Procedimento Comum Cível 0063881-12.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCessão de CréditoProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

FIN-HAB PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE SANTOS DE ROSA

OAB/MG 128473

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 19:40

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:53

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:09

Documento (Mandado)

06/02/2026, 17:54

Mandado

05/02/2026, 11:31

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2026, 10:46

Ato ordinatório

05/02/2026, 10:35

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:09

Confirmada

29/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

19/09/2025, 14:39

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

06/09/2025, 20:58

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:11

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:04

Publicação

13/06/2025, 12:20

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Todas as movimentações(378)

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 19:40

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:53

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:09

Documento (Mandado)

06/02/2026, 17:54

Mandado

05/02/2026, 11:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2026, 10:46

Ato ordinatório

05/02/2026, 10:35

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:09

Confirmada

29/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

19/09/2025, 14:39

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

06/09/2025, 20:58

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:11

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:04

Publicação

13/06/2025, 12:20

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0063881-12.2012.4.01.3800/MG RÉU: FIN-HAB PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): ANDRE SANTOS DE ROSA (OAB MG128473) DESPACHO/DECISÃO 1. FIN-HAB PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA interpôs embargos de declaração em face da decisão 312.1 alegando omissão. Alega que não foram apreciadas as questões suscitadas pela ora embargante ne petição juntada no evento 297, acerca da litispendência e prescrição da presente ação, bem como não foram indicados quais os 151 contratos que serão objeto da perícia complementar a ser realizada na ação. Intimadas, a CAIXA apresentou contrarrazões em 326.1 e a União em 328.1. Relatados, decido. 2. Não vislumbro omissão, obscuridade, contradição ou erro material na r. decisão. Resta claro na r.decisão embargada que os contratos a serem obejto da perícia complementar são os mesmos escolhidos por amostragem pelo perito judicial no laudo pericial apresentado, cabendo apenas acrescentar os dados a eles referentes, como indicado on item 2. na decisão: "... intime-se o perito judicial para que, no prazo de 30 dias, apresente laudo suplementar relativo aos 151 contratos por amostragem indicados no Anexo II de seu laudo pericial já apresentando. Por fim, as demais alegações acerca da prescrição e litispendência serão apreciadas após a conclusão da fase probatória, conforme expressamente indicado no item 4 da decisão embargada: "As demais questões serão analisados posteriormente". 3. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 4. Autos à secretaria, para cumprimento do item 2 do r.despacho I. Belo Horizonte, 29 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 09:38

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2025, 09:38

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 19:16

Confirmada

16/05/2025, 19:16

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 09:49

Expedida/certificada

06/05/2025, 08:48

Decurso de Prazo

30/04/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 13:57

Confirmada

19/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 14:56

Expedida/certificada

09/04/2025, 18:43

Mero expediente

09/04/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:35

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 12:00

Decurso de Prazo

28/11/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 12:19

Confirmada

01/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 08:15

Julgamento em Diligência

22/10/2024, 17:55

Ato ordinatório

21/10/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 15:28

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 14:49

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 10:44

Documento (Certidão)

02/12/2022, 12:58

Documento (Certidão)

02/12/2022, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 09:59

Documento (Outros documentos)

14/03/2022, 17:52

Petição (Petição (outras))

16/07/2021, 15:29

Documento (Outros documentos)

21/06/2021, 12:37

Petição (Petição (outras))

20/04/2021, 14:10

Conclusão (para julgamento)

18/02/2021, 09:16

Mero expediente

17/02/2021, 22:02

Conclusão (para despacho)

11/02/2021, 10:18

Decurso de Prazo

11/02/2021, 01:00

Petição (Petição (outras))

25/01/2021, 13:44

Petição (Petição (outras))

06/11/2020, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2020, 18:40

Documento (Certidão)

03/11/2020, 18:40

Documento (Outros documentos)

03/11/2020, 18:37

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

21/10/2020, 22:30

Ato ordinatório

21/10/2020, 22:29

Remessa (outros motivos)

