Procedimento do Juizado Especial Cível 6003758-09.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003758-09.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003758-09.2025.4.06.3813/MG AUTOR: JOAO PEDRO SANTOS GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCONI VALENTE TEIXEIRA ASSEF MILLEN (OAB MG122116) ADVOGADO(A): ONILTON SERGIO MATTEDI (OAB MG148627) ADVOGADO(A): ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO (OAB MG066553) AUTOR: LUCIANA ODETE DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): MARCONI VALENTE TEIXEIRA ASSEF MILLEN (OAB MG122116) ADVOGADO(A): ONILTON SERGIO MATTEDI (OAB MG148627) ADVOGADO(A): ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO (OAB MG066553) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – LOAS. De ordem do MM. Juiz Federal, cite-se o INSS. Sublinho que o prazo para apresentação de peça defensiva somente será contado a partir da data da intimação da autarquia federal acerca do laudo pericial. Sem prejuízo, inclua-se o feito na pauta de perícia socioeconômica e na pauta de perícias médicas deste Juízo, na especialidade PSIQUIATRIA, intimando-se as partes da perícia médica designada. No tocante à pauta de perícia socioeconômica, nomeie-se assistente social para que no prazo de 30 dias realize o referido estudo, observando o formulário que consta do Anexo IV da Portaria JEF nº 6135166/2018 e anexando fotos do imóvel residencial da parte autora (interior e fachada). Fica a parte autora advertida que: 1. Deverá juntar, até o dia da perícia, os seguintes documentos: relatório escolar atualizado indicando eventuais dificuldades comportamentais ou de aprendizado, receitas médicas relativas aos últimos 3 meses anteriores à perícia, e relatório médico emitido na época do requerimento administrativo e/ou nos últimos seis meses. 2. Quando houver alteração do endereço informado na petição inicial, é imprescindível que ele seja atualizado nos autos, a fim de que se possa realizar a avaliação socioeconômica, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 267 do CPC. Vindo os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias úteis. No mesmo ato, intime-se o INSS para apresentar resposta escrita ao pedido e manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, juntando ao feito o respectivo processo administrativo e telas SABI/HISMED (art. 11, da Lei n. 10.259/01). Prazo: 30 dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias úteis. Após, concluam-se os autos para sentença. Em sendo necessário, dê-se vista ao MPF. Prazo de 5 dias úteis. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não tendo sido produzida prova capaz de afastar, neste momento, a veracidade e a legitimidade do ato praticado pela ré, fica postergada sua apreciação para o momento posterior à produção da prova pericial, nos termos do artigo 6º da Portaria SJMG-GVS - 3ª VARA 2/2023, deste Juizado Especial Federal. Cumpra-se. Governador Valadares, 09/06/2025. (assinado eletronicamente) p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF

10/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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