Apelação / Remessa Necessária 6006376-76.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 14:47

Confirmada

24/09/2025, 13:36

Mero expediente

24/09/2025, 08:35

Distribuição (prevenção)

23/09/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006376-76.2024.4.06.3807/MG RELATOR: WALISSON GONCALVES CUNHA IMPETRANTE: GAS NORTE LTDA ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 04/06/2025 - APELAÇÃO

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006376-76.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE: GAS NORTE LTDA ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, consequentemente, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da impetrante aproveitar créditos no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, relativos a aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo da data da publicação da LC 192/2022 até 90 dias após a publicação da LC 194/2022. Consequentemente, declaro o direito da impetrante promover a compensação dos créditos ora reconhecidos com débitos fiscais, observada a prescrição quinquenal e o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A, acrescentado pela LC nº 104/2001), acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Lei nº 8.212/91, art. 89, § 4º, redação da Lei nº 11.941/2009). Assegura-se à União a fiscalização e o controle da compensação, devendo proceder de ofício ao lançamento das diferenças eventualmente apuradas a seu favor. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas ex lege. Comunique-se ao relator do agravo interposto. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, §1º, da Lei do Mandado de Segurança. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se Montes Claros, data da assinatura.

30/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2025, 00:00