Procedimento Comum Cível 6020272-76.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6020272-76.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6020272-76.2025.4.06.3800/MG AUTOR: RICARDO CARDOSO DE SALLES ADVOGADO(A): JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO 1. Intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, para ciência da data, horário e local da perícia a ser realizada na UAA- BETIM (UNIDADE DE ATENDIMENTO AVANÇADO) da Justiça Federal, situada no Monte Carmo Shopping Sala 1039, 1 º andar - Av. Juiz Marco Túlio Isaac, n° 1119, Ingá Alto, Betim/MG - Tel. (31)98321-3911 - E-mail: [email protected]., cujos dados também podem ser consultados no evento “Perícia designada” 2. O comparecimento à perícia deve ser feito no horário marcado, sem a presença de acompanhante. 3. É faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros ao ato médico. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência. 4. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal do periciando. 5. A parte autora deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a atualização de seus contatos (telefone e e-mail) nos autos. 6. Após a designação da perícia e intimação realizada pela Central de Perícias, o periciando poderá manifestar, no prazo de 2 (dois) dias, desinteresse ou impossibilidade de comparecimento à perícia médica. Caso não haja manifestação contrária, haverá a presunção de aceite.(A ausência de manifestação será considerada como concordância.) 7. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, documento de identidade com foto. Exames complementares (radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, espirometrias, entre outros) devem ser apresentados ao médico no dia da avaliação, não sendo suficiente a apresentação exclusiva do laudo correspondente. 8. Os quesitos dos procuradores deverão ser apresentados até a data da perícia, mediante a utilização da ferramenta apropriada do sistema e-Proc (Ações → Quesitos da Parte Autora → Novo), para inclusão automática no formulário do laudo eletrônico. 9. Nos casos de falta do periciando sem justificativa, ou cuja justificativa não configure hipótese de caso fortuito ou força maior, não será realizada a redesignação da perícia, e o processo será devolvido imediatamente à unidade judiciária de origem. 10. O(a) perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), os achados clínicos, exames laboratoriais e demais elementos que fundamentaram sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial eletrônico padrão constante no e-Proc (para perícias relativas a auxílio por incapacidade temporária, incapacidade permanente e acidente); e o laudo pericial em formulário estabelecido pelo juízo nos demais casos (LOAS, aposentadoria da pessoa com deficiência, isenção de IRPF etc.), observando os quesitos orientadores do Juízo. 11. Prazo para entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da perícia (art. 7º, § 1º, Portaria SJMG-DIREF 86/2025). Caso não seja apresentado nesse prazo, o perito será intimado automaticamente. Supervisor (a) do Setor de Perícias

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6020272-76.2025.4.06.3800/MG AUTOR: RICARDO CARDOSO DE SALLES ADVOGADO(A): JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por RICARDO CARDOSO DE SALLES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo procedimento comum, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde à cessação do auxílio-doença, em 26/01/2018. Afirma na petição inicial que solicitou administrativamente o pedido de auxílio-doença em 10/07/2016, sob o NB/31 n° 615.058.227-6, em razão de um grave acidente e recebeu o benefício até 25/01/2018, quando então foi cessado. Aduz que sofre de limitações impostas pelo acidente, como dificuldade de carregar peso e manusear objeto. Alega que sofreu redução da capacidade laborativa na sua função habitual de montador de andaimes. Juntamente com a inicial, vieram a procuração e documentos. Deferida a gratuidade judiciária no evento 4.1. Intimada para adequar o valor da causa, a parte autora se manifestou no evento 12.1. 2. Recebo a emenda à inicial e as justificativas apresentadas pela parte autora. (Evento 12) 3. Considerando a necessidade de produção de prova pericial, postergo a análise da tutela de urgência para após a realização da prova pericial. 4. Determino a produção antecipada de perícia médica na especialidade Ortopedia a ser realizada por médico cadastrado na Casa de Perícias da Justiça Federal situada na Rua Estácio de Sá, n. 30, Gutierrez, Belo Horizonte. A Secretaria Única Cível deve inserir nos autos a data, o horário da perícia e o nome do perito, conforme disponibilidade da agenda compartilhada. 5. Fixo os honorários periciais em R$360,00, nos termos da Resolução 937/2025 do CJF e PORTARIA SJMG-SECJEF 1/2025. 6. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal. 7. O laudo deverá ser entregue em 20 dias, contados a partir da realização da perícia. 8. Cite-se e intime-se, com urgência, o INSS para que apresente sua resposta em 30 dias, juntando aos autos cópia integral do processo administrativo. 9. Juntado o laudo, pague-se o perito e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. 10. Em seguida, conclusos para decisão. I. Belo Horizonte, 29 de maio de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(57)