Execução Fiscal 0002535-58.2016.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0002535-58.2016.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0002535-58.2016.4.01.3820/MG APELADO: LUIS ANTONIO DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALAOR JOSE DA CUNHA (OAB MG106640) DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo o pedido de desistência do recurso (evento 2, PET1), com fulcro no art. 998 do CPC. 2. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e retornem os autos ao Juízo de origem. Belo Horizonte/MG, data do registro.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 20 de julho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 24 de julho de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0002535-58.2016.4.01.3820/MG (Pauta: 701) RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): KELLY VANESSA DANTAS SILVA APELADO: LUIS ANTONIO DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALAOR JOSE DA CUNHA (OAB MG106640) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 07 de julho de 2026. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente

08/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:21

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:58

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:58

Publicação

09/04/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL (VARA CONSELHOS) Nº 0002535-58.2016.4.01.3820/MG RELATOR: FERNANDA MARTINEZ SILVA SCHORR EXECUTADO: LUIS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): ALAOR JOSE DA CUNHA (OAB MG106640) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 07/04/2026 - APELAÇÃO

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 17:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:40

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:05

Confirmada

16/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:13

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002535-58.2016.4.01.3820/MG EXECUTADO: LUIS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): ALAOR JOSE DA CUNHA (OAB MG106640) DESPACHO/DECISÃO Antes de apreciar a petição constante do Evento 40, intime-se o exequente para, no prazo de 15 ( quinze) dias, comprovar o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução n. 547/24 do CNJ, de 22/02/2024, sobretudo os arts. 2º e 3º: "Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado". Após, concluam-se os autos. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

30/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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