Execução de Título Extrajudicial 0002919-17.2017.4.01.3810 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0002919-17.2017.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002919-17.2017.4.01.3810/MG EXECUTADO: MARCOS TRIDON DE CARVALHO ADVOGADO(A): RODOLFO GUILHERME LION (OAB MG105776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela UNIÃO em face de MARCOS TRIDON DE CARVALHO, na qual se requer a realização de penhora por termo nos autos sobre o veículo de placa KNX 9217, bem como o registro da correspondente restrição de circulação no sistema RENAJUD. Requereu-se, ainda, o cumprimento integral do despacho de evento 150, com nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Por fim, foi informado o valor atualizado do débito exequendo. A pretensão de realização da penhora por termo nos autos encontra respaldo no art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza a penhora de veículos automotores mediante apresentação de certidão que ateste sua existência, independentemente da localização do bem. No caso concreto, a União demonstrou que, embora o executado tenha afirmado haver alienado o veículo em questão, tal informação não se sustenta, uma vez que o referido automóvel continuou sendo declarado à Receita Federal como de sua titularidade no exercício de 2023, circunstância que autoriza a presunção de propriedade. Ademais, é cabível a inclusão de restrição administrativa sobre o veículo no sistema RENAJUD, como medida de efetivação da constrição judicial e garantia da eficácia da execução. No que concerne ao pedido de cumprimento integral do despacho de evento 150, com renovação da ordem de bloqueio via SISBAJUD, verifica-se a pertinência da medida, notadamente diante da ausência de bens suficientes à satisfação do crédito até o momento, sendo legítima a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para tentativa de localização de ativos. Ante o exposto, defiro: a) a penhora, por termo nos autos, do veículo automotor de placa KNX9217, por termo nos autos, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC; b) a expedição de ordem ao sistema RENAJUD para fins de registro de restrição de circulação do referido veículo; c) a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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