Execução Fiscal 0001033-20.2016.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/03/2016
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto
Partes do Processo
LUCIANA HELENA PEREIRA FAGUNDES
Reu
Advogados / Representantes
DIOGO CASSIANO FERNANDES
OAB/MG 182505
·
CPF
109.***.***-46
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Por decisão judicial
23/01/2026, 00:47
Petição (Petição (outras))
07/01/2026, 11:48
Decurso de Prazo
19/12/2025, 01:07
Confirmada
14/12/2025, 23:59
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
12/12/2025, 16:47
Expedida/certificada
04/12/2025, 22:14
Documento (Certidão)
22/11/2025, 08:18
Petição (Petição (outras))
21/11/2025, 11:42
Confirmada
21/11/2025, 10:15
Decurso de Prazo
19/11/2025, 01:18
Decurso de Prazo
18/11/2025, 01:35
Expedida/certificada
12/11/2025, 14:50
Expedição de documento (Ofício)
12/11/2025, 13:08
Confirmada
08/11/2025, 23:59
Confirmada
02/11/2025, 23:59
Ver todas as movimentações (111)
Todas as movimentações
(111)
Por decisão judicial
23/01/2026, 00:47
Petição (Petição (outras))
07/01/2026, 11:48
Decurso de Prazo
19/12/2025, 01:07
Confirmada
14/12/2025, 23:59
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
12/12/2025, 16:47
Expedida/certificada
04/12/2025, 22:14
Documento (Certidão)
22/11/2025, 08:18
Petição (Petição (outras))
21/11/2025, 11:42
Confirmada
21/11/2025, 10:15
Decurso de Prazo
19/11/2025, 01:18
Decurso de Prazo
18/11/2025, 01:35
Expedida/certificada
12/11/2025, 14:50
Expedição de documento (Ofício)
12/11/2025, 13:08
Confirmada
08/11/2025, 23:59
Confirmada
02/11/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
30/10/2025, 14:15
Depósito de Bens/Dinheiro
30/10/2025, 08:20
Expedida/certificada
29/10/2025, 13:10
Documento (Certidão)
29/10/2025, 10:05
Publicação
27/10/2025, 03:07
Documento (Certidão)
24/10/2025, 18:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001033-20.2016.4.01.3809/MG EXECUTADO: LUCIANA HELENA PEREIRA FAGUNDES ADVOGADO(A): DIOGO CASSIANO FERNANDES (OAB MG182505) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução aviada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG contra LUCIANA HELENA PEREIRA FAGUNDES. Nos termos da petição de evento 87, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1, a executada requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas salariais (art. 833, IV, CPC), determinando-se o imediato desbloqueio. Instada a se manifestar, o exequente pleiteou a manutenção da constrição do percentual de 30% (trinta por cento), tendo em vista o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. É o breve relatório. Decido. Considerando a documentação juntada, nos termos no evento 87, verifica-se que os valores constantes da conta penhorada são decorrentes de salário, fazendo jus à impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. Este juízo já se manifestou algumas vezes, no sentido de que a manutenção parcial do bloqueio, conforme requerida pela CEF, afronta os dispositivos supracitados, que garantem a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Contudo, com a reserva do meu entendimento pessoal, cumpre citar os embargos de divergência, julgados pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), EREsp 1874222, que relativizou a regra da impenhorabiildade do artigo 833, do CPC, considerando que o CPC suprimiu a palavra “absolutamente”. Assim, em atenção a art. 927, V, do CPC, que dispõe acerca do caráter vinculante das decisões das orientações do plenário ou do órgão especial, entendo por INDEFERIR o pedido da executado de desbloqueio da integralidade dos valores bloqueados. E, por conseguinte, acolher, em parte, a manifestação do exequente para manter a penhora do valor correspondente a até 30% do bloqueio judicial (evento 91, SISBAJUD1). Com efeito, à Secretaria para que proceda, de imediato, ao desbloqueio dos valores que excedam a 30% da constrição. Converto em penhora o valor bloqueado, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. Transfira-se a quantia para conta judicial à disposição do juízo (operação 005). Intime-se o exequente para informar nos autos os dados para a destinação do valor. Prazo de 5 (cinco) dias. Após, oficie-se à CEF para que promova a transferência da quantia para a conta informada pelo exequente. Prazo de 20 (vinte) dias. Cumprida a ordem, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 10 (dez) dias. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.
