Mandado de Segurança Cível 6086415-47.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6086415-47.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6086415-47.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: CONTROLID INDUSTRIA, COMERCIO DE HARDWARE E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO PIERI LEONARDO (OAB MG068432) DESPACHO/DECISÃO 1- CONTROLID INDUSTRIA, COMERCIO DE HARDWARE E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, via do qual pretende a impetrante a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada, verbis, “não só proceda à análise do requerimento administrativo de retificação do CE-House (HBL AMIGL250042252A) consubstanciado no e-Dossiê nº 13031.212275/2025-35 (doc. 06) das mercadorias importadas de doc. 03, como também, após o registro da Declaração de Importação (DI) pela Impetrante, determine que o procedimento aduaneiro de importação seja concluído em até no máximo 48 (quarenta e oito) horas”. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressuposto a presença de dois requisitos essenciais, concomitantes, quais sejam: a plausibilidade jurídica do pedido formulado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso reconhecido apenas em decisão de mérito proferida em momento posterior. Na hipótese, vejo presentes tais requisitos, Segundo notícias coletadas em veículos de comunicação na internet, os auditores fiscais da Receita Federal iniciaram greve em 26 de novembro de 2024, objetivando melhorias salariais (https://extra.globo.com/economia/servidor-publico/coluna/2024/12/greve-dos-auditores-fiscais-pode-gerar-caos-economico-se-prolongada-alerta-especialista.ghtml https://veja.abril.com.br/coluna/radar/greve-de-auditores-retem-mais-de-50-000-encomendas-em-sp-dizem-entidades https://valor.globo.com/brasil/noticia/2025/05/08/paralisacao-da-receita-afeta-transicao-da-reforma-tributaria.ghtml). O direito de greve é garantia constitucional assegurada também aos servidores públicos. Contudo, seu exercício encontra-se condicionado ao preenchimento de determinados pressupostos, dentre os quais, há de ser destacada a manutenção dos serviços públicos essenciais, de forma a não prejudicar os direitos dos demais cidadãos. Nesse sentido, importa anotar que a Constituição Federal estabelece como fundamento da República a livre iniciativa (art. 1º, inciso IV) e como objeto fundamental a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, inciso II), os quais devem ser conciliados com o direito de greve dos servidores públicos. Vale dizer que os serviços de fiscalização e desembaraço aduaneiro devem ser contínuos, não se interrompendo integralmente de modo a prejudicar ou afetar o livre exercício das atividades de particulares associados à impetrante, por motivo de paralisação dos agentes públicos. O processamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria caracteriza-se como serviço público indispensável, de natureza vinculada. Não pode, destarte, ser integralmente obstado por força dos servidores responsáveis pela expedição dos certificados necessários à liberação da mercadoria indispensável para o funcionamento das atividades produtivas do importador/exportador. O exercício do direito de greve deve ser respeitado, porém a continuidade do serviço há de ser preservada, sob pena de inconstitucionalidade do movimento grevista. Nessa trilha, o entendimento pacífico da jurisprudência, representado pelas seguintes ementas, exemplificativamente: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. GREVE DE SERVIDORES. DIREITO AO DESEMBARAÇO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOVIMENTO GREVISTA DOS SERVIDORES DA ANVISA. VISTORIA E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE GREVE. PREJUÍZO PARA O USUÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O direito de greve assegurado pela Constituição Federal, ainda não regulamentado, não pode resultar em prejuízo ao usuário do serviço público que, embora satisfazendo as obrigações legalmente exigidas, não obtém a liberação de mercadorias importadas ou destinadas a exportação, por motivo de interrupção das atividades dos servidores subordinados à autoridade apontada como coatora. Precedentes. 2. Sendo fato incontroverso que o procedimento exigido para liberação da mercadoria foi iniciado em data anterior à greve, ainda pendente de análise na ocasião do ajuizamento do mandado de segurança, não merece reparo a sentença por ter considerado como injustificada a demora na solução a cargo do impetrado. 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 00479561220124013400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:27/03/2015 PAGINA:1202.) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPROVIMENTO. 1. A hipótese envolve o direito da impetrante à imediata análise dos pedidos formalizados nºs: 12/0070170-6, 12/0116438-0, 12/0706753-0, 12/0346233-8, 11/1960896-3, 11/1948013-4 e 11/1947994- 2, o que foi obstado em razão de greve dos Servidores da Receita Federal. 2. A greve - ou a paralisação sem tempo para retorno - no serviço público é ainda tema objeto de acesa polêmica na doutrina e na jurisprudência brasileiras. Contudo, há orientação pacífica a respeito do aspecto relacionado à continuidade dos serviços e atividades essenciais. 3. A liminar foi necessária para permitir a tutela efetiva do bem pretendido pela impetrante. 4. Remessa necessária conhecida, mas improvida (TRF2, 6ª Turma Especializada, 0007742-48.2016.4.02.5101, relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 01/08/2016 – sem grifos no original). No caso concreto, foi formulado pela impetrante no eCAC, em 30/04/2025, requerimento administrativo de retificação do CE-House (HBL AMIGL250042252A), consubstanciado no e-Dossiê nº 13031.212275/2025-35, o qual, depois de analisado, possibilita o registro da Declaração de Importação. No entanto, até o presente momento – quase um mês depois – o requerimento de retificação continua parado sem qualquer movimentação, impedindo a impetrante de registrar sua DI e nacionalizar as mercadorias (conf. Evento 1 – ANEXO9). O periculum in mora decorre dos prejuízos econômicos a que está sujeita a impetrante, com o atraso no desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas indicadas nos documentos que instruem a inicial Anoto apenas que a impetrante não tem direito à liberação incondicional das mercadorias, mas sim direito líquido e certo de ter seu requerimento de retificação examinado, possibilitando o registro da DI e conclusão do despacho aduaneiro no prazo de 5 (cinco) dias, eis que o prazo de 8 (oito) dias previsto no Decreto 70.237/72, aplicável por analogia, já expirou. Ante tais fundamentos, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que, por si ou seus subordinados, (i) proceda à imediata análise do requerimento administrativo de retificação do CE-House (HBL AMIGL250042252A), consubstanciado no e-Dossiê nº 13031.212275/2025-35, como também (ii) após o registro da Declaração de Importação (DI) pela impetrante, conclua o procedimento aduaneiro de importação em até 5 (cinco) dias. 2- Notifique-se a autoridade impetrada com urgência, via oficial de justiça/CEMAN, para que cumpra esta decisão e preste as informações no prazo legal, e dê-se ciência a seu órgão de representação judicial, na forma do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. 3- A Secretaria deverá conferir o correto recolhimento das custas. 4- Decorrido o prazo para as informações, ao MPF e após conclusos para sentença. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura.

30/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Segurança

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(31)