Procedimento do Juizado Especial Cível 6000608-17.2025.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000608-17.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000608-17.2025.4.06.3814/MG AUTOR: EVANDRO SANTOS MAGALHAES ADVOGADO(A): AMANDA MONTEIRO SILVA (OAB MG232568) ADVOGADO(A): RAYLTON DE LIMA GOMES (OAB MG159687) ADVOGADO(A): THAMIRES CARVALHO SILVA (OAB MG211318) ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE LIMA DE LANA (OAB MG227705) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à parte ré que averbe como tempo especial os períodos de 14/09/2000 a 11/04/2005, 01/01/2007 a 30/06/2008, 01/11/2009 a 15/05/2012 e 06/12/2017 a 13/11/2019, para que sejam somados ao tempo de contribuição comum e, em consequência, conceda ao autor o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, desde a data da DER (DIB em 25/08/2024) e DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença. Condeno o INSS no pagamento das parcelas devidas e não pagas entre a data da DER (25/08/2024) e a data imediatamente anterior à DIP, descontando-se os valores já recebidos a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis, estando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. Sobre os valores da condenação deverão incidir juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos na Justiça Federal. Registre-se que do montante retroativo deverão ser abatidos ainda, na fase de cumprimento de sentença, eventuais valores adiantados ou pagos a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei e que o respectivo desembolso financeiro tenha sido feito pelo INSS (Tema n. 195 da TNU), além de seguro-desemprego (Tema n. 232 da TNU), recebidos em concomitância com o período abrangido pela condenação. Antecipação de tutela Tendo em vista as particularidades que informam os presentes autos, sobretudo em juízo de cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS, desde já, a imediata implantação do benefício, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido).

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Paga

Enviada ao Tribunal

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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