Procedimento do Juizado Especial Cível 6005199-80.2024.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6005199-80.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005199-80.2024.4.06.3806/MG AUTOR: CLEUSA APARECIDA DOS REIS ADVOGADO(A): GABRIELA ANANDA RUAS GONÇALVES (OAB MG224030) ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015 para condenar o INSS a: i) retificar no CNIS o fim do vínculo empregatício junto a Vivian Rangel Assis de Carvalho em 31/12/1997 e junto a Celia Ferreira Peixoto Leitão em 29/02/2008 ii) reconhecer que a parte autora é portadora de deficiência de natureza grave, desde 03/06/1997. Deverá o INSS proceder a averbação dos períodos de trabalho nessa condição a partir da referida data, conforme tabela acima, para todos os fins previdenciários. iii) conceder à parte autora o benefício requerido, conforme os seguintes parâmetros: Eventuais valores recebidos em razão da fruição de benefícios inacumuláveis, são/serão deduzidos do montante total. No período em que vigorou o art. 3º com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 113/2021, isto é, a partir de 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º) a partir da data em que devida cada parcela. Para o período que passou a vigorar a Emenda Constitucional n. 136/2025, ou seja, a partir de 10 de setembro de 2025, anteriormente à expedição do requisitório, a atualização monetária deverá ser calculada com base no (IPCA-E) ou INPC (condenação de natureza previdenciária) e, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de Repercussão Geral e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 de Recursos Repetitivos. Os juros de mora deverão incidir conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, também em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ. Ainda na vigência da Emenda Constitucional n. 136/2025, porém para o período posterior a expedição do requisitório, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto para a compensação da mora, incidirão juros simples de 2% ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios. Por fim, presentes os requisitos autorizadores: a) a sintonia entre o conteúdo da decisão antecipatória e a orientação jurisprudencial que se consolidou na matéria em questão; e b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, CONCEDO, nos termos do art. 300 do CPC, a TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que o INSS implante o benefício definido na tabela acima em favor da parte autora, no prazo de trinta dias, sob pena de cominação de multa (art. 536, §1º do CPC). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005199-80.2024.4.06.3806/MG AUTOR: CLEUSA APARECIDA DOS REIS ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: Designo audiência, observadas a data/hora constante da movimentação processual e menu ação do processo. Cada parte poderá arrolar no máximo 02 (duas) testemunhas, cuja participação na audiência ocorrerá independentemente de intimação. Deverá a parte informar no processo, até a data da audiência, o nome completo, a data de nascimento e o CPF das testemunhas arroladas. Ficará a cargo da parte autora a apresentação da(s) testemunha(s). Considerando a adoção do Juízo 100% digital e o ofício n. 00002/2023/GAB/PRF6R/PGF/AGU em que os órgãos da AGU optam pela realização remota da audiência, o ato ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Cabe aos participantes providenciarem os meios tecnológicos necessários ao acesso ao ambiente virtual da audiência. Sem prejuízo, as partes e demais participantes poderão realizar o ato presencialmente na sala de audiência da 1ª Vara Federal de Patos de Minas, hipótese em que deverão comparecer com antecedência ao horário marcado. O link de acesso à sala de audiências encontra-se na informação juntada ao lado da designação da respectiva audiência. Os participantes deverão portar documento de identificação durante o ato. A audiência será conduzida pelo magistrado ou por conciliador, conforme análise da petição inicial e da contestação apresentada pela parte ré. Em sendo conduzida por conciliador, seguirá os moldes do art. 16 e §§ da Lei 12.153/2009. Ao final, não realizada a transação, deverão as partes manifestarem quanto à necessidade de se tomar(em) o(s) depoimento(s) pelo magistrado responsável pelo processo. Sem objeção ou silente as partes, e inexistente qualquer requerimento, o processo seguirá concluso. Eventuais dúvidas poderão tiradas pelo telefone 34-3818.5406. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura. SERVIDOR(A)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005199-80.2024.4.06.3806/MG AUTOR: CLEUSA APARECIDA DOS REIS ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência, disciplinado na LC nº 142/2013, desde a data de entrada do requerimento administrativo. A aposentadoria da pessoa com deficiência tem previsão no art. 201, §1º, da CF/88, que permite, em caráter excepcional, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do RGPS, sendo regulamentada pela Lei Complementar 142/2013 e art. 70 do Decreto n. 3.048/1999. Os incisos I a III do art. 3º da referida Lei Complementar preveem a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado com deficiência a partir do cumprimento de períodos contributivos que variam de acordo com o sexo (homem ou mulher) e grau de deficiência (grave, moderada ou leve). A deficiência que autoriza a concessão do benefício é apenas aquela de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que em interação com diversas barreiras, possa, por longo prazo, obstruir a plena e efetiva participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou o entendimento de que, para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde.(autos nº 0512729-92.2016.4.05.8300) Desta forma, com vistas à aferição do impacto funcional da deficiência na participação de seu portador na sociedade, encaminhem-se os autos à Central de Perícias para marcação do exame pericial com profissional Médico e Assistente Social bem como a prática dos demais atos a cargo daquele setor especificados na Portaria Disub 06/2023 desta Subseção. Na confecção do laudo, os experts do juízo, observando a escala de pontuação, deverão responder os formulários/tabelas pertinentes, constantes do item 5 do Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de aposentadoria – IFBra, de que trata o anexo da Portaria INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 de 27.01.2014, classificando-se, ao final, a deficiência de acordo com os graus previstos na Lei Complementar nº 142/2013. Apresentados os laudos, intimem-se as partes para manifestação e alegações finais, em dez dias, e, por fim, venham conclusos. Intimem-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(137)