Execução Fiscal 1004371-18.2021.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1004371-18.2021.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Documento (Certidão)

04/08/2023, 17:57

Definitivo

05/06/2023, 19:50

Documento (Certidão)

05/06/2023, 19:50

Documento (Certidão)

05/06/2023, 19:48

Documento (Certidão)

26/05/2023, 13:56

Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:03

Documento (Certidão)

04/05/2023, 12:09

Documento (Certidão)

04/05/2023, 12:05

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 16:26

Publicação

17/04/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004371-18.2021.4.01.3806. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: PERSIO FERREIRA DE BARROS SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” – PROVIMENTO GERAL COGER 129/2016 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 29549, que embasa(m) o presente feito (id 1329034954). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

14/04/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2023, 17:29

Documento (Certidão)

13/04/2023, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 17:29