Execução Fiscal 0001033-20.2016.4.01.3809 - TRF6

Execução Fiscal 0001033-20.2016.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001033-20.2016.4.01.3809/MG EXECUTADO: LUCIANA HELENA PEREIRA FAGUNDES ADVOGADO(A): DIOGO CASSIANO FERNANDES (OAB MG182505) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução aviada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG contra LUCIANA HELENA PEREIRA FAGUNDES. Nos termos da petição de evento 87, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1, a executada requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas salariais (art. 833, IV, CPC), determinando-se o imediato desbloqueio. Instada a se manifestar, o exequente pleiteou a manutenção da constrição do percentual de 30% (trinta por cento), tendo em vista o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. É o breve relatório. Decido. Considerando a documentação juntada, nos termos no evento 87, verifica-se que os valores constantes da conta penhorada são decorrentes de salário, fazendo jus à impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. Este juízo já se manifestou algumas vezes, no sentido de que a manutenção parcial do bloqueio, conforme requerida pela CEF, afronta os dispositivos supracitados, que garantem a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Contudo, com a reserva do meu entendimento pessoal, cumpre citar os embargos de divergência, julgados pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), EREsp 1874222, que relativizou a regra da impenhorabiildade do artigo 833, do CPC, considerando que o CPC suprimiu a palavra “absolutamente”. Assim, em atenção a art. 927, V, do CPC, que dispõe acerca do caráter vinculante das decisões das orientações do plenário ou do órgão especial, entendo por INDEFERIR o pedido da executado de desbloqueio da integralidade dos valores bloqueados. E, por conseguinte, acolher, em parte, a manifestação do exequente para manter a penhora do valor correspondente a até 30% do bloqueio judicial (evento 91, SISBAJUD1). Com efeito, à Secretaria para que proceda, de imediato, ao desbloqueio dos valores que excedam a 30% da constrição. Converto em penhora o valor bloqueado, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. Transfira-se a quantia para conta judicial à disposição do juízo (operação 005). Intime-se o exequente para informar nos autos os dados para a destinação do valor. Prazo de 5 (cinco) dias. Após, oficie-se à CEF para que promova a transferência da quantia para a conta informada pelo exequente. Prazo de 20 (vinte) dias. Cumprida a ordem, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 10 (dez) dias. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

24/10/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(111)