Execução Fiscal 0001975-90.2018.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0001975-90.2018.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001975-90.2018.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG DECISÃO Intimada para manifestação quanto ao requerimento de id 1358618894, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito, noticiando que a Executada aderiu ao parcelamento do débito (id 1358843861). De início, cumpre observar que, por meio do Renajud, foram efetuadas anotações de impedimento, ainda hoje mantidas, sobre os veículos de placas HHK-1673, HHD-4782, HHK-1072 e CZC-2556 (fl. 31, id 343967856), todos penhorados em seguida (fl. 36). Aliás, o de placa HHD-4782 foi posteriormente removido para fins de leilão, mas os demais não foram localizados (fl. 63). Após, diante da notícia de alienação fiduciária em face dos correspondentes às placas HHK-1072 e CZC-2556, confirmada na página mantida pelo Detran/MG (ids 691299947 e 691299951), a penhora de ambos foi cancelada (id 1166025766), embora mantidas as demais constrições (HHK-1673 e HHD-4782). Todavia, o Banco Bradesco, agente fiduciário, informou que as alienações há muito foram baixadas, em 26 e 27/03/2013 (id 1293905884). Ante o exposto, convém ressaltar que, embora o parcelamento do débito em execução esteja em vigor, descabe a liberação dos impedimentos de transferência lançados sobre bens da Devedora (fl. 31, id 343967856). De acordo com pacífico entendimento jurisprudencial, “Em consonância com o entendimento do STJ, o parcelamento do débito efetuado posteriormente à garantia do juízo suspende a exigibilidade do débito, mas não invalida medidas constritivas já efetivadas, as quais deverão ser preservadas até a quitação integral da dívida ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência.” (EDAGA 0022045-81.2010.4.01.0000, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF/1ª Região, Oitava Turma, e-DJF1 02/10/2020). Contudo, não se justifica, ao menos enquanto perdurar o parcelamento, a retomada das duas penhoras anteriormente canceladas (HHK-1072 e CZC-2556 – fl. 36, id 343967856). Tampouco a manutenção do impedimento de circulação de id 1227828783, que, em conjunto com o de transferência, é onerosidade que agora se mostra excessiva, sem nada acrescentar à garantia. Assim, tendo em vista o pedido da parte (id 1358618894), contra o qual a Exequente não manifestou oposição (id 1358843861), e uma vez que o débito encontra-se parcelado (id 1358843861), proceda-se ao cancelamento da única restrição de circulação lançada nos autos, que incide em face do bem de placa HHK–1673 (id 1227828783), devendo ser mantidas apenas as de transferência, incidentes sobre esse e os demais veículos já mencionados (fl. 31). Em seguida, diante do exposto e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento do débito (art. 151, VI, do CTN), suspenda-se, como requerido pela Credora (id 1358843861), o andamento da presente execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária à Lei nº 6.830/80, até o cumprimento integral da obrigação.

14/04/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(82)