Procedimento do Juizado Especial Cível 6008991-18.2024.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6008991-18.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008991-18.2024.4.06.3814/MG AUTOR: MARIA GABRIELA RIBEIRO DOMINGUES ADVOGADO(A): SILVANA SOUZA DE OLIVEIRA CHAVES (OAB MG196358) ADVOGADO(A): MARIA DENISE TEIXEIRA (OAB MG116594) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, abro vista ao autor para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo legal (15 dias). Para agilizar e evitar erros de preenchimento das requisições de pagamento, os cálculos devem ser confeccionados preferencialmente através da ferramenta constante do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/, assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR)1, uma vez que tal sistema apresenta, de forma objetiva e organizada, todos os dados necessários para elaboração de RPV ou Precatório. Nada requerido, os ofícios requisitórios serão expedidos, com posterior intimação das partes. Não havendo impugnações, haverá conferência e migração da requisição, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. 1. Se os dados do cálculo são lançados no SICAR, quando da expedição da RPV eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das Requisições (RPV e Precatórios). ↩

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 16:44

Ato ordinatório

11/06/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 18:33

Confirmada

22/05/2026, 23:50

Expedida/certificada

12/05/2026, 12:13

Decurso de Prazo

21/02/2026, 01:03

Documento (Certidão)

10/02/2026, 19:07

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:57

Confirmada

25/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

15/12/2025, 16:01

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:12

Decurso de Prazo

01/10/2025, 01:06

Confirmada

21/09/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008991-18.2024.4.06.3814/MG AUTOR: MARIA GABRIELA RIBEIRO DOMINGUES ADVOGADO(A): SILVANA SOUZA DE OLIVEIRA CHAVES (OAB MG196358) ADVOGADO(A): MARIA DENISE TEIXEIRA (OAB MG116594) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno o INSS ao pagamento das parcelas do benefício vencidas de 13/06/2022 a 17/08/2022. Sobre os valores da condenação deverão incidir juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho de Justiça Federal, com a redação vigente à época da liquidação desta sentença. Ausência de antecipação de tutela, posto se tratar de parcelas atrasadas apenas. Defiro assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e se mantida a condenação, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao princípio da cooperação processual, apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados e informe nos autos se há valores adiantados ou de outro benefício inacumulável recebidos pela parte autora a serem descontados na requisição de pagamento. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Ato contínuo, dê-se vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos e de eventual informação prestada pela parte requerida. Oportuno o registro que, até o momento que anteceder à expedição do ofício requisitório, a parte autora poderá requerer o destaque de honorários contratuais, mediante apresentação do contrato, sob pena de preclusão do direito, nos termos da Resolução n. 822/2023, do CJF. Caso apresentado contrato de honorários advocatícios e estando regular, fica, desde já, deferido o pedido de destaque de honorários contratuais de acordo com percentual ajustado, ressalvando-se, porém, a limitação ao máximo de 30% (trinta por cento) sobre as parcelas retroativas do benefício a serem recebidas pela parte autora, com fundamento no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, bem como a jurisprudência pátria (REsp 1.155.200/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 02/03/2011). Caso o valor da condenação exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos, a parte autora poderá renunciar ao excedente, através de procurador com poderes específicos para renunciar para fins de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, ou por intermédio de declaração expressa do beneficiário. Estando regular a renúncia, fica, desde já, homologada. Sem a renúncia receberá o montante integral por meio de precatório, se for o caso. Em sequência, expeça-se ofício requisitório, com a regular intimação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e ulterior remessa para migração, em não havendo impugnação. Após a migração do ofício requisitório e considerando: i) que o recebimento do crédito é de interesse da parte autora; ii) a necessidade de otimizar o fluxo do elevado número de processos em trâmite nesta subseção, racionalizando os atos processuais; iii) os princípios que norteiam os Juizados Especiais, sobretudo a celeridade e simplicidade, fica a parte autora ciente de que, não havendo outras diligências, os autos serão SOBRESTADOS pelo prazo de 60 (sessenta) dias e que será seu ônus acompanhar o pagamento da RPV acessando o link gerado no próprio sistema e-proc 2G (no caso de processo nato do eproc) ou pelo número do processo originário/relacionado (processo migrado do PJe), e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será arquivado definitivamente, sem prejuízo ao exercício do direito do autor de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

30/05/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(53)