Procedimento do Juizado Especial Cível 6001348-02.2025.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Sao Sebastiao do Paraiso

Partes do Processo

KAUA ZACARIAS DE ALVARENGA

Autor

Advogados / Representantes

GABRIELA MARTINS ALVES

OAB/MG 145930·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 19:58

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 12:55

Confirmada

28/11/2025, 12:55

Publicação

28/11/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001348-02.2025.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: KAUA ZACARIAS DE ALVARENGA ADVOGADO(A): GABRIELA MARTINS ALVES (OAB MG145930) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 26/11/2025 - Juntada de certidão

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 17:52

Expedida/certificada

26/11/2025, 17:20

Expedida/certificada

26/11/2025, 17:20

Documento (Certidão)

26/11/2025, 17:20

Paga

26/11/2025, 17:08

Enviada ao Tribunal

09/10/2025, 09:35

Documento (Certidão)

08/10/2025, 10:47

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:12

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva

02/12/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 19:58

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 12:55

Confirmada

28/11/2025, 12:55

Publicação

28/11/2025, 03:26

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001348-02.2025.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: KAUA ZACARIAS DE ALVARENGA ADVOGADO(A): GABRIELA MARTINS ALVES (OAB MG145930) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 26/11/2025 - Juntada de certidão

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 17:52

Expedida/certificada

26/11/2025, 17:20

Expedida/certificada

26/11/2025, 17:20

Documento (Certidão)

26/11/2025, 17:20

Paga

26/11/2025, 17:08

Enviada ao Tribunal

09/10/2025, 09:35

Documento (Certidão)

08/10/2025, 10:47

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:12

Confirmada

29/09/2025, 23:59

Publicação

23/09/2025, 03:09

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001348-02.2025.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: KAUA ZACARIAS DE ALVARENGA ADVOGADO(A): GABRIELA MARTINS ALVES (OAB MG145930) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 19/09/2025 - Juntado(a)

22/09/2025, 00:00

Confirmada

21/09/2025, 23:59

Ato ordinatório

19/09/2025, 16:25

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 16:03

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 20:12

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 18:57

Confirmada

18/09/2025, 18:57

Publicação

16/09/2025, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:52

Publicação

15/09/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001348-02.2025.4.06.3805/MG AUTOR: KAUA ZACARIAS DE ALVARENGA ADVOGADO(A): GABRIELA MARTINS ALVES (OAB MG145930) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo.

15/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001348-02.2025.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: KAUA ZACARIAS DE ALVARENGA ADVOGADO(A): GABRIELA MARTINS ALVES (OAB MG145930) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 05/09/2025 - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO

12/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 22:32

Expedida/certificada

11/09/2025, 20:52

Homologação de Transação

11/09/2025, 20:52

Ato ordinatório

11/09/2025, 14:00

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 10:25

Documento (Certidão)

09/09/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 09:39

Confirmada

09/09/2025, 09:39

Expedida/certificada

05/09/2025, 20:48

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 20:48

Confirmada

02/09/2025, 23:59

Publicação

26/08/2025, 03:41

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001348-02.2025.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: KAUA ZACARIAS DE ALVARENGA ADVOGADO(A): GABRIELA MARTINS ALVES (OAB MG145930) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 21/08/2025 - LAUDO PERICIAL

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2025, 02:00

Expedida/certificada

23/08/2025, 01:42

Expedida/Certificada

23/08/2025, 01:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 18:55

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 09:20

Publicação

13/06/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 08:53

Publicação

13/06/2025, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001348-02.2025.4.06.3805/MG AUTOR: KAUA ZACARIAS DE ALVARENGA ADVOGADO(A): GABRIELA MARTINS ALVES (OAB MG145930) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora o julgamento antecipado da lide, sob a alegação de que houve o reconhecimento administrativo de indicador de longo prazo, para fins de concessão do benefício assistencial. Decido. De acordo com a decisão administrativa, apesar do reconhecimento de indicador de longo prazo, o próprio INSS não reconheceu a deficiência, para fins de concessão do benefício pleiteado. A mera presença de indicador de longo prazo, por si só, não constitui, de forma automática, elemento suficiente para o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, sendo imprescindível a realização de análise do contexto biopsicossocial do indivíduo, em consonância com o disposto no Art. 20 da Lei nº 8.742/93. O conceito jurídico de deficiência exige a conjugação de impedimentos de natureza prolongada com as barreiras ambientais e sociais que dificultam a participação do indivíduo na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Assim sendo, na ausência de prova robusta nos autos que demonstre que o autor possui impedimentos de longo prazo, associados a obstáculos que limitem sua plena participação social, não há, neste momento, respaldo para o julgamento antecipado da lide sem que se possa analisar o conjunto probatório, especialmente as provas periciais a serem produzidas nestes autos. Ante o exposto, mantenho as perícias já designadas. Intime-se. S.S.do Paraíso/MG.

12/06/2025, 00:00

Outras Decisões

11/06/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 15:23

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001348-02.2025.4.06.3805/MG RELATOR: PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA AUTOR: KAUA ZACARIAS DE ALVARENGA ADVOGADO(A): GABRIELA MARTINS ALVES (OAB MG145930) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 29/05/2025 - Perícia designada

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 11:54

Expedida/certificada

29/05/2025, 11:12

Determinada/Designada

29/05/2025, 11:12

Expedida/certificada

29/05/2025, 11:07

Confirmada

14/05/2025, 05:38

Expedida/certificada

13/05/2025, 13:29

Ato ordinatório

09/05/2025, 15:43

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 22:56

Distribuição (sorteio)

30/04/2025, 14:30

Ato ordinatório

•22/09/2025, 00:00

•15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•25/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•30/05/2025, 00:00