Cumprimento de sentença 1003885-67.2023.4.06.3824 - TRF6

Cumprimento de sentença 1003885-67.2023.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1003885-67.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE: SUELY BATISTA DE ARAUJO PAULO ADVOGADO(A): MARIANE APARECIDA DA SILVA VIEIRA (OAB MG186107) DESPACHO/DECISÃO Iniciado o cumprimento de sentença mediante execução invertida, comprovou o INSS nos autos o cumprimento da obrigação de fazer e trouxe os cálculos de liquidação (Evento 66). A parte exequente não trouxe mínimo embasamento válido para manifestar sua irresignação, limitando-se a afirmar que “O que mudou na aposentadoria da requerente, é que foi concedida aposentadoria de valor mais vantajoso, entretanto não teve um aumento tão significativo no valor que a autora já recebia mensalmente”. É o que importa relatar. Decido. Rejeito no todo o pedido de esclarecimento formulado no Evento 71 porquanto sem qualquer respaldo técnico capaz de afastar a higidez dos cálculos do INSS. Por conseguinte, HOMOLOGO os valores da planilha inserta no Evento 66 – ANEXO3, conforme seguintes termos e calculados na data-base julho/2025: a) R$ 22.705,27 (vinte e dois mil setecentos e cinco reais e vinte e sete centavos) devidos à parte exequente GERALDA BATISTA DE ARAUJO. Incabível a condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença porquanto não impugnada a execução, conforme tese fixada pelo STJ ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.190: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”. À SECRETARIA, expeça-se de imediato o ofício requisitório. Mantenham a parte exequente e seus(uas) advogados/escritórios de advocacia atualizados seus endereços e telefones nos autos, bem como, querendo, informações sobre as contas bancárias para futuras determinações de transferência pelo juízo, a fim de que possam efetivamente receber os valores quando liberados, bem como regularizados seus CPF´s/CNPJ´s, posto que CPF’s e CNPJ’s irregulares se constituem em óbices insuperáveis para o acesso ao numerário. Fica também autorizada e desde logo determinada a transferência do valor representado pelo Ofício Requisitório em juízo para a conta da parte exequente e de seu(ua) advogado(a) e/ou escritório de advocacia, com poderes específicos para receber no instrumento de procuração, desde que indicados nos autos todos os dados bancários necessários para tanto; Fica a SECRETARIA desde logo autorizada a realizar pesquisas em todos os sistemas à disposição deste juízo, sem a necessidade de juntada de documentos nos autos, para obter o telefone/e-mail/endereço da parte executada caso seu(ua) advogado(a) não providencie o saque da verba principal, porquanto é obrigação do(a) causídico(a) contribuir para o regular funcionamento da Justiça (art. 6º, CPC). No caso, o valor devido à parte autora/exequente continua depositado, impedindo a extinção do processo e seu arquivamento definitivo, pelo que deve a Secretaria entrar em contato direto com a parte exequente e instruí-la a respeito: a) Da existência do saldo a levantar e da omissão de sua representação jurídica; b) Dos procedimentos para o levantamento; c) Da sua obrigação de proceder ao levantamento incontinenti. Expedido o ofício requisitório, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo depósito e levantamento dos valores representados nos ofícios requisitórios. Efetuado(s) o(s) pagamento(s) e levantados os valores, autos conclusos para sentença extintiva da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

17/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Paga

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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