Procedimento Comum Cível 1001559-46.2023.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001559-46.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001559-46.2023.4.06.3821. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANNY KAROLINY ALMEIDA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALD PAIVA DO CARMO - MG196524 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Anny Karoliny Almeida Cardoso em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal - CEF e da União, objetivando a concessão de financiamento estudantil (Fies). A parte autora insurge-se em relação aos critérios de elegibilidade ao FIES. Argumenta que referidos critérios extrapolariam a delegação legislativa, tornando demasiadamente difícil o acesso ao financiamento estudantil postulado. Em sede de tutela antecipada de urgência, a autora formula os seguintes requerimentos: "i) suspensão dos efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal; ii) que a parte ré proceda à matricula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo.". Com a inicial foram apresentados documentos. É o relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. A Lei nº 10.260/2001 criou o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes do Ensino Superior. Para tanto, os arts. 1º, §8º, e 3º, §1º, I, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pelas Leis nº 13.350/2017 e nº 14.375/2022, delegaram ao Ministério da Educação a atribuição de fixar os critérios de elegibilidade, bem como as regras e procedimentos de seleção dos beneficiários condicionada à prévia aprovação pelo Comitê Gestor: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...). § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017). Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017). I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022). Dessa forma, diferente das argumentação apresentadas pela autora, havendo delegação legal expressa quanto à fixação dos critérios para concessão do financiamento, a administração pode fixá-los livremente, de acordo com o que julgar mais pertinente. Importa registrar, ainda, que não há direito adquirido à manutenção de determinados critérios, podendo a Administração Pública alterá-los caso entenda necessário. Além disso, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na gestão de políticas públicas, salvo quando evidenciada ilegalidade flagrante, o que parece não ser o caso. É dizer, na hipótese não verifico ilegalidade nos critérios de classificação adotados no processo seletivo em questão, com base no disposto na Portaria MEC 38/2021 e no Edital 79/2022. Em verdade, os atos normativos supracitados visam a garantir a isonomia entre os muitos estudantes que pleiteiam uma vaga no ensino superior, bem como busca equalizar tais pretensões aos limitados recursos orçamentários destinados aos vagas do FIES, sendo, portanto, legítima a adoção de um critério objetivo de classificação/nota de corte, tal qual a nota obtida no exame ENEM. Nesse contexto, cumpre ressaltar que muito embora a Constituição Federal estabeleça que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família (art. 7º), é evidente que não se trata de direito absoluto, comportando, ao contrário, limitações, inclusive em razão da finitude dos recursos públicos destinados a custeá-lo. E, por fim, dos documentos apresentados com a peça de ingresso, sequer é possível aferir a classificação da autora em relação às vagas ofertadas pelo curso e Instituto de Educação Superior pretendida. Portanto, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. Paralelamente, entendo dispensável a análise do perigo da demora, uma vez que não foi preenchido o primeiro requisito necessário à concessão da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo legal. Em seguida, abra-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre aa contestações e documentos apresentados pelos requeridos, e, na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que deseja produzir, justificando, objetivamente, a necessidade das mesmas, sob pena de indeferimento. Logo após, abra-se vista dos autos às rés para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que desejam produzir, justificando, de igual modo, a necessidade das mesmas, sob pena de indeferimento. Por fim, voltem-me conclusos. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Muriaé/MG, data da assinatura. MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR Juiz Federal em Substituição

14/04/2023, 00:00

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