Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006832-35.2022.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006832-35.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1006832-35.2022.4.01.3803/MG REQUERENTE: VITOR ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A): HERMANO RESENDE LEMOS (OAB MG127293) ADVOGADO(A): RAFAEL DE SOUZA CAETANO (OAB MG126965) ADVOGADO(A): LEOPOLDO ALVES BORGES (OAB MG142661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se discute o montante devido a título de restituição de imposto de renda, decorrente do reconhecimento do direito à isenção por cardiopatia grave, com termo inicial fixado em 09 de outubro de 2021, conforme título executivo judicial transitado em julgado (Evento 84). A parte exequente, VITOR ANTONIO RODRIGUES, requereu o início da fase executiva, apresentando planilha de cálculos no bojo de sua petição (Evento 97), na qual apurou um crédito no valor de R$ 43.193,47 (quarenta e três mil, cento e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), atualizado até fevereiro de 2025 (Evento 97). Regularmente intimada, a parte executada, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Evento 101), alegando excesso de execução no montante de R$ 9.655,99 (nove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Para tanto, juntou parecer técnico e planilha de cálculos próprios (Evento 101, plan3), nos quais defende como correto o valor de R$ 33.537,48 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) para a mesma data de referência. A divergência, segundo a executada, reside fundamentalmente na metodologia de cálculo, uma vez que o exequente não teria promovido o refazimento das Declarações de Ajuste Anual para apurar o saldo efetivamente devido. Diante da controvérsia instaurada e da complexidade da matéria, este Juízo determinou a intimação do autor para apresentar as declarações de imposto de renda pertinentes (Evento 107), o que foi cumprido no Evento 111. Contudo, persistindo a divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para elaboração de parecer técnico e apuração do quantum debeatur, cujo laudo e planilha de cálculos foram juntados no Evento 114. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à apuração do correto valor a ser restituído ao exequente, existindo manifesta e substancial divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. Compete a este Juízo, portanto, analisar as planilhas à luz do título executivo judicial e decidir sobre as impugnações, fixando o valor da execução. I. Da Análise dos Cálculos do Executado (União) A planilha de cálculos apresentada pela União (Evento 101, plan3) deve ser rejeitada, porquanto se revela manifestamente incompleta e, por conseguinte, em desacordo com a abrangência do título executivo. Da análise detida do referido documento, constata-se que a apuração do indébito foi indevidamente limitada, deixando de contemplar todo o período abarcado pela condenação. Especificamente, a executada, ao elaborar sua conta, restringiu a restituição dos valores de imposto de renda ao exercício de 2024, correspondente ao ano-calendário de 2023, omitindo por completo a apuração dos valores devidos referentes ao exercício de 2025 (ano-calendário de 2024). Ocorre que o cumprimento de sentença, protocolado em fevereiro de 2025, já compreendia tal período, sendo dever da executada incluir em seus cálculos todas as parcelas vencidas até o momento da sua manifestação, o que não ocorreu. A ausência de integralização dos valores relativos ao último exercício findo torna o cálculo da União inexato e inferior ao devido, impondo sua peremptória rejeição por não refletir a totalidade do crédito exequendo. II. Da Análise dos Cálculos do Exequente (Vitor Antonio Rodrigues) De igual modo, a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente (Evento 79, calc1) também padece de vícios que a tornam inexata e, portanto, impassível de homologação, configurando excesso de execução. O primeiro vício reside na apuração do valor a ser restituído referente ao exercício de 2025 (ano-calendário de 2024). O exequente baseou seu cálculo primordialmente nos valores retidos na fonte, sem, contudo, realizar o devido cotejo com o resultado final de sua Declaração de Ajuste Anual, juntada no Evento 111, anexo8. A apuração correta do indébito tributário de imposto de renda não prescinde da análise da declaração anual, pois é neste momento que se consolida o montante efetivamente pago a maior, considerando-se todas as deduções, abatimentos e eventuais restituições já processadas administrativamente pela Receita Federal. Ao ignorar essa etapa, o cálculo do autor, conforme apontado na impugnação da União, resulta em um valor que não corresponde à realidade fiscal, gerando um enriquecimento indevido. Ademais, verifica-se uma segunda impropriedade nos cálculos do exequente no que tange aos valores apurados para o exercício de 2022 (ano-calendário de 2021). A r. sentença (Evento 84) foi categórica ao fixar o termo inicial do direito à isenção em 09 de outubro de 2021. Consequentemente, a restituição para o referido ano-calendário deve ser estritamente proporcional a este marco. A planilha do exequente, contudo, não demonstra de forma clara e inequívoca a correta proporcionalização dos valores devidos para aquele ano, apresentando inconsistências que comprometem a exatidão do montante final apurado. A ausência de uma metodologia transparente para o cálculo proporcional do período inicial da isenção viola o comando sentencial e vicia o cálculo apresentado. Por tais razões, os cálculos do exequente também devem ser rejeitados. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 524 e 535 do Código de Processo Civil, e considerando as inconsistências apontadas: a) REJEITO a planilha de cálculos e a impugnação apresentadas pela parte executada, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Evento 101), por apresentar valores a menor e não abranger a totalidade do período da condenação. b) REJEITO a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, VITOR ANTONIO RODRIGUES (Evento 79), por conter excesso de execução decorrente de vícios metodológicos na apuração dos valores referentes aos exercícios de 2022 e 2025. c) Considerando a rejeição de ambos os cálculos e a existência de parecer da Contadoria Judicial nos autos (Evento 114), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se, de forma fundamentada, sobre o laudo e a planilha de cálculos elaborados pelo referido setor auxiliar do Juízo, sob pena de preclusão e homologação do valor apurado pela Contadoria. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(112)