Execução Fiscal 1001306-98.2022.4.06.3819 - TRF6

Execução Fiscal 1001306-98.2022.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001306-98.2022.4.06.3819. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO:RAIMUNDO SIMPLICIO DA SILVA 59731419691 DECISÃO Conforme sedimentado na jurisprudência do TRF1 e do STJ, a firma ou empresário individual é mera extensão da pessoa física ou natural, sendo certo que a pessoa física é responsável com seus bens pessoais pelos atos praticados pela empresa. Proceda-se à inclusão e pesquisa de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD, com utilização do número de CPF informado. Nos casos em que o bloqueio incidir sobre os bens descritos no art. 833, IV, CPC, fica, desde já, autorizado o seu cancelamento, cabendo ao interessado comprovar documentalmente tal enquadramento no prazo de até cinco dias da sua intimação. A impenhorabilidade tratada no art. 833, X, CPC, estende-se a depósitos globais de igual valor realizados em conta-corrente, fundos de investimento e outras formas de aplicação mantidas por pessoas físicas (EREsp 1.330.567/RS, Segunda Seção, DJe 19/12/2014), ficando, desde já, autorizado o desbloqueio uma vez verificada essa hipótese. Frustrada a medida, fica caracterizada a presunção relativa de insolvência do executado[1] e dispensado o uso automático das demais ferramentas de pesquisa por parte deste juízo, ao qual cumpre direcionar sua reduzida força de trabalho às execuções viáveis, cabendo ao exequente, como há muito ocorre no meio extrajudicial de recuperação de créditos, proceder à análise do custo-benefício da sua pretensão judicial e, uma vez afirmada, indicar, a partir de pesquisa própria, os bens do executado passíveis de constrição. Por conseguinte, proceda-se à suspensão do feito pelo prazo de um ano, na forma do art. 40, caput, LEF, de forma a possibilitar ao exequente o cumprimento das suas diligências. Intime-se o exequente acerca da suspensão, advertindo-lhe que, ao termo do prazo retro, proceder-se-á ao arquivamento administrativo dos autos, sine die, nos termos do §2º, do mesmo artigo, dispensada nova intimação. MANHUAÇU, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal [1] A prática judicial tem demonstrado a ordinária ineficácia do uso das ferramentas RENAJUD, INFOJUD e CNIB contra pessoas que não possuem quaisquer valores no sistema financeiro regular, uma vez que tal circunstância prenuncia a ausência de patrimônio penhorável em seu nome.

14/04/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

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