Procedimento do Juizado Especial Cível 1004099-33.2021.4.01.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1004099-33.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALVARO APARECIDO SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Tipo A (Cf. Resolução CJF n.º 535, de 18/12/2006) S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Sentença Tipo A - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG 4ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cesário Alvim, nº 3390, Bairro Brasil, Uberlândia/MG, CEP 38.400-696, telefones (34)2101-3855/3857, e-mail: [email protected] Autos n° 1004099-33.2021.4.01.3803 Trata-se de ação ajuizada por ALVARO APARECIDO SILVA, já qualificado(a) na inicial, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando a declaração de nulidade dos contratos de seguro prestamista e de seguro de vida, pactuados de forma casada com o contrato de financiamento habitacional, bem como ser indenizado(a) por danos materiais e morais. Verifico que a parte autora pretende ser indenizada por danos materiais e morais sob a alegação de que, para conseguir financiar imóvel residencial junto à CEF, foi compelida a adquirir seguro prestamista e seguro de vida que não desejava, caracterizando-se “venda casada” vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Preliminarmente Ilegitimidade da CAIXA SEGURADORA S.A. Inicialmente, verifico que a CAIXA SEGURADORA S.A. alega sua ilegitimidade para a causa, aduzindo que a responsabilidade pela apólice de seguro prestamista em tela é da Caixa Vida e Previdência S.A. Não havendo oposição da parte contrária, e considerando as alegações da CAIXA SEGURADORA S.A, defiro a retificação do polo passivo para que conste tão somente a Caixa Vida e Previdência S.A, excluindo da lide a CAIXA SEGURADORA S.A. Como a CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A contestou espontaneamente o feito, esta será incluída no pólo passivo da lide e intimada da presente sentença. Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal Inicialmente, verifico que as rés alegam a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para figurar no polo passivo da lide, sob o argumento de se tratar de relação jurídica de cunho privado, da qual a CAIXA não participou. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA, considerando que, apesar de serem três contratos distintos, a alegação da inicial é de que houve uma outra relação jurídica que ligou/vinculou os contratos questionados denominada venda casada. Logo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deve figurar no polo passivo da lide, sendo competente este Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito. Aduz ainda, a parte ré, estar prescrita a pretensão autoral. Entretanto, segundo a exegese do Superior Tribunal de Justiça “Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (artigo 27 do CDC)” (STJ – 3ªTurma, AgInt no AREsp 2014001/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28/10/2022). A Corte Superior esclarece, ainda, que “o início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento em que o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da ofensa e de sua extensão.” (STJ – 3ª Turma, AgInt no AREsp1311258/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 13/12/2018.) Firmados os contratos objeto do pedido de rescisão em 28/09/2017 (Seguro Prestamista - ID 799805095 e Seguro de Vida – ID 799819546) e proposta a ação no dia 30/04/2021, aplicado o prazo quinquenal, verifico que, nos termos do art. 132, § 3º, do CPC, a demanda foi ajuizada antes de consumada a prescrição. Mérito A venda casada ocorre quando o fornecedor se nega a fornecer o produto ou serviço, a não ser que o consumidor também concorde em adquirir outro produto ou serviço (Lei 8.078/1990, art. 39, I). Havendo prova de que o contrato de seguro de vida, bem assim o de seguro prestamista, foram firmados em data próxima a do contrato de mútuo, como no caso dos autos, pode-se concluir pela presunção iuris tantum que a liberação do financiamento estava atrelada à contratação dos seguros mencionados, prática ilegal, que enseja a nulidade dos respectivos contratos. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça e no TRF/1ª Região o entendimento de que as regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam aos contratos de mútuo habitacional (AC0010245-26.2005.4.01.3300 / BA, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma,e-DJF1 p.803 de 27/01/2015). Também há orientação jurisprudencial assentada no sentido da aplicabilidade do código consumerista às instituições financeiras (STJ, súmula 297). No caso, comprovado está que o contrato de financiamento foi assinado em 29.09.2017 (ID 523407420) e os contratos objeto do pedido de rescisão em 28/09/2017 (Seguro Prestamista - ID 799805095 e Seguro de Vida – ID 799819546). Portanto, revela-se razoável a presunção favorável ao consumidor de que os contratos de seguro foram assinados de forma casada para o fim de liberação do contrato de financiamento habitacional. Logo, faz jus a parte autora, na condição de consumidor prejudicado, à restituição, em dobro, de todas as parcelas de prêmio pagas com base nos contratos ora infirmados. Destaco a orientação firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, de que “para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor” (REsp1.388.972/SC – repetitivo). Concluo ser indissociável da prática da venda casada a má-fé por parte daquele que, utilizando de sua posição de superioridade, a impõe, como condição implícita à efetivação de outro contrato, em desrespeito à liberdade de contratar. Reconhecida a ocorrência de venda casada no contexto do financiamento habitacional, o dano moral deve ser reconhecido como consequência, por representar grave ofensa à liberdade de contratação, colocando o consumidor em posição de absoluta vulnerabilidade frente à superioridade econômica da instituição financeira, que de forma direta ou velada, impõe a aquisição de outros serviços ou produtos como condição para liberar o mútuo. Verificado o dever de indenizar por força de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que “o valor indenizável a título de dano moral não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais, devendo ser levados em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade” (TRF – 1ª Região, AC 2004.38.00.017870-3/MG, Rel. 5ª Turma, Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz De Novaes, e-DJF1 p.264 de 31/7/2008). Portanto, o quantum indenizatório deve ser devidamente sopesado, de modo que seja capaz de mitigar o sofrimento imposto à vítima, cumprindo a finalidade reparatória e educativa da medida, de acordo com o grau de reprovabilidade do ato ilícito, a situação financeira da vítima e as consequências oriundas do fato, sem, porém, acarretar em enriquecimento sem causa do indenizado. Além disso, verificada a ocorrência do ilícito, entendo configurado o dano moral, conforme premissas acima fixadas. E, considerando-se o grau de reprovabilidade da conduta da ré e a extensão do abalo à honra da autora, entendo que as rés devem ser condenadas a pagar à recorrente indenização por dano moral, que fixo em R$ 5.000,00, montante este que entendo se apresentar justo, equânime e suficiente para cumprir a função punitivo pedagógica da condenação. DISPOSITIVO. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: a) DECLARAR nula a venda casada constante dos contratos de seguro prestamista e seguro de vida apontados na inicial; b) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a pagar à parte o valor de R$ 209,30 (duzentos e nove reais e trinta centavos), a título de repetição do indébito do seguro prestamista em tela (devolução em dobro do quanto pago) e, ainda, a pagar, de forma solidária, à parte o valor de R$ 1566,44 (mil quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), a título de repetição do indébito do seguro de vida em tela (devolução em dobro do quanto pago). Deverão ser compensadas as parcelas comprovadamente já devolvidas à parte autora e as quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a data do pagamento indevido, com incidência de juros de mora, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser atualizada monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC/02), desde o início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Assim, há resolução do mérito da causa, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de Justiça gratuita, presentes os requisitos legais. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Retifique-se a autuação para que conste tão somente a CAIXA Vida e Previdência, excluindo da lide a CAIXA SEGURADORA S.A, devendo a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA ser intimada da presente sentença. INTIMEM-SE. Uberlândia-MG, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal Em regime de mutirão - Ato Presi 310/2022

14/04/2023, 00:00

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