Execução Fiscal 0040458-43.2014.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0040458-43.2014.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040458-43.2014.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG (EXEQUENTE) APELADO: EVA DAS GRACAS DUTRA CAMPOS (EXECUTADO) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:46

Confirmada

18/03/2026, 11:34

Expedida/certificada

14/03/2026, 00:39

Recebimento

13/03/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0040458-43.2014.4.01.3803/MG APELADO: EVA DAS GRACAS DUTRA CAMPOS (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no Tema 1193/STJ. O agravante sustenta, em síntese, que o precedente não se amolda ao caso em debate. Decido. A parte ora agravante alegou, em seu recurso especial, que "o arquivamento do feito introduzido pela Lei nº 14.195/2021 na Lei nº 12.514/2011, suspende o curso do prazo da prescrição intercorrente, que somente voltará a fluir quando o valor executado superar o patamar mínimo imposto pela nova redação do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011". No entanto, não indicou o(s) dispositivo(s) legal(is) supostamente violado(s) pelo acórdão recorrido. Assim, incide na espécie, por analogia, o óbice previsto no enunciado da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. […]. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.117.115/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 15/12/2022) De outra parte, quanto à suposta divergência entre o acórdão recorrido e o posicionamento do STJ no REsp 1.524.930, verifica-se que o referido paradigma não contempla a análise da Lei n. 14.195/2021, mesmo porque se trata de julgamento proferido em 2017. Destarte, é evidente a ausência de similitude fático-jurídica em relação à matéria julgada neste feito. Por fim, observa-se que os demais paradigmas citados pela recorrente são oriundos do próprio TRF6, o que atrai o óbice da Súmula 13/STJ: “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial”. Diante do exposto, reconsidero a decisão que negou seguimento ao recurso especial, para, aqui, inadmiti-lo, nos termos da fundamentação acima. Agravo interno prejudicado. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO APELADO: EVA DAS GRACAS DUTRA CAMPOS (EXECUTADO) ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial, no prazo legal. Belo Horizonte, 25 de março de 2025

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: EVA DAS GRACAS DUTRA CAMPOS (EXECUTADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ART. 8º DA LEI 12.514/11, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 21 DA LEI 14.195/21. CARACTERIZADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Até a edição do Código de Processo Civil ora em vigência, havia polêmica e acirrada discussão acerca da ocorrência da prescrição quando suspensa a execução regida pelo CPC e a consequente extinção do procedimento executório. No entanto, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 924, V, reconheceu a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, estabelecendo expressamente ainda que ela é causa de extinção do processo de execução. 2. Trata-se, no contexto normativo do CPC 2015, de precedente vinculante, que, portanto, tem aplicabilidade imediata e deve ser observado pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 947, § 3º do CPC. No caso, o processo foi suspenso, sine die, em 22-5-2017, por não terem sido localizados bens penhoráveis do devedor. Durante o primeiro ano do prazo de suspensão, o prazo prescricional não fluiu, tendo, no entanto, começado, em 22-5-2018, pelo prazo de cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 206, § 5º, I, Código Civil. Posto isso, tem-se que, no caso, consumou-se a prescrição em 22-5-2023, quando transcorridos cinco anos do fim do primeiro ano de suspensão do processo. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11 realmente foi alterado pela Lei 14.195/21, com a determinação de que não fossem executadas dívidas de valor total inferior a 5 (cinco) vezes o previsto no inciso I do art. 6º da Lei 12.514/11, que representava o montante aproximado de R$4.397,00, quando da publicação da Lei 14.195/21. 4. Consta expressamente do §2º do artigo 8º que o arquivamento dos executivos fiscais de valor inferior ocorreria sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80, de forma que se conclui que os prazos da lei especial continuaram em pleno vigor. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): WILLIAN FERNANDO DE FREITAS PROCURADOR(A): GUILHERME ABREU MEZZETTI PROCURADOR(A): MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA APELADO: EVA DAS GRACAS DUTRA CAMPOS (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 11 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0040458-43.2014.4.01.3803/MG (Pauta: 229) RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

21/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/06/2024, 08:17

Ato ordinatório

20/06/2024, 08:16

Documento (Outros documentos)

20/06/2024, 08:15

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:10

Publicação

27/05/2024, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0040458-43.2014.4.01.3803/MG APELADO: EVA DAS GRACAS DUTRA CAMPOS (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no Tema 1193/STJ. O agravante sustenta, em síntese, que o precedente não se amolda ao caso em debate. Decido. A parte ora agravante alegou, em seu recurso especial, que "o arquivamento do feito introduzido pela Lei nº 14.195/2021 na Lei nº 12.514/2011, suspende o curso do prazo da prescrição intercorrente, que somente voltará a fluir quando o valor executado superar o patamar mínimo imposto pela nova redação do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011". No entanto, não indicou o(s) dispositivo(s) legal(is) supostamente violado(s) pelo acórdão recorrido. Assim, incide na espécie, por analogia, o óbice previsto no enunciado da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. […]. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.117.115/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 15/12/2022) De outra parte, quanto à suposta divergência entre o acórdão recorrido e o posicionamento do STJ no REsp 1.524.930, verifica-se que o referido paradigma não contempla a análise da Lei n. 14.195/2021, mesmo porque se trata de julgamento proferido em 2017. Destarte, é evidente a ausência de similitude fático-jurídica em relação à matéria julgada neste feito. Por fim, observa-se que os demais paradigmas citados pela recorrente são oriundos do próprio TRF6, o que atrai o óbice da Súmula 13/STJ: “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial”. Diante do exposto, reconsidero a decisão que negou seguimento ao recurso especial, para, aqui, inadmiti-lo, nos termos da fundamentação acima. Agravo interno prejudicado. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: EVA DAS GRACAS DUTRA CAMPOS (EXECUTADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ART. 8º DA LEI 12.514/11, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 21 DA LEI 14.195/21. CARACTERIZADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Até a edição do Código de Processo Civil ora em vigência, havia polêmica e acirrada discussão acerca da ocorrência da prescrição quando suspensa a execução regida pelo CPC e a consequente extinção do procedimento executório. No entanto, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 924, V, reconheceu a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, estabelecendo expressamente ainda que ela é causa de extinção do processo de execução. 2. Trata-se, no contexto normativo do CPC 2015, de precedente vinculante, que, portanto, tem aplicabilidade imediata e deve ser observado pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 947, § 3º do CPC. No caso, o processo foi suspenso, sine die, em 22-5-2017, por não terem sido localizados bens penhoráveis do devedor. Durante o primeiro ano do prazo de suspensão, o prazo prescricional não fluiu, tendo, no entanto, começado, em 22-5-2018, pelo prazo de cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 206, § 5º, I, Código Civil. Posto isso, tem-se que, no caso, consumou-se a prescrição em 22-5-2023, quando transcorridos cinco anos do fim do primeiro ano de suspensão do processo. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11 realmente foi alterado pela Lei 14.195/21, com a determinação de que não fossem executadas dívidas de valor total inferior a 5 (cinco) vezes o previsto no inciso I do art. 6º da Lei 12.514/11, que representava o montante aproximado de R$4.397,00, quando da publicação da Lei 14.195/21. 4. Consta expressamente do §2º do artigo 8º que o arquivamento dos executivos fiscais de valor inferior ocorreria sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80, de forma que se conclui que os prazos da lei especial continuaram em pleno vigor. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2025.

14/02/2025, 00:00

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