Ação Penal - Procedimento Ordinário 1022949-81.2020.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1022949-81.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 1022949-81.2020.4.01.3800/MG RÉU: ESLEI BASTOS PEREIRA ADVOGADO(A): MARCIO DA LUZ GUILHERME (OAB MG144704) ADVOGADO(A): DOUGLAS BATISTA DA CONCEICAO (OAB MG148081) ADVOGADO(A): JOAO PAULO NEVES DE SOUZA ALVES (OAB DF060930) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para absolver ESLEI BASTOS PEREIRA da prática dos delitos tipificados no art. 304 c/c art. 297 e art. 299, todos do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após as anotações e comunicações de estilo. Belo Horizonte, data da assinatura.

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:05

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:49

Confirmada

03/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:20

Publicação

27/04/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1022949-81.2020.4.01.3800/MG RÉU: ESLEI BASTOS PEREIRA ADVOGADO(A): MARCIO DA LUZ GUILHERME (OAB MG144704) ADVOGADO(A): DOUGLAS BATISTA DA CONCEICAO (OAB MG148081) ADVOGADO(A): JOAO PAULO NEVES DE SOUZA ALVES (OAB DF060930) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Já prolatada sentença nos autos 1005469-26.2021.4.01.3810 a 04-09-2025 (evento 306), em trâmite aqueles autos na esfera recursal, cessou o alegado motivo determinante do “simultaneus processus”: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado” (Súmula 235/STJ). Daí a insubsistência da decisão sob evento 257. Tornem à origem, pois, com as nossas homenagens. II – Considerando o regime próprio de contagem de prazos do processo penal (CPP, art. 798), considerando a incompatibilidade de tanto ao disposto na Lei 11.419/2006 (art. 5º, §3º), considerando a duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e considerando a necessidade de assegurar a paridade entre as partes, neste juízo, todas as intimações eletrônicas considerar-se-ão realizadas no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no sistema “Eproc”, iniciando-se a contagem dos prazos no dia subsequente, em caráter contínuo. III – Intimem-se. Uberaba (MG), 22 de abril de 2026. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Criminal

