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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004410-93.2025.4.06.3823/MG AUTOR: MARIA ASSUNTA MORETO TOMAZ ADVOGADO(A): LUANA AMANCIO PAULA (OAB MG177668) ADVOGADO(A): RHUAN CARLOS SOUZA CAMPOS (OAB MG177661) ADVOGADO(A): CHANIELLI SANTOS MARTINS (OAB MG212559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA ASSUNTA MORETO TOMAZ em face do(a) APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a declaração de inexistência de débito, restituição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais em razão de descontos fraudulentos realizados em seu benefício previdenciário. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, publicada em 02/07/2025, que determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões judiciais que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025, DETERMINO a imediata suspensão do presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal na referida ADPF. As partes ficam cientes de que os autos permanecerão sobrestados, sem prejuízo de futuras comunicações e atualizações, conforme o eventual desdobramento do julgamento definitivo. ATENTE-SE a Secretaria que eventuais manifestações das partes anexadas aos autos no período de suspensão serão decididas apenas após o julgamento final do STF, não cabendo a conclusão do processo para decisão após cada manifestação apresentada, exceto em caso de pedido de desistência da ação. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.