Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 6002344-67.2025.4.06.3815/MG
RECORRENTE: MARIA VERONICA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FELIPE NESIO SIQUEIRA (OAB MG118826)
ADVOGADO(A): RAFAEL CIMINO MOREIRA MOTA (OAB MG112403)
ADVOGADO(A): AMANDA CRISTINA DA ROCHA FERREIRA (OAB MG211366)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de evento 34.1, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade.
A aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente), prevista no art. 42 da Lei nº 8.213/91, exige: a) qualidade de segurado; b) cumprimento, se for o caso, do período de carência; c) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária) está previsto no art. 59 do mesmo diploma normativo e requer, além dos itens “a” e “b”, descritos precedentemente, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias.
No caso concreto, de acordo com o laudo pericial (evento 26.1), a autora, 45 anos de idade, lavradora – trabalhadora rural, é portadora de outra degeneração especificada de disco intervertebral (M51.3), outros deslocamentos discais intervertebrais especificados (M51.2), síndrome de colisão do ombro (M75.4) e obesidade devida a excesso de calorias (E66.0).
Contudo, o perito judicial não constatou, no momento do exame, a existência de incapacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual. Segundo o expert, apesar das queixas referidas, não se observam no exame clínico ou na análise dos exames complementares de imagem apresentados, sinais objetivos de patologia ortopédica específica que caracterize incapacidade para o trabalho habitualmente exercido. Não há limitação relevante da amplitude de movimentos da coluna lombossacra, a força muscular está preservada, não há alteração significativa da marcha ou da postura, nem deformidades ou alterações neurológicas. As alterações encontradas são degenerativas leves e não justificam a incapacidade alegada.
Salienta-se que o perito oficial goza da confiança do juiz que o nomeia para tal encargo e, estando equidistante das partes, a desconstituição de suas inferências tem de ser fundamentada em lastro probante suscetível de alterar a formação do juízo de convicção do magistrado, o que não se verifica na situação em tela, ressaltando-se que os documentos médicos apresentados foram objeto de análise durante a realização do exame.
O laudo pericial, na hipótese, além de não evidenciar qualquer vício, deficiência ou contradição capaz de justificar sua desconsideração, foi conclusivo e fundamentado, ainda que de modo conciso, prestando-se a responder às principais dúvidas necessárias à elucidação da causa, motivo pelo qual não há necessidade de novo exame ou maiores esclarecimentos.
Importante destacar que a jurisprudência da TNU é no sentido de que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em situações especialíssimas e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, hipótese não constatada nos autos. Precedente: PEDILEF 0001356-79.2012.4.01.3901, Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, publicado em 26/03/2021.
Registra-se, ainda, nos termos da Súmula nº 77/TNU, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.
Recurso inominado desprovido, nos termos do artigo 12, inciso XII, da Resolução Presi 41/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando a execução suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça.
Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Juiz de Fora/MG, data da assinatura.
Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende
1º Relator