Mandado de Segurança Cível 6088138-04.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6088138-04.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6088138-04.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: CLAUDIA DE MENEZES TORRES ADVOGADO(A): MARIA BEATRIZ DE MENEZES TORRES (OAB MG042775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança via do qual pretende a parte impetrante a concessão da liminar e da segurança, para que a autoridade impetrada seja compelida a implantar seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido na instância recursal administrativa. No mandado de segurança, a prova documental do alegado direito líquido e certo deve ser pré-constituída e a parte impetrada deve ser a autoridade que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado. Os documentos trazidos aos autos com a inicial não permitem ao Juízo verificar a autoridade responsável pela implantação do benefício e o tempo que o processo administrativo aguarda análise sob sua responsabilidade, tampouco se houve remessa do processo para o GERNTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE BELO HORIZONTE/MG, emissão de carta de exigência ou outra diligência realizada pela autoridade após o julgamento do recurso. Assim, oportunizo à parte impetrante prazo para juntar aos autos a tela de consulta de andamento processual atualizada, com detalhamento da movimentação do processo administrativo, para que esse juízo possa verificar a legitimidade passiva da presente ação e o tempo que o processo está paralisado, sob responsabilidade da autoridade impetrada. Na mesma oportunidade, deverá o impetrante, se for o caso, emendar a inicial para regularizar a polaridade passiva da ação. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Cumprida a determinação acima, façam os autos conclusos para decisão. Caso contrário, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal Titular da 8ª Vara Cível – SSJ BH

30/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Segurança

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(38)