31/08/2020, 18:01

Ato ordinatório

31/08/2020, 18:01

Publicação

18/03/2020, 10:38

Intimação

16/03/2020, 10:24

Intimação

04/03/2020, 16:52

Recebimento

04/03/2020, 16:52

Publicação

02/03/2020, 10:09

Intimação

27/02/2020, 09:49

Intimação

27/02/2020, 09:37

Documento (Outros documentos)

27/02/2020, 09:37

Recebimento

30/01/2020, 18:00

Entrega em carga/vista

22/01/2020, 14:56

Publicação

22/01/2020, 11:06

Intimação

20/01/2020, 15:40

Intimação

08/01/2020, 14:53

Mero expediente

08/01/2020, 14:53

Conclusão (para despacho)

19/12/2019, 18:00

Recebimento

18/12/2019, 15:12

Entrega em carga/vista

21/11/2019, 15:06

Publicação

20/11/2019, 09:36

Intimação

18/11/2019, 09:42

Intimação

06/11/2019, 11:13

Documento (Outros documentos)

06/11/2019, 11:13

Recebimento

29/10/2019, 17:34

Entrega em carga/vista

18/09/2019, 15:04

Publicação

17/09/2019, 10:10

Intimação

13/09/2019, 10:46

Intimação

11/09/2019, 17:47

Mero expediente

11/09/2019, 17:47

Conclusão (para despacho)

10/09/2019, 12:58

Documento (Outros documentos)

10/09/2019, 12:58

Recebimento

29/08/2019, 18:08

Entrega em carga/vista

08/08/2019, 15:11

Publicação

08/08/2019, 09:29

Intimação

06/08/2019, 11:09

Julgamento em Diligência

24/07/2019, 16:16

Conclusão (para julgamento)

28/11/2018, 18:27

Recebimento

28/11/2018, 17:50

Recebimento

28/11/2018, 17:50

Entrega em carga/vista

26/11/2018, 07:40

Intimação

20/11/2018, 17:14

Mero expediente

20/11/2018, 17:14

Conclusão (para despacho)

25/10/2018, 15:54

Documento (Outros documentos)

25/10/2018, 15:50

Documento (Outros documentos)

22/10/2018, 13:35

Recebimento

03/10/2018, 18:00

Entrega em carga/vista

26/09/2018, 16:02

Publicação

26/09/2018, 08:01

Intimação

24/09/2018, 12:45

Intimação

21/09/2018, 12:11

Documento (Outros documentos)

20/09/2018, 17:44

Recebimento

19/09/2018, 18:34

Entrega em carga/vista

29/08/2018, 15:12

Publicação

29/08/2018, 07:21

Intimação

27/08/2018, 12:30

Recebimento

24/08/2018, 16:37

Documento (Outros documentos)

24/08/2018, 16:36

Expedida/Certificada

06/08/2018, 18:44

Intimação

20/07/2018, 15:49

Mero expediente

20/07/2018, 15:49

Conclusão (para despacho)

22/06/2018, 15:39

Documento (Outros documentos)

22/06/2018, 15:30

Recebimento

15/06/2018, 18:12

Entrega em carga/vista

24/05/2018, 14:34

Publicação

24/05/2018, 08:16

Intimação

22/05/2018, 12:42

Intimação

09/05/2018, 15:13

Mero expediente

09/05/2018, 14:44

Conclusão (para despacho)

03/05/2018, 18:18

Documento (Outros documentos)

24/04/2018, 15:07

Recebimento

23/04/2018, 17:45

Entrega em carga/vista

26/03/2018, 15:15

Publicação

26/03/2018, 07:22

Intimação

22/03/2018, 07:28

Intimação

21/03/2018, 14:39

Documento (Outros documentos)

08/03/2018, 14:34

Recebimento

08/03/2018, 12:45

Entrega em carga/vista

13/11/2017, 08:03

Publicação

10/11/2017, 07:42

Intimação

08/11/2017, 16:30

Documento (Outros documentos)