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 14:36

Julgamento em Diligência

22/04/2026, 20:04

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 12:45

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 11:57

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:40

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1022949-81.2020.4.01.3800/MG RÉU: ESLEI BASTOS PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO PAULO NEVES DE SOUZA ALVES (OAB DF060930) ADVOGADO(A): DOUGLAS BATISTA DA CONCEICAO (OAB MG148081) ADVOGADO(A): MARCIO DA LUZ GUILHERME (OAB MG144704) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada para apurar a suposta prática dos delitos previstos no art. 304 c/c art. 297 e art. 299, todos do Código Penal, por ao menos 04 vezes, em concurso material, por parte de ESLEI BASTOS PEREIRA. Consta da denúncia (evento 74), em síntese, que o acusado, na data de 06/06/2016, protocolou perante a Ordem dos Advogados do Brasil em Belo Horizonte/MG, formulário de requerimento de inscrição como estagiário de Direito na Subseção de Vespasiano/MG, contendo informações falsas, acompanhado de declaração falsa de frequência de estágio supostamente expedido pelo INSTITUTO CENECISTA DO COLÉGIO SUPERIOR – FACULDADE CNEC UNAÍ, datada de 26/04/2016, além de declaração falsa de matrícula supostamente expedida pela FACULDADE CNEC UNAÍ e datada de 26/04/2016, indicando estar o aluno matriculado no curso de Graduação em Direito e frequente no 1º semestre de 2016, tendo ali ingressado no 2º semestre de 2012. Narra que a OAB/MG concedeu a inscrição de estagiário a ESLEI, vindo a respectiva carteira a ser expedida em 15/06/2016 e, posteriormente, cancelada, ante a informação obtida junto ao COLÉGIO CENETISTA NOSSA SENHORA DO CARMO – FACULDADE CNEC UNAÍ, em 25/04/2018, de que ESLEI não foi aluno daquela instituição de ensino, não tendo sido as aludidas declarações emitidas pela entidade. Informa que, ao ser ouvido pela Polícia Civil, o acusado admitiu que nunca estudou no INSTITUTO CENECISTA DO COLÉGIO SUPERIOR – FACULDADE CNEC UNAÍ, mas alegou que teria cursado Direito na modalidade de ensino à distância (EAD) no Centro Universitário eAprenda eLearning, em Belo Horizonte/MG. Conta que o acusado rejeitou proposta de ANPP, apresentando ao MPF, em 26/02/2021, diversos documentos, dentre os quais destacam-se, além da indigitada declaração de matrícula, diploma falso de conclusão do curso de Direito supostamente expedido, em 12/07/2018, pela Faculdade CNEC UNAÍ, e documentação falsa relacionada a uma suposta convalidação de diploma de Direito feita pela Faculdade CNEC UNAÍ. Registra que, em 20/07/2022, ESLEI protocolou requerimento perante a Polícia Federal solicitando agilidade na conclusão das investigações, acompanhado de cópia de suposto e-mail contendo resposta da Faculdade CNEC UNAÍ no sentido de que ESLEI foi aluno da instituição na modalidade convalidação. Já em 13/02/2023, o acusado encaminhou à PF diploma de pós-graduação em Direito Constitucional expedido pelo Centro Universitário eAprenda eLearning e carteira de estudante na condição de aluno de “Mestrado em Direito da instituição CUEA”. Pontua que apurações subsequentes revelaram que ESLEI não foi aluno de nenhum curso de graduação do CNEC/UNAÍ, não tendo passado por qualquer procedimento de convalidação ou revalidação de curso de Direito da instituição. Consta ainda, informação do MEC de que o Centro Universitário eAprenda eLearning não se trata de Instituição de Ensino Superior – IES, sendo-lhe vedada a emissão de diplomas de curso superior ou de certificado de conclusão de pós-graduação lato sensu. A denúncia foi recebida em 14/06/2023 (evento 79). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação em evento 97, na qual reservou-se ao direito de manifestar-se sobre o mérito somente em sede de alegações finais. Tendo em vista a ausência de hipóteses aptas a ensejar a absolvição sumária do acusado, determinou-se o prosseguimento da instrução (evento 102), com a realização de AIJ em 21/01/2024, oportunidade em que ouvida a testemunha Frederico Andrade Maurício (evento 185). Em continuidade ao ato, em 29/04/2025, foi colhido o depoimento da testemunha Andyara Beatriz Santos Martins, arrolada pela defesa, e interrogado o réu, nada postulando as partes na fase do art. 402, do CPP (evento 229). O MPF apresentou alegações finais em evento 237, nas quais pugnou pela absolvição do acusado sob a alegação de que há razões suficientes para crer que o réu desconhecia a falsidade dos documentos de que fez uso uma vez que a prova reunida nos autos indica que foi mantido em erro pelos responsáveis pelo Centro Universitário Eaprenda Elearnig, encontrando-se aludida fraude sob investigação nos autos da ação penal n. 1005469-26.2021.4.01.3810, em trâmite na 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais em evento 242, oportunidade em que requereu a absolvição do acusado com fulcro no art. 386, III, CPP, postulando que conste expressamente da sentença que a absolvição decorre da inexistência de dolo e da inequívoca condição de vítima de fraude praticada por terceiros, com a determinação da exclusão imediata do nome do acusado dos registros e bancos de dados de segurança pública e a imediata revogação de eventuais medidas cautelares vigentes. Em caso de condenação, postulou pela fixação da pena-base em seu mínimo legal e a substituição de eventual pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Conclusos para sentença, os autos foram convertidos em diligência com a determinação de que o Ilmo. Juízo Federal da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre, responsável pelos autos de n. 1005469-26.2021.4.01.3810, fosse oficiado com a solicitação de acesso a este Juízo signatário para conhecimento acerca do fatos apurados naquele feito (evento 244). Em resposta, esclareceu-se tratar de processo de acesso público (evento 254). Em evento 255 consta petição e documentos juntados pelo patrono do réu, endereçada ao Juízo Substituto da 6ª Vara JEF desta subseção judiciária, constando menção a autos, partes e assuntos estranhos à presente ação penal. