Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2026 A 16/06/2026
RECURSO CÍVEL Nº 6000772-15.2025.4.06.3803/MG
RELATOR: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS
PRESIDENTE: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU)
ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384)
ADVOGADO(A): FELIPE RIBEIRO LOBATO (OAB MG099130)
RECORRIDO: JOILSON CARNEIRO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
RECORRIDO: LUZINETE INACIA DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
RECORRIDO: MARCOS ADRIANO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS
Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS
Votante: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
Votante: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO
02/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO CÍVEL Nº 6000772-15.2025.4.06.3803/MG RELATOR: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
RECORRIDO: JOILSON CARNEIRO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
RECORRIDO: LUZINETE INACIA DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
RECORRIDO: MARCOS ADRIANO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 91 - 29/06/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 6000772-15.2025.4.06.3803/MG
RELATOR: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS
RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU)
ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384)
ADVOGADO(A): FELIPE RIBEIRO LOBATO (OAB MG099130)
RECORRIDO: JOILSON CARNEIRO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
RECORRIDO: LUZINETE INACIA DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
RECORRIDO: MARCOS ADRIANO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 16 de junho de 2026.
22/06/2026, 00:00
Documento (Certidão)
01/06/2026, 04:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2026, 04:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Pauta de Julgamentos
Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/06/2026 e fim às 23:59 de 16/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf
RECURSO CÍVEL Nº 6000772-15.2025.4.06.3803/MG (Pauta: 110)
RELATOR: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS
RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU)
ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384)
ADVOGADO(A): FELIPE RIBEIRO LOBATO (OAB MG099130)
RECORRIDO: JOILSON CARNEIRO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
RECORRIDO: LUZINETE INACIA DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
RECORRIDO: MARCOS ADRIANO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
PROCURADOR(A): JONATAS THANS DE OLIVEIRA
PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU
Publique-se e Registre-se.
Belo Horizonte, 26 de maio de 2026.
Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
Presidente
01/06/2026, 00:00
Expedida/Certificada
26/05/2026, 07:15
Petição (Petição (outras))
13/08/2025, 01:32
Distribuição (sorteio)
08/08/2025, 12:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000772-15.2025.4.06.3803/MG
AUTOR: JOILSON CARNEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
AUTOR: LUZINETE INACIA DA SILVA
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
AUTOR: MARCOS ADRIANO DA SILVA
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
ATO ORDINATÓRIO
Por força do Art. 203, §4º do CPC, fica a parte INTIMADA para contraminutar/contrarrazoar o recurso interposto/oposto pela parte ex adversa, no prazo da intimação eletrônica.
Atente-se a parte para a juntada de petição com o nome específico da peça a ser apresentada.
Intime-se.
Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.
23/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000772-15.2025.4.06.3803/MG AUTOR: JOILSON CARNEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
AUTOR: LUZINETE INACIA DA SILVA
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
AUTOR: MARCOS ADRIANO DA SILVA
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384)
ADVOGADO(A): FELIPE RIBEIRO LOBATO (OAB MG099130)
SENTENÇA
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas LHES NEGO PROVIMENTO.? Intimem-se.? Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.
08/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000772-15.2025.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO
AUTOR: JOILSON CARNEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
AUTOR: LUZINETE INACIA DA SILVA
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
AUTOR: MARCOS ADRIANO DA SILVA
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 41 - 06/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000772-15.2025.4.06.3803/MG AUTOR: JOILSON CARNEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
AUTOR: LUZINETE INACIA DA SILVA
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
AUTOR: MARCOS ADRIANO DA SILVA
ADVOGADO(A): ANTONDIONE GOMES ROSA (OAB MG159212)
RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384)
ADVOGADO(A): FELIPE RIBEIRO LOBATO (OAB MG099130)
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte ré a PAGAR a cada um dos autores, a título de indenização do Seguro DPVAT, o valor de R$4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais). Juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT incide desde a data do evento danoso e os juros de mora fluem a partir da citação, conforme súmulas 580 e 426 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Ficam desde logo intimados os autores para indicação de conta bancária em nome próprio, pois, conforme o art. 5º, §6º, da Lei do DPVAT, "o pagamento da indenização também poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados - TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro". Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a instituição financeira ré para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar a transferência direta para a conta dos autores do valor acima mencionado, comprovando nos autos. Caso não haja indicação de conta, deverá, excepcionalmente, ser feito o depósito dos valores em juízo.