Apelação Cível 6000767-93.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelReajustes e Revisões EspecíficosApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 11 - Des. Federal Gregore Moura

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberaba

Partes do Processo

ANGELA TERESA FERNANDES SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG 096706·CPF·Representa: Autor

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG 159554·CPF·Representa: Autor

NAIARA HENRIQUES ALVES

OAB/MG 161520·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Distribuição (sorteio)

04/08/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000767-93.2025.4.06.3802/MG AUTOR: ANGELA TERESA FERNANDES SILVA ADVOGADO(A): NAIARA HENRIQUES ALVES (OAB MG161520) ADVOGADO(A): SANDRO ALVES TAVARES (OAB MG096706) ADVOGADO(A): THOMAZ FERNANDES BARBOSA (OAB MG159554) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Interposta apelação pela autora (evento 33), ao réu, para, em o querendo, apresentação de contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias (Código de Processo Civil, art. 1.010, § 1º). Após o decurso do prazo, com ou sem juntada de contrarrazões, subam os autos ao egrégio TRF6 (Código de Processo Civil, art. 1.010, § 3º), com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. II – Intimem-se. Uberaba (MG), 24 de julho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000767-93.2025.4.06.3802/MG AUTOR: ANGELA TERESA FERNANDES SILVA ADVOGADO(A): NAIARA HENRIQUES ALVES (OAB MG161520) ADVOGADO(A): SANDRO ALVES TAVARES (OAB MG096706) ADVOGADO(A): THOMAZ FERNANDES BARBOSA (OAB MG159554) SENTENÇA III ? NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, reconhece-se a decadência do direito da autora em obter a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 159.339.445-1), concedida a 19-04-2012, com a extinção do processo, mediante resolução do mérito, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II. Sem condenação ao pagamento de verba de patrocínio e de custas/despesas judiciais, mercê da gratuidade judiciária (evento 11). Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se e, a tempo e modo, arquivem-se os autos. Uberaba (MG), 21 de maio de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1. Vara

30/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 00:00

•30/05/2025, 00:00