Procedimento do Juizado Especial Cível 6000882-30.2024.4.06.3809 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000882-30.2024.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6000882-30.2024.4.06.3809/MG REQUERENTE: RAFAEL HENRIQUE PEREIRA CRISTINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANTONIO DOS REIS DA SILVA (OAB MG160710) INTERESSADO: JANAINA PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A): ANTONIO DOS REIS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes sobre a devolução dos autos pela Turma Recursal e para, no prazo de 15 dias: a)Informarem os parâmetros para elaboração de cálculo com informação e comprovação de pagamentos de verbas inacumuláveis relativas ao mesmo período do crédito objeto do presente processo feitos na via administrativa, e juntada de contrato para eventual destaque de honorários advocatícios contratuais, sob pena de preclusão b) Intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos, conforme determinado em sentença/acórdão, no prazo de 15 dias. c) Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 dias.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 22/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6000882-30.2024.4.06.3809/MG RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: JANAINA PEREIRA (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO DOS REIS DA SILVA (OAB MG160710) RECORRENTE: RAFAEL HENRIQUE PEREIRA CRISTINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO DOS REIS DA SILVA (OAB MG160710) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (MGBH-2A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000882-30.2024.4.06.3809/MG RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: JANAINA PEREIRA (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO DOS REIS DA SILVA (OAB MG160710) RECORRENTE: RAFAEL HENRIQUE PEREIRA CRISTINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO DOS REIS DA SILVA (OAB MG160710) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 22 de abril de 2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/04/2026 e fim às 23:59 de 22/04/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000882-30.2024.4.06.3809/MG (Pauta: 28) RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: JANAINA PEREIRA (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO DOS REIS DA SILVA (OAB MG160710) RECORRENTE: RAFAEL HENRIQUE PEREIRA CRISTINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO DOS REIS DA SILVA (OAB MG160710) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: JACI DOMINGUETI JUNIOR Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 31 de março de 2026. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de abril de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 22 de abril de 2026, quarta-feira, às 23h59min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 6000882-30.2024.4.06.3809/MG (Pauta: 28) RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: JANAINA PEREIRA (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO DOS REIS DA SILVA (OAB MG160710) RECORRENTE: RAFAEL HENRIQUE PEREIRA CRISTINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO DOS REIS DA SILVA (OAB MG160710) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: JACI DOMINGUETI JUNIOR Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 30 de março de 2026. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente

31/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/12/2025, 12:35

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:43

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 12:39

Confirmada

16/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/11/2025, 19:10

Sem efeito suspensivo

06/11/2025, 19:10

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 16:34

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:27

Documento (Certidão)

28/08/2025, 15:54

Confirmada

17/08/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/04/2026 e fim às 23:59 de 22/04/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000882-30.2024.4.06.3809/MG (Pauta: 28) RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: JANAINA PEREIRA (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO DOS REIS DA SILVA (OAB MG160710) RECORRENTE: RAFAEL HENRIQUE PEREIRA CRISTINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO DOS REIS DA SILVA (OAB MG160710) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: JACI DOMINGUETI JUNIOR Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 31 de março de 2026. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000882-30.2024.4.06.3809/MG AUTOR: RAFAEL HENRIQUE PEREIRA CRISTINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANTONIO DOS REIS DA SILVA (OAB MG160710) INTERESSADO: JANAINA PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A): ANTONIO DOS REIS DA SILVA SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO 3.1 - Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. 3.2 - Condeno o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial de prestação continuada devido ao portador de deficiência (NB 87/708.921.806-7) com início de vigência (DIB) na data da realização do estudo socioeconômico ? 06/08/2024, e início de pagamento na via administrativa (DIP) em 01/05/2025. 3.3 - Determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias da intimação sobre a presente sentença, observando DIB e DIP fixadas acima, independente do trânsito em julgado (Lei 10.259/2005, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 43 e art. 52, V; CPC, art. 536, § 1º, e art. 537, caput). O pagamento das parcelas anteriores à DIP dar-se-á após o trânsito em julgado da sentença, através de precatório ou RPV. 3.4 ? Deverá o INSS manter o benefício ativo por período mínimo de dois anos contados da efetiva implantação (DDB). Autorizado o INSS a convocar o autor para avaliar a permanência dos requisitos para concessão e manutenção do benefício (deficiência e/ou hipossuficiência) a partir do implemento do prazo fixado acima, e a suspender o benefício se constatar a cessação das condições que motivaram a concessão. 3.5 - Condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas, relativas ao período compreendido entre a DIB e a DIP. As parcelas atrasadas serão acrescidas, exclusivamente, da Taxa Selic (EC 113/2021, art. 3º). 3.6 - Serão compensados, na execução, os valores eventualmente pagos na via administrativa, voluntariamente ou em cumprimento de liminar, e relativos ao mesmo período. Será deduzido do crédito o valor referente à renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos - renúncia ao montante do valor real da causa que exceder a 60 salários mínimos - em razão do ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º). Para tanto será considerado valor da causa a soma das parcelas vencidas no ajuizamento da ação, acrescida de 12 parcelas vincendas na mesma data (CPC, art. 292, I, §§ 1º e 2º). O valor da renúncia será equivalente ao montante do crédito que exceder o valor real da causa. 3.7 - Condeno também o INSS a restituir à Justiça Federal o valor dos honorários periciais (perícia médica e estudo socioeconômico) adiantados aos peritos judiciais, ou a pagá-los diretamente aos peritos (por meio de RPV?s) se não adiantados os pagamentos pela Justiça Federal. 3.8 - Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 3.9 - Transitada em julgado providencie elaboração de cálculo para apuração do crédito relativo ao período compreendido entre a DIB e a DIP. 3.10 - Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

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