Procedimento do Juizado Especial CívelRural (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível
TRF6JE
Em andamento
Data de Distribuição
21/06/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
15ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte
Partes do Processo
JOSE PEREIRA DA SILVA
Autor
TEODORO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ
Autor
Advogados / Representantes
CARLOS EDUARDO DE FARIA FILHO
OAB/MG 135408·CPF·Representa: Autor
JULIA REZENDE CAMPOS
OAB/MG 215579·Representa: Autor
JOAQUIM TEODORO DA SILVA NETO
OAB/MG 126131·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Petição (Petição (outras))
24/05/2026, 02:02
Petição (Petição (outras))
14/05/2026, 02:01
Decurso de Prazo
14/05/2026, 01:15
Documento (Certidão)
04/05/2026, 17:27
Documento (Certidão)
30/04/2026, 13:16
Publicação
28/04/2026, 03:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2026, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6029566-89.2024.4.06.3800/MG
REQUERENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): JULIA REZENDE CAMPOS (OAB MG215579)
ADVOGADO(A): JOAQUIM TEODORO DA SILVA NETO (OAB MG126131)
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE FARIA FILHO (OAB MG135408)
REQUERENTE: TEODORO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO(A): JOAQUIM TEODORO DA SILVA NETO (OAB MG126131)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos da Portaria nº 1/2025 da Coordenação da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado.
1. Para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED", nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹, conforme abaixo esclarecido e demonstrado.
No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria.
É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED².
2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço).
3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira).
Belo Horizonte, 25/04/2026.
1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025
2 - Tutorial - Pedido de TED