07/11/2017, 15:18

Mero expediente

07/11/2017, 14:08

Conclusão (para despacho)

31/10/2017, 14:49

Documento (Outros documentos)

31/10/2017, 14:49

Intimação

20/10/2017, 07:50

Publicação

20/10/2017, 07:50

Intimação

18/10/2017, 11:53

Documento (Outros documentos)

17/10/2017, 13:35

Recebimento

16/10/2017, 18:27

Entrega em carga/vista

10/10/2017, 13:42

Expedida/Certificada

05/10/2017, 14:32

Intimação

05/10/2017, 09:30

Mero expediente

05/10/2017, 09:30

Conclusão (para despacho)

08/09/2017, 17:25

Recebimento

23/08/2017, 18:17

Entrega em carga/vista

21/08/2017, 07:30

Intimação

14/08/2017, 13:48

Documento (Outros documentos)

09/08/2017, 16:51

Recebimento

07/08/2017, 18:26

Entrega em carga/vista

20/07/2017, 14:37

Documento (Outros documentos)

14/07/2017, 15:08

Documento (Outros documentos)

14/07/2017, 15:08

Recebimento

13/07/2017, 15:58

Entrega em carga/vista

23/06/2017, 15:40

Intimação

23/06/2017, 08:06

Publicação

23/06/2017, 08:05

Intimação

21/06/2017, 13:00

Depósito de Bens/Dinheiro

19/06/2017, 13:07

Intimação

16/06/2017, 16:25

expedição de alvará de levantamento

16/06/2017, 16:25

deferimento

12/06/2017, 15:41

Mero expediente

12/06/2017, 15:41

Conclusão (para despacho)

05/05/2017, 07:33

Ato ordinatório

04/05/2017, 13:17

Recebimento

25/04/2017, 18:22

Entrega em carga/vista

21/10/2016, 11:05

Intimação

20/10/2016, 17:30

Mero expediente

20/10/2016, 17:30

Conclusão (para despacho)

19/10/2016, 10:24

Documento (Outros documentos)

19/10/2016, 10:24

Recebimento

29/09/2016, 16:15

Entrega em carga/vista

26/09/2016, 15:00

Intimação

26/09/2016, 10:10

Publicação

26/09/2016, 10:10

Intimação

22/09/2016, 09:44

Intimação

19/09/2016, 09:42

Mero expediente

19/09/2016, 09:42

Conclusão (para despacho)

16/09/2016, 08:37

Documento (Outros documentos)

16/09/2016, 08:37

Recebimento

15/09/2016, 13:55

Expedida/Certificada

09/09/2016, 13:39

Mero expediente

08/09/2016, 15:39

Conclusão (para despacho)

02/09/2016, 14:11

Recebimento

12/08/2016, 18:01

Entrega em carga/vista

08/08/2016, 08:42

Intimação

04/08/2016, 13:35

Documento (Outros documentos)

02/08/2016, 11:21

Intimação

07/07/2016, 08:53

Publicação

07/07/2016, 08:52

Intimação

05/07/2016, 11:04

Intimação

27/06/2016, 15:22

Mero expediente

27/06/2016, 15:22

Conclusão (para despacho)

16/06/2016, 09:03

Documento (Outros documentos)

16/06/2016, 09:02

Recebimento

14/06/2016, 16:14

Entrega em carga/vista

06/06/2016, 09:37

Expedida/Certificada

02/06/2016, 09:11

Intimação

20/05/2016, 15:25

Mero expediente

20/05/2016, 15:24

Conclusão (para despacho)

19/05/2016, 13:26

Recebimento

06/04/2016, 14:51

Entrega em carga/vista

23/11/2015, 11:40

Expedida/Certificada

17/11/2015, 15:24

Documento (Outros documentos)