24/10/2025, 00:00
Outras Decisões
23/10/2025, 13:42
Conclusão (para despacho)
22/10/2025, 18:03
Petição (Petição (outras))
08/10/2025, 13:49
Confirmada
05/10/2025, 23:59
Documento (Outros documentos)
26/09/2025, 13:32
Expedida/certificada
25/09/2025, 17:21
Mero expediente
25/09/2025, 17:21
Conclusão (para despacho)
25/09/2025, 12:48
Petição (Petição (outras))
10/09/2025, 16:12
Documento (Certidão)
01/09/2025, 11:15
Ato ordinatório
20/08/2025, 15:38
Mero expediente
19/08/2025, 16:39
Conclusão (para despacho)
19/08/2025, 14:28
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/07/2025, 03:00
Petição (Petição (outras))
16/01/2025, 10:22
Por decisão judicial
28/11/2024, 16:33
Ato ordinatório
22/11/2024, 17:20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/11/2024, 15:33
Decurso de Prazo
04/06/2024, 00:39
Decurso de Prazo
29/05/2024, 00:03
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
24/05/2024, 15:51
Documento (Certidão)
21/05/2024, 08:44
Expedida/Certificada
21/05/2024, 08:44
Conclusão (para despacho)
26/04/2024, 18:44
Petição (Petição (outras))
26/04/2024, 15:20
Expedição de documento (Outros documentos)
19/04/2024, 14:14
Expedição de documento (Outros documentos)
19/04/2024, 14:13
Documento (Certidão)
14/02/2024, 13:42
Processo devolvido à Secretaria
11/12/2023, 12:25
Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2023, 12:25
Documento (Certidão)
07/12/2023, 16:26
Conclusão (para decisão)
04/12/2023, 12:45
Petição (Petição (outras))
04/12/2023, 11:14
Petição (Petição (outras))
04/12/2023, 11:08
Decurso de Prazo
28/11/2023, 00:29
Documento (Certidão)
09/11/2023, 16:14
Documento (Certidão)
09/11/2023, 13:55
Documento (Certidão)
08/11/2023, 13:25
Ato ordinatório
08/11/2023, 13:25
Decurso de Prazo
26/10/2023, 00:09
Mandado (entregue ao destinatário)
23/10/2023, 15:04
Petição (Petição (outras))
23/10/2023, 15:04
Mandado
03/10/2023, 11:56
Expedição de documento (Mandado)
02/10/2023, 15:38
Documento (Certidão)
02/10/2023, 11:51
Petição (Petição (outras))
16/08/2023, 14:29
Decurso de Prazo
15/08/2023, 00:37
Documento (Certidão)
02/08/2023, 13:49
Mero expediente
02/08/2023, 13:48
Conclusão (para despacho)
25/07/2023, 10:52
Petição (Petição (outras))
26/04/2023, 09:37
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001033-20.2016.4.01.3809. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:LUCIANA HELENA PEREIRA FAGUNDES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIANA HELENA PEREIRA FAGUNDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VARGINHA, 13 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)
14/04/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
13/04/2023, 16:53
Expedição de documento (Outros documentos)
13/04/2023, 16:53
Documento (Certidão)
12/04/2023, 17:30
Documento (Outros documentos)
12/04/2023, 17:30
Ato ordinatório
04/04/2023, 15:24
Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)
20/08/2022, 00:00
Por decisão judicial
12/07/2017, 15:34
Recebimento
12/07/2017, 15:33
Recebimento
12/07/2017, 15:01
Entrega em carga/vista
09/06/2017, 12:19
Intimação
08/06/2017, 16:43
Mero expediente
08/06/2017, 16:43
Conclusão (para despacho)
05/06/2017, 15:46
Documento (Outros documentos)
23/05/2017, 14:37
Recebimento
19/04/2017, 15:23
Entrega em carga/vista
20/01/2017, 13:43
Intimação
12/01/2017, 12:57
Recebimento
12/01/2017, 12:56
Mandado (entregue ao destinatário)
09/01/2017, 13:15
Expedição de documento (Mandado)
22/11/2016, 14:18
Mandado
26/09/2016, 14:58
Recebimento
26/09/2016, 14:58
Documento (Outros documentos)
29/08/2016, 15:10
Recebimento
25/08/2016, 17:22
Entrega em carga/vista
15/07/2016, 12:43
Intimação
06/07/2016, 12:36
Mandado (não entregue ao destinatário)
06/07/2016, 12:32
Expedição de documento (Mandado)
01/06/2016, 14:35
Intimação
06/05/2016, 13:15
Citação
06/05/2016, 13:14
Mero expediente
06/05/2016, 13:14
Conclusão (para despacho)
04/05/2016, 10:40
Recebimento
31/03/2016, 17:29
Remessa (outros motivos)
31/03/2016, 09:06
Protocolo de Petição
31/03/2016, 09:05
Distribuição (competência exclusiva)
30/03/2016, 11:04
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
24/10/2025, 00:00
Intimação - Usuário do Sistema
•
14/04/2023, 00:00