Procedimento do Juizado Especial Cível 1007367-68.2023.4.06.3809 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1007367-68.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007367-68.2023.4.06.3809/MG AUTOR: JULIER ASSIS DE CASTILHO MOREIRA ADVOGADO(A): MARCOS SOARES VIEIRA (OAB MG098244) ADVOGADO(A): CARLOS ALESSANDRO LIMA MIRANDA (OAB MG137892) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO 3.1 - Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. 3.2 - Condeno o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial de prestação continuada devido ao portador de deficiência (NB 87/704.051.949-7) com início de vigência (DIB) na data da realização do estudo socioeconômico ? 06/08/2024, e início de pagamento na via administrativa (DIP) em 01/05/2025. 3.3 - Determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias da intimação sobre a presente sentença, observando DIB e DIP fixadas acima, independente do trânsito em julgado (Lei 10.259/2005, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 43 e art. 52, V; CPC, art. 536, § 1º, e art. 537, caput). O pagamento das parcelas anteriores à DIP dar-se-á após o trânsito em julgado da sentença, através de precatório ou RPV. 3.4 ? Deverá o INSS manter o benefício ativo por período mínimo de dois anos contados da efetiva implantação (DDB). Autorizado o INSS a convocar o autor para avaliar a permanência dos requisitos para concessão e manutenção do benefício (deficiência e/ou hipossuficiência) a partir do implemento do prazo fixado acima, e a suspender o benefício se constatar a cessação das condições que motivaram a concessão. 3.5 - Condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas, relativas ao período compreendido entre a DIB e a DIP. As parcelas atrasadas serão acrescidas, exclusivamente, da Taxa Selic (EC 113/2021, art. 3º). 3.6 - Serão compensados, na execução, os valores eventualmente pagos na via administrativa, voluntariamente ou em cumprimento de liminar, e relativos ao mesmo período. Será deduzido do crédito o valor referente à renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos - renúncia ao montante do valor real da causa que exceder a 60 salários mínimos - em razão do ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º). Para tanto será considerado valor da causa a soma das parcelas vencidas no ajuizamento da ação, acrescida de 12 parcelas vincendas na mesma data (CPC, art. 292, I, §§ 1º e 2º). O valor da renúncia será equivalente ao montante do crédito que exceder o valor real da causa. 3.7 - Condeno também o INSS a restituir à Justiça Federal o valor dos honorários periciais (perícia médica e estudo socioeconômico) adiantados aos peritos judiciais, ou a pagá-los diretamente aos peritos (por meio de RPV?s) se não adiantados os pagamentos pela Justiça Federal. 3.8 - Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 3.9 - Transitada em julgado providencie elaboração de cálculo para apuração do crédito relativo ao período compreendido entre a DIB e a DIP. 3.10 - Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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