Execução Fiscal 0000163-50.2017.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000163-50.2017.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

06/07/2023, 18:09

Documento (Certidão)

16/05/2023, 15:31

Documento (Certidão)

11/05/2023, 15:59

Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:01

Documento (Certidão)

24/04/2023, 10:55

Documento (Certidão)

18/04/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 09:20

Publicação

17/04/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000163-50.2017.4.01.3805. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272, BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776, DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475 e DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402 POLO PASSIVO:SIDNEIA RIBEIRO & CIA LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou informando a quitação da dívida exequenda. Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, c/c art. 1º, da lei 6.830/80. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Portanto, oficie-se à Caixa para que transfira o valor penhorado via Sisbajud de volta para a conta de origem (ID nº 1308467872), devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o valor das custas processuais a serem recolhidas não será inscrito em Dívida Ativa da União, consoante a Portaria MF nº 49 de 01/04/2004, deixo de observar o procedimento recomendado pela Lei 9289/96. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Sebastião do Paraíso/MG. Juiz Federal Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto

14/04/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2023, 10:39

Documento (Certidão)

13/04/2023, 10:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2023, 10:39

Conclusão (para julgamento)

12/04/2023, 16:50

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 08:48