Procedimento Comum Cível 6003827-74.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003827-74.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2026, 15:32

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:02

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:44

Confirmada

22/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:42

Publicação

16/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003827-74.2025.4.06.3802/MG AUTOR: RAFAEL CASTRO REZENDE SANTOS ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) ATO ORDINATÓRIO I – Às partes, acerca do retorno dos autos da instância superior, para o quê de direito. Prazo de 15 dias. II – Nada sendo requerido, cumpram-se as rotinas de arquivamento, nos termos do art. 1º da Portaria n. 7770124-4VF, publicada em 14/03/2019. III – Intimem-se. Uberaba-MG, 12/03/2026.1

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 17:53

Expedida/certificada

12/03/2026, 17:53

Recebimento

12/03/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2025 A 25/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003827-74.2025.4.06.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: RAFAEL CASTRO REZENDE SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - CEUB (RÉU) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA PARA, APENAS E TÃO SOMENTE, AFASTAR A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E, DESDE LOGO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. FIXO A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015, MAS, DIANTE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC/2015, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

11/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 13:21

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6003827-74.2025.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003827-74.2025.4.06.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: RAFAEL CASTRO REZENDE SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENEM COMO CRITÉRIO DE ELEGIBILIDADE. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por candidato ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES para impugnar sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC/2015, sob alegação de ausência de interesse de agir, diante da não realização do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM pelo autor. 2. O pedido inicial visava afastar a exigência de participação no ENEM como requisito para inscrição no FIES, por suposta ilegalidade e inconstitucionalidade, com o consequente deferimento do financiamento para o curso de medicina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a exigência de participação no ENEM como critério de elegibilidade ao FIES, prevista em normas infralegais, extrapola os limites da Lei 10.260/2001 e restringe indevidamente o direito fundamental à educação; e (ii) se o pedido formulado em juízo seria juridicamente possível mesmo diante da não realização do ENEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Foi afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, por não se tratar de pedido manifestamente inviável, sendo legítima a discussão judicial sobre a validade jurídica e constitucional da exigência questionada. 5. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva da CEF e da instituição de ensino, diante de sua atuação relevante nos atos de contratação e aditamento do financiamento estudantil. 6. No mérito, entendeu-se que a exigência de participação prévia no ENEM, prevista na Portaria Normativa MEC nº 209/2018, está amparada no art. 1º, §6º, da Lei 10.260/2001, que autoriza o Ministério da Educação a estabelecer critérios de seleção para o FIES. 7. A utilização da nota do ENEM como requisito de elegibilidade busca assegurar tratamento isonômico, objetividade e transparência no acesso ao financiamento estudantil, respeitando os limites orçamentários e o princípio da legalidade. 8. Inexistência de direito subjetivo à contratação do FIES sem o cumprimento das condições regulamentares válidas. Inaplicabilidade de analogias com contratos anteriormente firmados. 9. Improcedência do pedido inicial, com fixação de honorários, cuja exigibilidade resta suspensa por conta da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito e, desde logo, julgar improcedente o pedido inicial. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Tese de julgamento: “1. A exigência de participação no ENEM como critério de elegibilidade ao FIES é compatível com a Lei 10.260/2001 e visa assegurar objetividade, isonomia e racionalidade na distribuição dos financiamentos públicos. 2. Normas infralegais que fixam critérios objetivos de seleção para programas públicos de financiamento estudantil não violam, por si sós, o direito à educação. 3. Não há direito subjetivo à obtenção de financiamento estudantil desvinculado dos requisitos estabelecidos em regulamentação válida e vigente à época da inscrição.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 205; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 1.013, §3º, I; CPC, art. 85, §2º e §3º; Lei nº 10.260/2001, art. 1º, §6º; Portaria Normativa MEC nº 209/2018, arts. 38 e 39; Portaria MEC nº 01/2010, art. 12, II e art. 24, III; Portaria Normativa MEC nº 10/2010, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 341; STJ, MS 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01.07.2013; STJ, SLS 3.198/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 02.10.2023; STJ, AgInt na SLS 3.198/DF, j. 23.08.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação a fim de reformar a sentença recorrida para, apenas e tão somente, afastar a preliminar de falta de interesse de agir e, desde logo, julgar improcedente o pedido inicial. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da causa atualizada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, mas, diante da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recebimento

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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