Recurso de Medida Cautelar Cível 6082024-49.2025.4.06.3800 - TRF6

Recurso de Medida Cautelar Cível 6082024-49.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2025, 12:32

Trânsito em julgado

18/07/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 12:12

Publicação

17/07/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6082024-49.2025.4.06.3800/MG RECORRENTE: BOA VIAGEM TURISMO LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MACEDO ROCHA (OAB MG107604) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento da empresa Boa Viagem Turismo Ltda em face de decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência. A empresa agravante pleiteia a suspensão da negativação promovida pela ANTT com fundamento no débito oriundo do auto de infração nº PASFR00006472023 até a decisão final da presente demanda. A liminar foi concedida. Constou de ofício emitido pela ANTT (EVENTO12-RESPOSTA3) a seguinte informação: “(...) em consulta aos sistemas desta Agência, verifica-se que o referido Auto se encontra com informação de quitação, conforme comprovante (SEI nº 32941437). Outrossim, esclarecemos que não consta registro ativo na SERASA para o Auto de Infração nº PASFR00006472023, conforme comprovante anexo (SEI nº 32941438)”. Foram juntados os comprovantes da quitação da dívida e da baixa do gravame, conforme EVENTO12-RESPOSTA4 e EVENTO12-RESPOSTA5. Desse modo, é o caso de extinguir o recurso, em razão da perda de objeto. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

16/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 18:30

Expedida/certificada

15/07/2025, 17:58

Recurso prejudicado

15/07/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 14:59

Publicação

13/06/2025, 12:18

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 22:22

Confirmada

01/06/2025, 22:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6082024-49.2025.4.06.3800/MG RECORRENTE: BOA VIAGEM TURISMO LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MACEDO ROCHA (OAB MG107604) DESPACHO/DECISÃO Agravo da empresa Boa Viagem Turismo Ltda contra decisão do magistrado do juizado que indeferiu seu pedido de tutela de urgência. A agravante, em síntese, pretende a suspensão da negativação promovida pela ANTT com fundamento no débito oriundo do auto de infração nº PASFR00006472023, até a decisão final da presente demanda. Constou da decisão recorrida: “Trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por BOA VIAGEM TURISMO LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, por meio da qual se pretende a declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais. Narra a petição inicial, em apertada síntese, que a parte autora fora negativada de maneira indevida perante os serviços de proteção ao crédito, juntando com a inicial documentos que demonstrariam que já houve o pagamento dos valores que o levaram a ser cadastrados como devedor por meio de depósito judicial, pugnando pela imediata retirada de seu nome do referido cadastro. Pois bem. Sabe-se que, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida uma vez demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, numa análise perfunctória dos autos, verifica-se que, em relação à alegação autoral de que adimpliu a dívida por meio de depósito judicial, nota-se que o registro no Serasa, emitido em 05/05/2025, a inscrição foi devida pois, analisando os autos do processo 1003287-16.2023.4.06.3824 anexo ao Evento 1, ANEXO4, que, apesar de realizado o depósito e a transferência, não houve decisão ou manifestação da parte ré de adimplemento dessa até o momento. Diante da situação ora apresentada, tenho que o direito vindicado depende de amadurecimento durante a instrução probatória, no bojo do qual poderão ser realizadas as provas necessárias. Para fins de concessão da tutela de urgência pretendida, não resta demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, pelo que restam afastados os requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória. Vale lembrar, na oportunidade, que surgindo fato ou documento novo, bem assim circunstância anteriormente inexistente nos autos, o pedido de tutela poderá ser reapreciado. Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida”. Em exame provisório e preliminar, próprio das medidas de urgência, o recorrente possui razão. Há de fato probabilidade/verossimilhança quanto à tese defendida, tendo a parte autora juntado o boleto de pagamento, a guia de depósito e o recibo de envio de TED. A urgência decorre dos percalços e dissabores enfrentados, já que a obrigação, ao que parece, foi cumprida, e a manutenção do gravame/negativação enseja diversos danos à atividade empresarial. Diante do exposto, concedo a liminar desde agravo/medida cautelar para determinar a imediata suspensão da inscrição do nome da parte autora (Boa Viagem Turismo Ltda) nos cadastros de inadimplentes (SERASA) com base no auto de infração nº PASFR00006472023. Intimar a parte ré para cumprimento e contrarrazões. Comunicar o juízo recorrido desta decisão. Uberlândia/MG, data da assinatura.

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Recurso prejudicado

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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