13/11/2015, 17:46

Recebimento

06/11/2015, 14:34

Entrega em carga/vista

03/11/2015, 09:48

Intimação

29/10/2015, 09:45

Documento (Outros documentos)

29/10/2015, 09:44

Publicação

21/10/2015, 09:22

Intimação

19/10/2015, 12:03

Intimação

28/09/2015, 17:59

Mero expediente

28/09/2015, 17:59

Conclusão (para despacho)

11/06/2015, 13:53

Documento (Outros documentos)

11/06/2015, 13:53

Expedida/Certificada

03/06/2015, 17:40

Intimação

03/06/2015, 16:10

Mero expediente

03/06/2015, 16:10

Conclusão (para despacho)

27/04/2015, 12:33

Documento (Outros documentos)

27/04/2015, 12:33

Recebimento

24/04/2015, 13:00

Entrega em carga/vista

20/04/2015, 08:46

Intimação

13/04/2015, 14:03

Documento (Outros documentos)

13/04/2015, 14:03

Recebimento

31/03/2015, 13:08

Recebimento

30/03/2015, 15:12

Intimação

25/03/2015, 10:40

Publicação

25/03/2015, 10:40

Intimação

23/03/2015, 14:08

Intimação

17/03/2015, 13:25

Mero expediente

17/03/2015, 13:25

Conclusão (para despacho)

27/02/2015, 15:14

Documento (Outros documentos)

27/02/2015, 15:14

Recebimento

23/02/2015, 16:27

Entrega em carga/vista

05/02/2015, 13:51

Expedida/Certificada

29/01/2015, 12:06

Intimação

19/01/2015, 09:02

Publicação

19/01/2015, 09:02

Intimação

15/01/2015, 11:13

Intimação

09/01/2015, 17:09

Mero expediente

09/01/2015, 17:09

Conclusão (para despacho)

28/11/2014, 15:17

Intimação

27/11/2014, 11:44

Documento (Outros documentos)

27/11/2014, 11:43

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

27/11/2014, 11:43

Recebimento

25/11/2014, 14:21

Entrega em carga/vista

17/11/2014, 08:01

Intimação

11/11/2014, 11:07

Documento (Outros documentos)

11/11/2014, 11:06

Intimação

03/11/2014, 10:17

Publicação

03/11/2014, 10:17

Intimação

30/10/2014, 12:39

Intimação

22/10/2014, 17:53

Mero expediente

22/10/2014, 17:52

Conclusão (para despacho)

10/09/2014, 18:29

Ato ordinatório

09/09/2014, 17:29

Publicação

08/08/2014, 09:59

Intimação

06/08/2014, 17:58

Intimação

04/08/2014, 17:56

Mero expediente

04/08/2014, 17:56

Conclusão (para despacho)

08/05/2014, 12:48

Documento (Outros documentos)

08/05/2014, 12:47

Recebimento

06/05/2014, 14:35

Entrega em carga/vista

29/04/2014, 08:51

Intimação

09/04/2014, 12:09

Mero expediente

09/04/2014, 12:09

Conclusão (para despacho)

14/03/2014, 15:05

Documento (Outros documentos)

14/03/2014, 15:05

Recebimento

12/03/2014, 16:24

Entrega em carga/vista

05/03/2014, 14:49

Intimação

25/02/2014, 16:53

Mero expediente

25/02/2014, 16:53

Conclusão (para despacho)

29/01/2014, 12:58

Documento (Outros documentos)

29/01/2014, 12:58

Recebimento

22/01/2014, 14:24

Recebimento

21/01/2014, 13:22

Entrega em carga/vista

20/01/2014, 14:53

Intimação

20/01/2014, 10:56

Publicação

20/01/2014, 10:56

Intimação

16/01/2014, 17:35

Intimação

10/01/2014, 17:33

Mero expediente

10/01/2014, 17:33

Conclusão (para despacho)

06/12/2013, 12:25

Documento (Outros documentos)

