Cumprimento de sentença 1014318-82.2019.4.01.3801 - TRF6

Cumprimento de sentença 1014318-82.2019.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MICHELE GOMES SANTOS DA SILVA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG - 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG Juiz Titular: RENATO GRIZOTTI JÚNIOR Juiz Substituto: RAFAEL FRANKLIN BUSSOLARI Dir. Secret.: PAULO HENRIQUE SIMÕES DIAS AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1014318-82.2019.4.01.3801 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - PJe Diante do exposto, defiro o pedido de liminar e julgo procedente o pedido para confirmar a posse definitiva da CEF sobre o imóvel localizado na Rua Airton Ribeiro de Fonseca, nº 185, apto 101, bloco F, Residencial São Geraldo I, Bairro São Geraldo, em Juiz de Fora/MG. Porém, no contexto da pandemia do novo coronavírus, o cumprimento da medida liminar deve ser suspenso até 31/03/2022, nos moldes da decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso na ADPF 828 TPI- DF, publicação em 03/12/2021, abaixo transcrita: 42. Diante do cenário atual, é possível prever com algum grau de certeza que a crise sanitária não terá chegado ao fim nos próximos quatro meses, motivo pelo qual entendo que este é um prazo mínimo durante o qual, em atenção ao princípio da precaução, se recomenda a manutenção da suspensão. 43. Observo, com relação a esse ponto, que a extensão do prazo legal não significa, propriamente, a substituição da escolha legislativa. A rigor, a cautelar e a lei convergem: ambas fixaram prazos de suspensão temporária de despejos e desocupações no contexto da pandemia. Em outubro de 2021, quando a lei foi editada, aprovou-se a suspensão por aproximadamente três meses, até o final de dezembro deste ano. Com a chegada do mês de dezembro, constata-se que a pandemia ainda não chegou ao fim e o contexto internacional – notadamente com a nova onda na Europa e o surgimento de uma nova variante na África – recomenda especial cautela por parte das autoridades públicas. 44. Por isso, tendo em vista a proximidade do recesso parlamentar, asseguro desde já a extensão dos na Lei nº 14.216/2021 ao menos até 31.03.2022. Dessa forma, determino a expedição do mandado de reintegração de posse, a partir do dia seguinte a 31/03/2022, com prazo de 30 dias para a efetiva desocupação do imóvel. O Ilmo. Oficial de Justiça deverá intimar a arrendatária e reter o mandado. Após o transcurso do prazo de 30 dias, o oficial deverá retornar ao imóvel para providenciar sua efetiva desocupação acompanhado de representante da Caixa Econômica Federal. Observando o disposto no artigo 85, §2º do CPC, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Havendo interposição de apelação, dê-se vista ao recorrido, no prazo legal, em seguida encaminhem-se os autos ao TRF/1ª Região. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício para este ato.

14/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(123)