Mandado de Segurança Cível 6048493-69.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6048493-69.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6048493-69.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: TOTAL MAXPARTS COMERCIAL LTDA. ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE GALVAO (OAB MG128863) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por TOTAL MAXPARTS COMERCIAL LTDA., qualificado nos autos, contra ato a ser praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE/MG, objetivando concessão de medida judicial “para determinar à Autoridade que se abstenha de exigir a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do preenchimento de quaisquer requisitos, com a suspensão da exigibilidade das parcelas a esse título”. Diz que em 2017, foi editada a Lei Complementar 160, alterando o art. 30, §4º da Lei nº. 12.973/14, no sentido de que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstas neste artigo de modo que os incentivos de ICMS passaram a ser tidos como subvenção para investimento, independentemente de outros requisitos ou condições que não aqueles exclusivamente previstos no artigo 30 da Lei 12.973/14 e, como consequência, não haveria que se falar na incidência do IRPJ ou da CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS, que a partir de então seriam sempre enquadrados como subvenção para investimento. Aduz que foi promulgada a Lei n°. 14.789/23, alterando substancialmente a regulamentação das subvenções, com a revogação expressa do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, pelo artigo 21, IV, da Lei nº 14.789/23, vedando a exclusão das subvenções para investimentos da apuração do IR e CSLL e, em contrapartida, o legislador ordinário outorgou ao contribuinte que receber subvenções para investimento o direito de apurar crédito fiscal, mediante o cumprimento de diversos requisitos e limitado ao percentual de 25%. Sustenta, em síntese, que o benefício concedido pelos Estados em razão de incentivo fiscal às empresas, mais precisamente os créditos presumidos ou créditos outorgados de ICMS, bem como a redução de base de cálculo ou redução do imposto a pagar e isenções, não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, sob pena de esvaziamento ou redução do incentivo fiscal estadual, além de desvirtuar o modelo federativo, que prevê a repartição das competências tributárias. Pugnou pela concessão da medida liminar inaudita altera pars. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, deve ser salientado que, quanto a questão específica em relação a não incidência de ao PIS e COFINS sobre incentivos fiscais de ICMS, há discussão pendente de conclusão pelo STF, no âmbito do Tema nº 843 - “Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”, enquanto que a discussão relativa ao IRPF e CSLL está em discussão no âmbito do Tema Repetitivo nº 1182 do STJ, com determinação de sobrestamento para todos os processos, individuais ou coletivos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Entretanto, tal fato não impede a apreciação da medida liminar, nos termos do art. 314 do CPC. Passo a analisar o pedido. Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão a medida liminar rogada, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.2016/2009. O pedido do Impetrante se insere em um contexto de duas discussões distintas, embora relacionadas, que estão inseridas em processos que tramitam perante o STJ e STF, e que serão aqui abordadas de forma ampla para fins de compreensão da matéria, sem que disso resulte risco de, ao final, se caracterizar decisão extra ou ultrapetita, são elas: i) exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL; e ii) exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Há que se destacar que o STJ tratou distintamente os créditos presumidos de ICMS e demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. Para os créditos presumidos de ICMS, aplicava-se o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR, que excluiu a tributação federal sobre o referido benefício, desde que atendidos os requisitos legais até então contidos no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Quanto aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, aplica-se o entendimento firmado no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.945.110 - RS – Tema Repetitivo 1182, em que não haverá incidência IRPJ e da CSLL somente quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), especialmente o registro na conta reserva de lucros e restrição da utilização desses recursos. Lado outro, de forma diversa do crédito presumido de ICMS, poderá haver a tributação caso se verifique que se deu destinação diversa do que prevê o caput do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 em procedimento fiscalizatório, conforme prevê o §2º do referido dispositivo legal. A matéria objeto desta ação percorreu longo caminho com posicionamentos divergentes tanto no âmbito do STJ quanto no STF, e se encontra em uma nova fase em razão da edição da Lei nº 14.789/2023. A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça havia firmado entendimento no sentido de que o crédito presumido de ICMS, enquanto benefício fiscal, não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não constituir receita da empresa. No âmbito do julgamento do AgRg no REsp 1461415/SC, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que, não obstante o benefício fiscal resulte em efetivo aumento no lucro da empresa, tal fato não permite considerar o crédito presumido de ICMS como parte do faturamento, sob pena de se esvaziar o benefício concedido pelo Estado Membro em prejuízo do sobreprincípio do pacto federativo. Tal entendimento foi reafirmado nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.517.492 - PR (DJe: 01/02/2018). No julgamento do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.945.110 - RS, a questão foi novamente submetida ao STJ e afetada ao Rito dos Recursos Repetitivos, em que se suspendeu a tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (em sede recursal), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (DJe: 20/03/2023). Em 26/04/2023, foi alterado o entendimento anterior, ao se julgar o tema 1182 firmando-se a seguinte tese: Tema Repetitivo 1182 – Tese Firmada - 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico” Entretanto, no âmbito do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.818 PARANÁ - Tema nº 843, o Min. André Mendonça suspendeu a eficácia da decisão proferida pelo STJ relativo ao Tema Repetitivo 1182. Posteriormente, o Min. Relator revogou a decisão por ele proferida, devolvendo a eficácia da decisão do STJ relativo ao Tema Repetitivo 1182 e, ainda, reconheceu a intersecção entre os Temas de Repercussão Geral nº 843 e nº 957 (RE 1052277-RG/SC), que tratam da exclusão do crédito de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e da inclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, respectivamente. Reconheceu, ainda, correlação dos referidos Temas de Repercussão Geral com o Tema Repetitivo nº 1.182 (REsp 1945110/RS e REsp 1987158/SC), em que se busca “Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL)”, com possibilidade de sobreposição parcial entre os temas. Assim, a decisão do STJ se apresenta plenamente eficaz. Do escorço histórico acima apresentado, constata-se que o entendimento sedimentado pelo STJ se aplicava à matéria nos termos seguintes: Para os créditos presumidos de ICMS, aplica-se o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR, que excluiu a tributação federal sobre o referido benefício, desde que atendidos os requisitos legais. Quanto aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS (diversos do crédito presumido), - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, aplica-se o entendimento firmado no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.945.110 - RS – Tema Repetitivo 1182, em que não haverá incidência IRPJ e da CSLL somente quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), especialmente o registro na conta reserva de lucros e restrição da utilização desses recursos. Lado outro, de forma diversa do crédito presumido de ICMS, poderá haver a tributação caso se verifique que se deu destinação diversa do que prevê o caput do art. 30 da Lei n. 12.973/201 em procedimento fiscalizatório, conforme prevê o §2º do referido dispositivo legal, o que sofre interferência em função da revogação do referido dispositivo legal. De todo o exposto, até o momento, duas são as conclusões insofismáveis: a) não pode a União incluir os incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de se reduzir/esvaziar o benefício fiscal concedido em violação ao pacto federativo; b) os incentivos fiscais de ICMS perdem a isenção dos referidos tributos federais caso seja constatado o seu desvirtuamento. Ante a ausência de regulação pela Lei Complementar nº 160, em razão da revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, resta ao fisco buscar, por qualquer meio e mediante procedimento fiscalizatório, verificar se o contribuinte atua em respeito ao objetivo do benefício fiscal, nos termos do convênio firmado com fulcro na Lei Complementar nº 25/1975. Essa momentânea imprecisão decorre da busca pela indevida tributação dos referidos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo ente federado correspondente, que se inicia com o veto presidencial ao art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017, para garantir a inclusão dos referidos benefícios fiscais no cômputo da determinação do lucro real, afastando-se a consideração, pelos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; passa pela edição da Medida Provisória nº 1.185/2023 e culmina na revogação do referido dispositivo pela Lei nº 14.789/2023. Ao buscar, por diversos meios, tributar os incentivos fiscais em desacordo com o entendimento do STJ, abre-se mão de estabelecer balizas claras para garantia de fruição dos benefícios sem tergiversação pelos contribuintes, cujo resultado é, inevitavelmente, a exclusão dos referidos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e CSLL sem as restrições contidas no dispositivo legal revogado, restando ao fisco verificar, por outros meios, se há descumprimento do escopo do benefício fiscal. III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, defiro a medida liminar, para garantir o direito do Impetrante de recolher o IRPJ e a CSLL, excluindo os valores correspondentes ao crédito presumido de ICMS, independentemente do atendimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, reservando-se o direito da autoridade fazendária, mediante procedimento fiscalizatório, promover a tributação se comprovada a tergiversação do benefício pelo contribuinte beneficiário com base em balizas objetivas previstas em lei/convênio. Os valores ora em discussão não poderão constituir óbice para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, ensejar sua inscrição em cadastro de inadimplentes (CADIN Federal) ou protesto extrajudicial ou qualquer outro tipo de restrição de direito, até o julgamento final do presente mandamus. 2. Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal, intimando-a desta decisão para ciência e cumprimento. 3. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/09. 4. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer. 5. Após, venham os autos conclusos para sentença. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

30/05/2025, 00:00

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