Procedimento Comum Cível 1004808-59.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004808-59.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1004808-59.2023.4.06.3803. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAURICIO LOPES DA CUNHA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCELY OSSES NUNES - SP236857 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 D E C I S Ã O Conclusos os autos, profiro decisão de saneamento e organização do processo, em consonância às prescrições do art. 357 do CPC. Impugnação ao pedido de gratuidade judiciária O comando do art. 98, caput, do CPC/2015 possibilita ao Juízo a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária sem maiores perquirições, bastando simples afirmação do pretendente ou de seu representante judicial dando conta de situação a impossibilitar a assunção das despesas processuais, sem comprometimento do sustento próprio ou da família (no caso de pessoa natural) ou de suas atividades empresariais (no caso de pessoa jurídica). Reza, ainda, o art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Nesse sentido, a afirmação goza de presunção que admite prova em contrário. Não sendo esta apresentada pela parte impugnante, há de prevalecer o benefício concedido à parte autora. Das controvérsias de ordem fática O esquadrinhamento da contestação demonstra que, na íntegra, as questões debatidas conformam-se por natureza exclusivamente jurídica, dispensadas, para a adequada entrega da prestação jurisdicional, maiores dilações. Releva notar, por fim, que uma vez definidas em sentença as premissas alusivas aos cálculos, eventual adequação de valores dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado. Nesses termos, tenho por saneado o processo. Defiro o pedido formulado pela CEF, para desentranhamento da petição de ID 1391455858. Atento ao disposto no art. 357, §1º, do CPC, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverão apresentar suas alegações finais. Após, sem novos requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Uberlândia/MG. Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior Juiz Federal

03/10/2023, 00:00

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