Tutela Antecipada Antecedente 6076753-59.2025.4.06.3800 - TRF6

Tutela Antecipada Antecedente 6076753-59.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 6076753-59.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE: VALERIA MARCIA OLIVEIRA DE AMAR ADVOGADO(A): CLEIDA BARBARA VIEIRA (OAB MG089031) DESPACHO/DECISÃO  1. Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC/2015 de que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR:  a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Pedido de mérito com suas especificações; - Valor da causa (para ser competência da Vara Cível, esse valor tem que ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como respectiva planilha que justifique a pretensão econômica; - Procuração atualizada devidamente assinada, preferencialmente com poderes para renunciar, desistir e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); - Em caso de incapaz, a procuração, bem como a declaração de hipossuficiência econômica, se houver, deverão estar em nome dessa parte, mas assinadas pelo representante legal; - Se houver pedido de justiça gratuita, deverá ser juntada a respectiva declaração de hipossuficiência econômica atualizada; - Não havendo pedido de justiça gratuita, deverá comprovar o correto recolhimento das custas iniciais; - Cópias legíveis do CPF e do RG da parte autora ou documento equivalente que esteja válido (CNH, por exemplo); - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora; - Cópia do processo administrativo; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência; - Termo de curatela, nos casos de parte absolutamente incapaz maior de 18 anos; - Havendo a presença de parte incapaz, o MPF deverá ser incluído na autuação como fiscal da lei; - Indeferimento administrativo do benefício pretendido.  * Caso se trate de restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. O processamento da demanda somente será admitido na hipótese de indeferimento do requerimento de prorrogação ou inércia do INSS em responder ao requerimento no prazo lega. *Há previsão de requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado (emitido em, no máximo, 90 dias); - CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, caso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda; OBS:  Caso a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência não é da Justiça Federal. b) se a competência/ramo do direito e o assunto inseridos no processo correspondem à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento (https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/); c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita, bem como da Antecipação de Tutela, se houver pedido nesse sentido; d) No caso do sistema e-PROC indicar a existência de prevenção deste com outro(s) processo(s), a parte postulante deverá informar e explicar se já está discutindo a matéria objeto desta lide em outro processo. No caso de omissão, futura constatação de que antes da propositura da presente demanda a parte postulante já teria manejado ação análoga a esta (contra a mesma parte ré e mesmo pedido/objeto e causa de pedir), sua conduta será considerada ato atentatório ao exercício da jurisdição em virtude do não cumprimento com exatidão dos provimentos mandamentais e/ou criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, sujeitando-se à multa pessoal cominada em 10% do valor da causa, forte nos incisos I a IV, do art. 77, e §§ 1º ao 5º, do CPC/2015. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC/2015. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento e/ou da Assessoria, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Belo Horizonte, data da assinatura.

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Publicação

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(21)