Mandado de Segurança Cível 6035224-60.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6035224-60.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6035224-60.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: SENEGAL SILVA ADVOGADO(A): RENATA OLIVEIRA LAGE (OAB MG104432) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de pedido liminar em sede de mandado de segurança impetrado por SENEGAL SILVA, qualificada na inicial, contra ato do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITABIRA/MG objetivando, em apertada síntese, conclusão de requerimento de pagamento de benefício não recebido. Afirma o Impetrante que em 15/01/2025 requereu o serviço, entretanto, até a presente data não obteve resposta. Notificada a Autoridade Impetrada, informou que o requerimento foi encaminhado para o Gerente Executivo em Ouro Preto/MG, a quem caberia o cumprimento da obrigação. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo que se encontram presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência rogada, nos termos do art. 7ª, III da Lei nº 12.016/2009. No caso em exame, entendo que há responsabilidade do gerente executivo da unidade em que o requerimento foi apresentado para sua conclusão. Constatado que haja divisões internas no âmbito do INSS, as autoridades cujas atribuições são divididas neste contexto devem ser incluídas no polo passivo da demanda, especialmente para que a obrigação de fazer a ela dirigida seja judicialmente estabelecida, tendo em vista que o mero encaminhamento administrativo a outra gerência executiva não é suficiente para garantir a tutela jurisdicional. Portanto, tendo em vista o caráter social dos benefícios previdenciários e assistenciais, entendo que o requerimento administrativo para concessão de tais benefícios, não obstante materializar a expectativa de um direito, se refere a direito que se insere no âmbito dos direitos fundamentais, revestindo-se o procedimento de roupagem axiológica com se confunde com os próprios fundamentos da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, seu viés teleológico é de garantia à dignidade da pessoa humana, seja quando da concretização da expectativa criada, seja quando da obtenção da resposta ao requerimento, positiva ou negativa. No contexto apresentado, a conduta que se espera da União, seja diretamente, seja por seus órgãos e autarquias, é de conduzir o procedimento em conformidade com a Constituição da República e com a Lei. A Constituição da República, em seu art. 37, elege o princípio da eficiência como orientador da atuação da Administração Pública, que, em se tratando de conduta relacionada à previdência social, está intrinsecamente atrelado ao respeito à dignidade da pessoa humana. A Lei nº. 9.874/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para que o processo administrativo de concessão de benefício seja decidido, no cumprimento ao seu “dever de decidir”. Resta decorrido, igualmente, o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão do requerimento administrativo, nos termos da cláusula primeira do acordo homologado pelo STF, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.152 SANTA CATARINA. No caso dos autos, o Impetrante comprovou a omissão da Autoridade Impetrada, tendo em vista que o requerimento se encontra há mais de quatro meses aguardando análise. No mesmo sentido, resta demonstrado o periculum in mora, pois a reiterada conduta omissiva da Autoridade Impetrada restringe, mesmo que indiretametne, o direito a benefício de natureza alimentar. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009. Por fim, a cláusula sétima do acordo homologado pelo STF, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.152 SANTA CATARINA, que propõe ao julgador a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das decisões judiciais em demandas relativas a processos administrativos, o que se apresenta razoável, tendo em vista que a judicialização se dá após ter sido o prazo de análise extrapolado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando os princípios aplicáveis aos fatos apresentados, bem como a conduta da autoridade: Retifique-se a Autuação, para que seja incluído no polo passivo desta demanda o GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE OURO PRETO/MG. Defiro a liminar para determinar que as autoridades Impetradas concluam o requerimento apresentado pela Impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no caso de inadimplemento ou intempestividade, aplicável diretamente às autoridades Impetradas, já qualificadas, solidariamente à Autarquia, a ser revertida em favor do Impetrante. O cumprimento da presente decisão deverá ser informado nos autos. Intimem-se as Autoridades Impetradas, para ciência e integral cumprimento desta decisão. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para ciência e cumprimento. Intimem-se o Impetrante desta decisão. Concedo à Impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Dê-se vista ao MPF para parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

30/05/2025, 00:00

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