Procedimento do Juizado Especial Cível 6009606-11.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6009606-11.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 11:52

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 14:14

Publicação

26/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009606-11.2024.4.06.3813/MG AUTOR: ELENILCIA CANDIDA ADVOGADO(A): JAKSON FONSECA DE SOUZA (OAB MG099219) ADVOGADO(A): TANIA TEIXEIRA FAGUNDES (OAB MG135362) ADVOGADO(A): LUIZA ANTUNES DIAS AGUIAR (OAB MG173066) ADVOGADO(A): DAYANA AZEVEDO DUTRA (OAB MG157050) ADVOGADO(A): CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG205479) SENTENÇA Assim sendo, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora e declaro extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 09:51

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 12:19

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:04

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:07

Publicação

13/06/2025, 12:17

Publicação

04/06/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009606-11.2024.4.06.3813/MG RELATOR: ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR: ELENILCIA CANDIDA ADVOGADO(A): JAKSON FONSECA DE SOUZA (OAB MG099219) ADVOGADO(A): TANIA TEIXEIRA FAGUNDES (OAB MG135362) ADVOGADO(A): LUIZA ANTUNES DIAS AGUIAR (OAB MG173066) ADVOGADO(A): DAYANA AZEVEDO DUTRA (OAB MG157050) ADVOGADO(A): CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG205479) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 16 - 02/06/2025 - PETIÇÃO Evento 11 - 29/05/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 15:50

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009606-11.2024.4.06.3813/MG AUTOR: ELENILCIA CANDIDA ADVOGADO(A): JAKSON FONSECA DE SOUZA (OAB MG099219) ADVOGADO(A): TANIA TEIXEIRA FAGUNDES (OAB MG135362) ADVOGADO(A): LUIZA ANTUNES DIAS AGUIAR (OAB MG173066) ADVOGADO(A): DAYANA AZEVEDO DUTRA (OAB MG157050) ADVOGADO(A): CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG205479) DESPACHO/DECISÃO Diz o Código de Processo Civil (CPC): Art. 485 [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. A Lei 9.469/97, por sua vez, assim estabelece: Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação. O STJ tem jurisprudência pacífica a respeito da matéria: Tema Repetitivo 524: Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. À luz dessas considerações: (1) Intime-se o réu para manifestar-se em 10 dias úteis sobre o requerimento de desistência da ação, devendo eventual silêncio ser interpretado como anuência incondicionada; (2) Se o réu mantiver-se inerte ou apresentar petição concordando com o requerimento de desistência de forma incondicionada, façam-se os autos conclusos de imediato para sentença em secretaria; (3) Se o réu impuser condição para anuir ao requerimento de desistência da ação, por outro lado, intime-se a parte autora para manifestar-se em 10 dias úteis; (4) Por fim, conclusos para sentença em secretaria, caso a parte autora renuncie expressamente ao direito em que se funda a ação, ou em gabinete, caso se verifique qualquer outra hipótese. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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