Procedimento do Juizado Especial Cível 6089618-17.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6089618-17.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:20

Por decisão judicial

19/12/2025, 19:49

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:16

Confirmada

13/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 12:47

Publicação

05/12/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6089618-17.2025.4.06.3800/MG AUTOR: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): IVANA APARECIDA MACIEL (OAB MG206176) DESPACHO/DECISÃO A questão debatida nos autos encontra-se atualmente submetida à sistemática dos representativos de controvérsia no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, na forma do Tema 326 (PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE, PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS), cuja questão submetida a julgamento consiste em: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade”. Por outro lado, o Exmo. Sr. Ministro DIAS TOFFOLI, Relator da ADPF 1236 MC/DF, por decisão proferida em 02/07/2025, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Diante disso, determino a suspensão do presente feito até o julgamento final do referido Tema pela TNU ou da ADPF 1236 MC/DF pelo STF, nos termos do art. 313, IV, do CPC, aplicado por analogia, e em cumprimento à determinação da Suprema Corte. Quanto a eventual pedido de tutela de urgência, fica indeferido neste momento, por ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a cessação de descontos em benefícios previdenciários decorrentes de suposta autorização indevida pode ser realizada diretamente pela parte interessada por meio do portal eletrônico “Meu INSS” (site ou aplicativo de celular), serviço disponível sem necessidade de intermediação judicial. Após o julgamento com trânsito em julgado do Tema 326 pela TNU ou da ADPF 1236 MC/DF pelo STF, voltem-me os autos conclusos. No caso de pedido de reconsideração, mantenho a presente decisão pelos seus próprios fundamentos. Havendo recurso nos próprios autos, vista à parte contrária e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se os interessados. Cumpra-se na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital.

Expedida/certificada

03/12/2025, 16:57

Julgamento em Diligência

03/12/2025, 16:57

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 10:56

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

07/09/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 19:34

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 19:10

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6089618-17.2025.4.06.3800/MG AUTOR: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): IVANA APARECIDA MACIEL (OAB MG206176) DESPACHO/DECISÃO A questão debatida nos autos encontra-se atualmente submetida à sistemática dos representativos de controvérsia no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, na forma do Tema 326 (PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE, PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS), cuja questão submetida a julgamento consiste em: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade”. Por outro lado, o Exmo. Sr. Ministro DIAS TOFFOLI, Relator da ADPF 1236 MC/DF, por decisão proferida em 02/07/2025, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Diante disso, determino a suspensão do presente feito até o julgamento final do referido Tema pela TNU ou da ADPF 1236 MC/DF pelo STF, nos termos do art. 313, IV, do CPC, aplicado por analogia, e em cumprimento à determinação da Suprema Corte. Quanto a eventual pedido de tutela de urgência, fica indeferido neste momento, por ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a cessação de descontos em benefícios previdenciários decorrentes de suposta autorização indevida pode ser realizada diretamente pela parte interessada por meio do portal eletrônico “Meu INSS” (site ou aplicativo de celular), serviço disponível sem necessidade de intermediação judicial. Após o julgamento com trânsito em julgado do Tema 326 pela TNU ou da ADPF 1236 MC/DF pelo STF, voltem-me os autos conclusos. No caso de pedido de reconsideração, mantenho a presente decisão pelos seus próprios fundamentos. Havendo recurso nos próprios autos, vista à parte contrária e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se os interessados. Cumpra-se na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6089618-17.2025.4.06.3800/MG AUTOR: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): IVANA APARECIDA MACIEL (OAB MG206176) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz "regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica, as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo pleiteado. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, se o autor tiver solicitado conciliação ou se a matéria estiver inserida nos termos do PNN de 2024, remeter ao CEJUSC, ou cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. 5. Caso nos autos existam menores ou curatelados intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil) Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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Petição (Petição (outras))

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