Execução Fiscal 1001416-38.2022.4.01.3819 - TRF6

Execução Fiscal 1001416-38.2022.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001416-38.2022.4.01.3819. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LATICINIO DELBOM LTDA. - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAELLE CRISTINA RODRIGUES - MG207110 DECISÃO Trata-se pedido formulado pela exequente de utilização do SISBAJUD, mediante a utilização da nova funcionalidade de repetição da ordem (“Teimosinha”), bem como reiteração de ordem de penhora de bens imóveis (id 1339458386). Decido. No que se refere ao pedido de utilização da chamada “Teimosinha”, registro que, ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (artigo 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato do bloqueio online. Quanto ao tema, cita-se o recente julgado no qual se inadmitiu tal pretensão: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado (“teimosinha”). Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud. Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2291563-28.2021.8.26.0000. Julgado em 12 de janeiro de 2022). Por outro lado, diante da informação de cancelamento do parcelamento do débito (id 1320301853 e id 1320301853 ), e considerando a existência de indícios de movimentação financeira obtidos por meio de Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial pela União, tratando-se, pois, de fato novo apto a justificar à busca de bens do devedor, o qual deve responder com todos os seus bens para o cumprimento das obrigações (art. 789 do CPC/15), com preferência sobre o dinheiro (artigo 11 da LEF e artigo 835 do CPC/15), DEFIRO o bloqueio de valores via SISBAJUD executado, sem dar-lhe ciência prévia com vistas à permitir a efetividade da medida, nos termos do art. 854 do CPC/15. Após eventual constrição, cientifique-se o devedor, o qual incumbe, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que o bloqueio recaiu sobre verbas impenhoráveis nos termos do art. 854 §3º do CPC. Para tal fim, fica dispensada a constituição de advogado, bastando a redução de suas alegações a termo, via e-mail ([email protected]), ou outro meio digital, nos termos da Resolução nº 354, do CNJ. As alegações deverão ser juntadas aos autos em conjunto com os documentos comprobatórios. Se a parte executada for pessoa jurídica, a ordem cautelar de indisponibilidade deverá ser lançada com apenas os 8 (oito) primeiros dígitos do CNPJ da empresa titular da conta, de forma a abranger valores da matriz e suas filiais. Não apresentada manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora. Noutro giro, caso o bloqueio seja frustrado ou insuficiente à garantia integral dos créditos em cobrança, DEFIRO o pedido de penhora dos imóveis indicados na petição id 1320301850, expedindo-se, na forma da lei, carta(s) precatória(s) / mandado(s) de penhora, avaliação, depósito e registro dos imóveis de matrículas constantes em id 1320688892, id 1320688893 e id 1320688894, intimando-se o devedor dos atos praticados. Manhuaçu, data e hora do sistema. Cumpra-se. LUCÍLIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS JUIZ FEDERAL

13/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Carta de ordem)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta de ordem)

Decurso de Prazo

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