Apelação Cível 1005972-35.2021.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Apelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 11 - Des. Federal Gregore Moura

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Ipatinga

Partes do Processo

JOAO BATISTA DE ARAUJO

Autor

Advogados / Representantes

SERGIO WANDERLEY VIEIRA

OAB/MG 089709·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Distribuição (sorteio)

04/09/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005972-35.2021.4.01.3814/MG AUTOR: JOAO BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO(A): SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) ATO ORDINATÓRIO Fica o apelado intimado para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005972-35.2021.4.01.3814/MG AUTOR: JOAO BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO(A): SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à parte ré que averbe e reconheça como tempo especial o período de 12/03/81 a 22/01/82, 01/10/03 a 30/09/04 e 17/10/04 a 07/02/06, acrescentado aos demais períodos especiais, de 26/10/1974 a 10/02/1976, 16/06/1976 a 29/01/1977, 07/06/1977 a 18/01/1978, 19/06/1980 a 05/12/1980, 27/08/1982 a 30/05/1984, 29/03/1985 a 30/04/1985, 14/06/1985 a 02/03/1992, 01/06/1992 a 05/05/1999, 05/05/1999 a 30/09/2003, 27/11/2006 a 26/12/2006, e 21/03/2007 a 21/04/2007, que já foram reconhecidos judicialmente nos autos n. 0003381-19.2008.4.01.3800), e revise o benefício do autor, concedendo a aposentadoria especial desde 03/02/2020 (data do requerimento administrativo de revisão objeto destes autos), com efeitos financeiros a partir de então, data em que foram apresentados ao INSS os novos PPPs retificados pela Justiça Trabalhista. O reconhecimento é meramente declaratório, motivo pelo qual deixo de antecipar a tutela nos autos, inclusive pela ausência de perigo de dano, considerando que o autor já está amparado por verba alimentar.

30/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/06/2025, 00:00

•30/05/2025, 00:00