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessário registrar que, conforme se observa dos documentos que instruem o presente feito, dúvidas não subsistem quanto à intrínseca relação existente entre os fatos ora apurados e aqueles objeto da ação penal nº 1005469-26.2021.4.01.3810, em trâmite perante a 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre/MG. Conforme relatado nas linhas supra, a presente ação penal diz respeito à suposta utilização de documentos falsos por parte de ESLEI BASTOS PEREIRA perante a OAB/MG e, posteriormente, perante Autoridades Federais, na tentativa de justificar a regularidade dos documentos relacionados a curso de Graduação em Direito, supostamente expedidos pelo INSTITUTO CENECISTA DO COLÉGIO SUPERIOR – FACULDADE CNEC UNAÍ, e pós-graduação em Direito Constitucional, expedido pelo Centro Universitário eAprenda eLearning. No que diz respeito à ação penal nº 1005469-26.2021.4.01.3810, verifico que fora instaurada a partir de seis inquéritos policiais e de uma Notícia de Fato, todos versando sobre fraudes cometidas pelos responsáveis pela Centro Universitário eAprenda eLearning, LEANDRO RAFAEL CORREIA e CLAUDILENE BUENO DE VASCONCELOS. As investigações ali realizadas indicaram, ao menos a princípio, sofisticado esquema em que, a partir da e falsificação de documento público e de selo ou sinal público e da adoção de modus operandi direcionado a convencer os alunos acerca da idoneidade da instituição e da documentação expedida, induziram a erro diversas pessoas. Ocorre que, para além da notória vinculação entre os fatos, tem-se que a comprovação das práticas apuradas no bojo dos autos de nº 1005469-26.2021.4.01.3810 influirá, diretamente, no desenlace do presente feito, especialmente quando se verifica que tanto o MPF quanto a defesa de ESLEI afirmaram, em sede de alegações finais apresentadas a este Juízo, que o réu fora vítima do esquema fraudulento investigado pelo Juízo Federal de Pouso Alegre. Compulsando os memoriais da acusação (evento 237), vislumbro que o pleito absolutório apresentado encontra-se totalmente fulcrado nas apurações realizadas na ação penal de nº 1005469-26.2021.4.01.3810, elencando o Parquet Federal diversos pontos aventados nas alegações finais apresentadas nos autos referenciados, indicativos de que “a inscrição dos alunos nos conselhos profissionais por parte da faculdade fazia parte do modus operandi dos falsários, os quais inclusive abordavam as vítimas propondo a inscrição, ou seja, todo o processo era iniciado pela eAprenda eLearning”. Além disso, defendeu o MPF a existência de significativas similaridades entre o caso em análise e aqueles objeto dos autos n. 1005469-26.2021.4.01.3810, bem como que diversos outros pontos do interrogatório de ESLEI e dos depoimentos por ele prestados no curso do inquérito estão em consonância com o apurado no bojo da aludida ação penal. Ademais, nota-se que a defesa de ESLEI indicou como pleito principal a absolvição do réu acompanhada da declaração expressa de que decorrente da inexistência de dolo e da inequívoca condição de vítima de fraude praticada por terceiros, o que, naturalmente, só é possível com o veredito a ser apresentado nos autos n. 1005469-26.2021.4.01.3810 (evento 242). Nesse cenário, é evidente que a prova da fraude apurada no contexto daquela ação penal influirá, decisivamente, na comprovação da tese defendida por ambas as partes nestes autos, circunstância que atrai a hipótese de conexão probatória prevista no art. 76, III, CPP, o qual dispõe: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. E eis que, em se tratando de ações conexas em trâmite perante jurisdições da mesma categoria, determina o CPP, nos termos do art. 78, ‘a’, que prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave, o que define a competência da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre/MG para processar e julgar também o presente feito. Isso porque, enquanto nestes autos é apurada a prática dos crimes previstos no art. 304 c/c art. 297 e art. 299, todos do Código Penal, aqueles de nº 1005469-26.2021.4.01.3810 abrangem fatos relacionados aos tipos previstos no art. 296, II e §1º, II, do CP, bem como os arts. 297 e 339, do CP, carreando, este último, relativo ao delito de denunciação caluniosa, a pena mais grave, qual seja, reclusão, de dois a oito anos, e multa. De acordo com a narrativa contida na denúncia, aludido crime teria ocorrido nos municípios de Pouso Alegre e Santa Rita do Sapucaí (evento 49.2, fl. 8, autos nº 1005469-26.2021.4.01.3810), fazendo, pois, impositivo o reconhecimento da competência do Juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre/MG para processar e julgar também a presente ação penal, por força da conexão. Anoto que esta decisão tem por finalidade garantir o devido processo legal e evitar a prolação de decisões conflitantes, resguardando, pois, o melhor interesse das partes e do próprio Judiciário. Ante o exposto, reconheço a conexão entre a presente ação penal, de nº 1022949-81.2020.4.01.3800 e aquela de nº 1005469-26.2021.4.01.3810 e, assim, a necessidade de unidade de processo e julgamento, motivo pelo qual determino a remessa do presente feito ao Juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre/MG, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, com baixa na distribuição. Antes, contudo, promova-se a exclusão da petição e documentos juntados em evento 255, uma vez que estranhos aos autos. Preclusa a decisão, remetam-se estes autos com urgência, tendo em vista encontrarem-se aqueles de nº 1005469-26.2021.4.01.3810 conclusos para julgamento desde 19/05/2025. Cumpra-se prioritariamente. I. Belo Horizonte, data da assinatura.

19/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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