Procedimento Comum Cível 6002913-86.2025.4.06.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002913-86.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002913-86.2025.4.06.3809/MG AUTOR: RENAN TAVARES BARBOSA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MARCHI VITAL (OAB MG171132) DESPACHO/DECISÃO 1 – RELATÓRIO RENAN TAVARES BARBOSA ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O autor postula a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel objeto de financiamento imobiliário. Requer concessão de tutela antecipada de urgência para suspender a realização do leilão extrajudicial do imóvel. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. 2.2 – O autor postula a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel objeto de financiamento e dado em garantia à Caixa mediante alienação fiduciária na forma da Lei 9.514/1997. Requer concessão de tutela de urgência para suspender a realização do leilão extrajudicial do imóvel. 2.3 - O autor afirma que não conseguiu pagar as parcelas mensais do financiamento imobiliário. Aduz que a Caixa promoveu a consolidação da propriedade do imóvel, e a posterior designação de leilão do bem. O autor argui vício no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa, posto que não teria sido notificado pessoalmente para purgar a mora. 2.4 – O imóvel foi alienado fiduciariamente em favor da Caixa na forma da Lei 9.514/1997. A Caixa obteve a consolidação da propriedade do bem e designou a realização de leilão do bem, conforme informado na petição inicial. 2.5 - A consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira credora fiduciária, e o leilão do bem, são regulados pela Lei 9.514/1997 nos seguintes termos: Lei 9.514/1997 (dispositivos com redação pelas Leis 10.931/2004, 13.465/2017 e 14.711/2023) Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento (…). (…) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor (…), que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão (…) hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos (…), ou pelo correio, com aviso de recebimento (…). (…) § 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3º-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível (…), promoverá a intimação por edital (…). § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. § 4º-B Presume-se que o devedor e (…) encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados (…) observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via (…). (…) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (…) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (…). (…) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão (…), exceto as operações do sistema de consórcio (…), estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1º do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor (…) pagar as parcelas da dívida vencidas (…), hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (…) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel (…). § 1º Se no primeiro leilão público (…). § 2º No segundo leilão (…). § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor (…) por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas (…). 2.6 – Registrada a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária (Lei 9.514/97, art. 26, § 7º), presume-se que foram cumpridas as formalidades legais para tal consolidação. O Ordenamento Jurídico não legitima a presunção de vício no ato jurídico. Os elementos de prova constantes dos autos não corroboram a alegação de vício (falta de notificação do autor) no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. 2.7 – De acordo com o CPC, art. 300, caput, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Conforme fundamentação acima, não está caracterizada a probabilidade do direito exposto na petição inicial. Prejudicada, portanto, a análise do alegado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.8 – A celebração de acordo pressupõe, para o autor, a renúncia ou a disposição parcial do direito controverso. Para o requerido, a celebração do acordo pressupõe o reconhecimento parcial do mesmo direito. As limitações legais e regulamentares à celebração de acordo pela Caixa Econômica Federal tornam impertinente a designação de audiência preliminar de conciliação ou de mediação no presente processo. Não obstante, a audiência será designada se o requerido informar, no prazo para apresentação da contestação, sobre a possibilidade concreta de formalização ou de aceitação de proposta de acordo, caso em que o termo inicial do prazo para contestar será a data da realização da audiência. 3 – DISPOSITIVO 3.1 - Ante o exposto INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3.2 - Cite-se e intime-se a requerida sobre a presente decisão e para, no prazo de 15 dias, (A) apresentar contestação; (B) juntar documentos relativos à demanda; (C) especificar as provas que pretende produzir, demonstrando sua necessidade e pertinência; (D) se pleitear juntada de documentos, anexar os documentos à contestação, sob pena de preclusão. 3.3 – Transcorrido o prazo acima intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, (A) manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pelo requerido; (B) especificar as provas que pretende produzir, demonstrando sua necessidade e pertinência; (C) se pleitear juntada de documentos novos, anexar os documentos ao requerimento, sob pena de preclusão. 3.4 – Intime-se o autor. Cumpra-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

30/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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