Mandado de Segurança Cível 1000935-19.2022.4.06.3825 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1000935-19.2022.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/04/2026, 01:30

Definitivo

10/08/2023, 16:44

Documento (Certidão)

10/08/2023, 16:43

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:03

Decurso de Prazo

18/05/2023, 00:03

Publicação

17/04/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000935-19.2022.4.06.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOANA CLEMENCIA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILON GONCALVES DE SOUZA - SP450921, MARCELO HSIAO - SP449144 e SILVIO RICARDO BITTENCOURT - SP457554 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOANA CLEMENCIA MENDES, qualificada nos autos, insurgindo-se contra omissão imputada ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social (APS) de Porteirinha/MG, pleiteando a concessão da segurança. A petição inicial foi instruída com procuração e outros documentos. Foi proferida decisão determinando a indicação adequada da autoridade coatora, na forma do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/09 (id. 1310088382). A impetrante requereu a desistência do writ (id. 1317166371). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consta da procuração apresentada (id. 1306611375) poder específico para “desistir”, nos termos do art. 105, caput, do Código de Processo Civil (CPC). Desnecessária a concordância do impetrado com a desistência da impetrante, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (AgRg no REsp nº 510.655/MG, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe de 23/10/2009). Nessa linha, dispensável a oitiva da parte contrária. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça à parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem custas, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, com a ulterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região. Com o trânsito em julgado, dê-se baixe e arquive-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra. LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 16:31

Expedida/Certificada

13/04/2023, 16:30

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2023, 13:15

Gratuidade da Justiça

13/04/2023, 13:15

Conclusão (para julgamento)

15/12/2022, 20:54

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 12:24

Publicação

30/11/2022, 00:45

Documentos

Intimação

•14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000935-19.2022.4.06.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOANA CLEMENCIA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILON GONCALVES DE SOUZA - SP450921, MARCELO HSIAO - SP449144 e SILVIO RICARDO BITTENCOURT - SP457554 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOANA CLEMENCIA MENDES, qualificada nos autos, insurgindo-se contra omissão imputada ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social (APS) de Porteirinha/MG, pleiteando a concessão da segurança. A petição inicial foi instruída com procuração e outros documentos. Foi proferida decisão determinando a indicação adequada da autoridade coatora, na forma do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/09 (id. 1310088382). A impetrante requereu a desistência do writ (id. 1317166371). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consta da procuração apresentada (id. 1306611375) poder específico para “desistir”, nos termos do art. 105, caput, do Código de Processo Civil (CPC). Desnecessária a concordância do impetrado com a desistência da impetrante, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (AgRg no REsp nº 510.655/MG, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe de 23/10/2009). Nessa linha, dispensável a oitiva da parte contrária. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça à parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem custas, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, com a ulterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região. Com o trânsito em julgado, dê-se baixe e arquive-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra. LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

14/04/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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