06/12/2013, 12:25

Recebimento

03/12/2013, 15:37

Entrega em carga/vista

25/11/2013, 09:13

Intimação

18/11/2013, 13:08

Recebimento

18/11/2013, 13:08

Documento (Outros documentos)

18/11/2013, 13:07

Recebimento

18/11/2013, 12:50

Entrega em carga/vista

12/11/2013, 08:49

Intimação

11/11/2013, 14:12

Recebimento

11/11/2013, 14:12

Recebimento

07/11/2013, 14:17

Entrega em carga/vista

29/10/2013, 08:41

Intimação

23/10/2013, 15:48

Mero expediente

23/10/2013, 15:48

Conclusão (para despacho)

21/10/2013, 15:26

Documento (Outros documentos)

14/10/2013, 15:24

Recebimento

10/10/2013, 14:04

Entrega em carga/vista

01/10/2013, 09:01

Intimação

26/09/2013, 09:35

Publicação

26/09/2013, 09:35

Intimação

24/09/2013, 17:02

Audiência (cancelada; instrução)

23/09/2013, 18:21

Mero expediente

23/09/2013, 18:20

Conclusão (para despacho)

23/09/2013, 13:57

Documento (Outros documentos)

23/09/2013, 13:57

Intimação

19/09/2013, 16:14

Publicação

16/09/2013, 10:29

Intimação

12/09/2013, 13:58

Intimação

12/09/2013, 13:45

Recebimento

12/09/2013, 13:45

Intimação

12/09/2013, 13:45

Intimação

09/09/2013, 18:26

Intimação

09/09/2013, 18:14

Audiência (designada; conciliação)

09/09/2013, 18:03

Ato ordinatório

09/09/2013, 18:00

deferimento

09/09/2013, 18:00

Mero expediente

09/09/2013, 18:00

Conclusão (para despacho)

22/08/2013, 16:39

Documento (Outros documentos)

22/08/2013, 16:39

Intimação

08/07/2013, 10:32

Publicação

08/07/2013, 10:32

Intimação

04/07/2013, 17:22

Intimação

24/06/2013, 17:20

Mero expediente

24/06/2013, 17:20

Conclusão (para despacho)

04/06/2013, 14:53

Documento (Outros documentos)

04/06/2013, 14:53

Documento (Outros documentos)

28/05/2013, 17:47

Intimação

24/05/2013, 10:47

Publicação

24/05/2013, 10:46

Intimação

22/05/2013, 15:07

Intimação

16/05/2013, 15:05

Ato ordinatório

16/05/2013, 15:05

Mero expediente

16/05/2013, 15:05

Conclusão (para despacho)

06/05/2013, 17:40

Petição (Replica)

06/05/2013, 17:40

Recebimento

12/04/2013, 16:00

Recebimento

10/04/2013, 14:34

Entrega em carga/vista

04/04/2013, 14:52

Intimação

04/04/2013, 10:53

Publicação

04/04/2013, 10:53

Intimação

02/04/2013, 16:51

Intimação

01/04/2013, 16:49

Recebimento

01/04/2013, 16:49

Documento (Outros documentos)

01/04/2013, 16:48

Ato ordinatório

26/03/2013, 17:59

Documento (Outros documentos)

26/03/2013, 17:22

Recebimento

25/03/2013, 16:04

Recebimento

22/03/2013, 13:26

Entrega em carga/vista

08/03/2013, 14:06

Intimação

05/03/2013, 15:56

Citação

05/03/2013, 15:56

Intimação

13/02/2013, 17:13

Citação

13/02/2013, 17:13

Intimação

07/02/2013, 17:13

Citação

07/02/2013, 17:12

Citação

11/01/2013, 17:21

Mero expediente

11/01/2013, 17:20

Conclusão (para despacho)

08/01/2013, 15:33

Recebimento

08/01/2013, 15:09

Remessa (outros motivos)

07/01/2013, 15:48

Protocolo de Petição

07/01/2013, 15:47

Distribuição (competência exclusiva)

19/12/2012, 10:11