Execução Fiscal 0011690-19.2010.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0011690-19.2010.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0011690-19.2010.4.01.3813/MG EXECUTADO: TANUS ALTIVO JOSE CALILI ADVOGADO(A): FRANCELIO JOSE RIBEIRO FILHO (OAB MG239196) ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) EXECUTADO: SOUZA COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) EXECUTADO: GERRY FERREIRA BARBOSA ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) EXECUTADO: JOSE VIEIRA DE ANDRADE NETO ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face de TANUS ALTIVO JOSÉ CALILI e outros, visando à satisfação de crédito decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União. Em decisão anterior (Evento 182), este Juízo deferiu o pedido da exequente para a realização de novas diligências, incluindo o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com a ativação da funcionalidade de reiteração automática ("Teimosinha") pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em cumprimento à ordem, foi efetuado o bloqueio total de R$ 2.886,90 em contas de titularidade do executado Tanus Altivo José Calili, sendo R$ 2.853,07 provenientes de sua conta no Banco do Brasil. O executado comparece aos autos (Evento 184.2), pleiteando, em caráter de urgência, o desbloqueio integral da quantia, bem como a suspensão da ordem de penhora contínua. A exequente, devidamente intimada a se manifestar, apresentou impugnação (Evento 194), pugnando pela manutenção integral da constrição. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. DECIDO. A controvérsia reside em definir a legalidade da constrição efetuada sobre valores em conta bancária do executado, ponderando a alegação de impenhorabilidade de verba salarial frente à natureza do crédito exequendo. O executado, Sr. Tanus Altivo José Calili, sustenta, em síntese, que ovalor de R$ 2.853,07, bloqueado em 14/07/2025, possui natureza exclusivamente salarial, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Alega que a dívida não possui caráter de prestação alimentícia, única exceção que autorizaria a penhora de salário. Por sua vez, a exequente (FUNASA) rebate o pedido, argumentando, em resumo, que o executado não comprovou de forma inequívoca e irrefutável a natureza alimentar da integralidade dos valores bloqueados, não sendo suficiente a mera alegação. Sustenta que o princípio da impenhorabilidade salarial não é absoluto e deve ser ponderado com a necessidade de reparação do dano ao erário, o interesse público e a efetividade da execução, especialmente em casos de má-fé e corrupção. Penhorabilidade da Verba Salarial e a Natureza do Crédito A regra geral, insculpida no art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e salários, visando à proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. O parágrafo 2º do mesmo artigo, contudo, excepciona tal regra para o pagamento de prestação alimentícia e para importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, hipóteses não configuradas no presente caso. Todavia, o STJ, em uma interpretação teleológica e sistemática da norma, pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta. Em situações excepcionais, admite-se a penhora de parte dos vencimentos para a satisfação de débitos não alimentares, desde que seja preservado um montante capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.874.222/DF, consolidou a tese de que é possível a relativização da regra da impenhorabilidade, não se aplicando a restrição de 50 salários mínimos como um piso absoluto. No caso em tela, a análise não pode se restringir à aplicação fria da regra geral de impenhorabilidade. É imperativo ponderar a gravidade excepcional do fato que deu origem ao crédito executado. Conforme fartamente documentado pelo Acórdão nº 478/2005-TCU-Plenário, o débito do executado não advém de uma relação civil comum, mas sim de sua condenação solidária por participação ativa em um esquema de fraude e desvio de verbas públicas federais destinadas a serviço essencial de saneamento. O TCU foi categórico ao afastar a boa-fé dos responsáveis. A proteção ao salário não pode servir como um escudo intransponível para proteger aquele que, por ato doloso e de má-fé, causou prejuízo ao patrimônio público, lesando toda a coletividade. O interesse público na recomposição do erário e na repressão a atos de corrupção e improbidade administrativa adquire um peso significativo na ponderação de princípios, justificando a mitigação da proteção legal conferida ao salário. No caso em análise, os contracheques juntados aos autos demonstram que o executado aufere uma remuneração líquida mensal que varia em torno de R$ 3.329,87 a R$ 3.354,26 (Evento 184). O valor bloqueado, R$ 2.853,07, representa, de fato, uma parcela substancial de seus rendimentos (aproximadamente 85%). Embora a natureza da dívida autorize a penhora, a constrição de um percentual tão elevado do rendimento mensal do executado pode, efetivamente, comprometer sua subsistência. A execução, ainda que em face de devedor condenado por lesão ao erário, deve ocorrer de modo a não aniquilar a dignidade do executado. Nesse contexto, aplicando a jurisprudência do STJ e ponderando as circunstâncias do caso, afigura-se razoável e proporcional autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do executado. Tal percentual permite a satisfação gradual do crédito público sem impor ao devedor uma situação de completa insolvência. Dessa forma, a penhora deve ser mantida, porém limitada ao referido percentual. O valor excedente deve ser imediatamente liberado. Cálculo do valor a ser mantido bloqueado: Média da remuneração líquida (Maio/Junho 2025): R$ 3.354,26 Percentual de penhora: 30% Valor a ser mantido: R$ 3.354,26 x 0,30 = R$ 1.006,28 Cálculo do valor a ser desbloqueado: Valor total bloqueado (Banco do Brasil): R$ 2.853,07 Valor a ser liberado: R$ 2.853,07 - R$ 1.006,28 = R$ 1.846,79 Quanto à modalidade "Teimosinha", sua suspensão completa não se justifica, pois se trata de ferramenta legítima para a efetividade da execução. Contudo, sua aplicação deverá observar, para bloqueios futuros, o mesmo limite de 30% sobre os rendimentos líquidos do executado. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo executado TANUS ALTIVO JOSÉ CALILI para: Determinar o desbloqueio imediato da quantia de R$ 1.846,79 (mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), do valor total constrito na conta do Banco do Brasil de titularidade do executado, mantendo-se a penhora sobre o valor remanescente de R$ 1.006,28 (mil e seis reais e vinte e oito centavos). A Secretaria deverá expedir, com urgência, a respectiva ordem de desbloqueio parcial via sistema SISBAJUD. Manter a ordem de penhora contínua ("Teimosinha"), determinando, contudo, que futuros bloqueios a serem efetivados sobre a(s) conta(s) em que o executado recebe seus vencimentos sejam limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido mensal. Caberá ao executado, caso ocorra novo bloqueio em valor superior, comprová-lo nos autos para adequação. Determinar o prosseguimento da execução, dando-se vista à exequente sobre os resultados das demais diligências realizadas, conforme já determinado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

12/09/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Outros documentos)

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(218)