Procedimento Comum Cível 6004328-92.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004328-92.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 09:52

Decurso de Prazo

21/03/2026, 01:06

Publicação

27/02/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6004328-92.2025.4.06.3813/MG RELATOR: JOSE MAURO BARBOSA AUTOR: LUCIENE BARBOSA COELHO SILVA ADVOGADO(A): CARLOS FRANCA JUNIOR (OAB MG053485) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 25/02/2026 - Audiência de Instrução convertida em diligência

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 12:50

de Instrução (Juiz(a); convertida em diligência)

25/02/2026, 12:26

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:05

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:21

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:59

Confirmada

29/11/2025, 23:59

Publicação

27/11/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6004328-92.2025.4.06.3813/MG RELATOR: JOSE MAURO BARBOSA AUTOR: LUCIENE BARBOSA COELHO SILVA ADVOGADO(A): CARLOS FRANCA JUNIOR (OAB MG053485) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 25/11/2025 - Audiência de Instrução designada

26/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004328-92.2025.4.06.3813/MG AUTOR: LUCIENE BARBOSA COELHO SILVA ADVOGADO(A): CARLOS FRANCA JUNIOR (OAB MG053485) DESPACHO/DECISÃO Controvertem as partes quanto à ocorrência ou não do fato gerador do imposto de renda. A Fazenda Nacional promoveu o lançamento tributário do imposto de renda do ano de 2020, em decorrência de receitas oriundas de atividade rural. Com base em notas fiscais, apurou-se movimentação de rebanho bovino no total de R$ 814.069,00 (oitocentos e quatorze mil sessenta e nove reais). Apurou-se também que 20% corresponde à receita. Como não houve declaração do imposto de renda por parte do beneficiário, efetivou-se o lançamento tributário. Por sua vez, a autora diz que nunca realizou "qualquer transação de venda de gado no valor indicado pela Receita Federal do Brasil", não emitiu as notas, que as únicas transações realizadas no ano de 2020 foram devidamente declaradas, conforme notas fiscais anexas à inicial. A prova testemunhal requerida é necessária e suficiente para esclarecer os fatos, no tocante ao tamanho da propriedade rural, qual a atividade ali exercida e quem a exerce. Assim, defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução para o dia 24/02/2026, às 14 horas, para oitiva de até três testemunhas a serem arroladas pelo autor. A audiência será realizada presencialmente, nesta subseção, ou, mediante opção do autor, por teleaudiência, por meio do aplicativo Teams, mediante link a ser disponibilizado nos autos. Optando o autor pela realização de audiência nessa última modalidade, deverá providenciar o aparato técnico para oitiva das testemunhas. Autorizo as partes a participarem da audiência por teleaudiência, mediante link que será disponibilizado nos autos. A parte autora deverá trazer aos autos o rol de testemunhas até 10 dias antes da audiência. Cabe à parte autora providenciar o comparecimento das testemunhas, conforme art. 455 do CPC. Determino que a Fazenda Nacional traga aos autos cópia das notas fiscais de venda da produção rural que deram origem ao lançamento tributário. Prazo: 15 dias. Indefiro a produção de prova pericial contábil, tendo em vista que a prova testemunhal a ser produzida e os demais documentos juntados aos autos são suficientes para elucidar os fatos. Por fim, também indefiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, a fim de que seja compelido a fornecer documento no interesse da parte. Isso porque, não se revela razoável que as partes transfiram "(...) ao Juiz diligências probatórias que estão ao seu alcance." (Precedentes: STJ, REsp 235.638/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, in DJ de 07/02/2000; TRF da Primeira Região, 3ª Turma, AG 0022487-08.2014.4.01.0000/BA, Rel. Des. Federal Mário Cesar Ribeiro, in e-DJF1 de 07/11/2017). Tal providência pode ser requerida ao IMA diretamente pela parte. Não há necessidade de intervenção judicial. Cabe à autora solicitar ao IMA a relação da movimentação de seu rebanho bovino no ano de 2020 (nascimentos, compra, venda e mortes), trazendo o resultado aos autos. Ciência às partes. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004328-92.2025.4.06.3813/MG AUTOR: LUCIENE BARBOSA COELHO SILVA ADVOGADO(A): CARLOS FRANCA JUNIOR (OAB MG053485) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por LUCIENE BARBOSA COELHO SILVA contra o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA, para que seja declarada a inexistência de débitos fiscais lhe atribuídos indevidamente. Pede a concessão de justiça gratuita. Pede liminar para suspensão da cobrança do crédito tributário. Narra que a Receita Federal do Brasil noticiou a existência de receita de venda de rebanho bovino, de 2016 a 2020, no total de R$ 814.069,00. No entanto, a parte autora não realizou transação comercial no montante informado pelo Fisco. Suas transações se resumem a 2 movimentações, em 2020, no valor de R$ 22.000,00 e R$ 29.720,09. Sustenta que o tamanho do imóvel de sua propriedade, 92,62 ha, não comporta rebanho bovino para transação no montante informado pelo Fisco. Em razão disso, requereu à Polícia Civil a apuração dos fatos, ante a existência de indícios de notas fiscais fraudulentas. Decido. Cumulação indevida de pedidos/litisconsórcio O litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do CPC, é exigido por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, quando a eficácia da sentença depender da intervenção de todos que serão por ela alcançados. Por sua sua vez, haverá litisconsórcio unitário, quando a lide tiver de ser decidida de modo uniforme para todos os integrantes da relação jurídica, consoante art. 116 do CPC. No caso concreto, não estão presentes os requisitos para a formação do litisconsórcio com o INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA. A relação jurídica debatida nestes autos é formada unicamente pelos autores com a Fazenda Nacional. Decorre da constituição de crédito tributário por omissão de receitas, em relação ao imposto de renda. Então, no ato jurídico que se pretende desconstituir estão inseridos apenas a União, de um lado, e o produtor rural de outro. O que ficar aqui decidido em relação à permanência ou não do crédito tributário alcança somente a União. Então, afasto a necessidade de formação do litisconsórcio necessário com o INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA. Não se tratando de litisconsórcio passivo unitário, não cabe a cumulação de pedidos. A competência da Justiça Federal é ditada pelo art. 109 da Constituição Federal e exige a presença do feito de uma das entidades ali mencionadas. Por se tratar de competência ditada em razão da pessoa, é absoluta, de modo que não pode ser modificada pelas partes, ainda que houvesse conexão. Por consequência, não cabe à Justiça Federal julgar demanda que envolva ente estadual e particulares. No entanto, a inicial apresenta cumulação indevida de demandas, em total desobediência ao art. 327 do CPC, assim redigido: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Assim, ainda que cumulados diversos pedidos contra o mesmo réu, é requisito de admissibilidade da demanda a competência do juízo para todos eles. O mesmo raciocínio aplica-se aos réus diferentes, pois o litisconsórcio também exige a identidade de competência do juízo, visto que a competência relativa não se modifica ou se prorroga por conexão. E aqui não se trata de comunhão de direitos na mesma relação jurídica. No caso concreto não se admite a cumulação de demandas e pedidos, pois envolve relações jurídicas distintas. Uma é a relação jurídica do autor com o IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no tocante ao gerenciamento de seus dados que permitiram a suposta emissão fraudulenta de Guias de Trânsito Animal (GTAs). Nessa relação a União Federal não se faz presente, não ostenta legitimidade. Assim, por se tratar de relações jurídicas independentes, na qual a União não faz parte, o desfecho imediato é a incompetência deste juízo para o julgamento delas. Por consequência, não se conhece dos pedidos de condenação em dano moral e obrigação de fazer em relação ao INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA, conforme artigo 45, § 2º, do CPC. Portanto, devido à incompetência deste juízo, não conheço dos pedidos direcionados ao INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA. Liminar A tutela de urgência pressupõe a existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Em exame sumário da matéria não vislumbro presentes os requisitos. A questão posta em juízo demanda esclarecimentos, com oitiva da parte contrária. O conjunto probatório trazido aos autos é insuficiente para se dizer de possível transação fraudulenta, mediante emissão de notas fiscais indevidas em nome do produtor rural. Não se sabe sequer se houve constituição de cŕedito tributário em decorrência desse fato. O que se tem nos autos, até o presente momento, é um comunicado da Receita Federal da necessidade de o contribuinte providenciar sua declaração do imposto de renda, devido a receita bruta de R$ 814.060,00 no ano de 2020, receita essa advinda da atividade rural, aferida da informações colhidas em notas fiscais (1.2). Sabe-se que a parte autora possui uma dívida na Receita Federal, CDA 60.1.24.001733-83, no valor de R$ 72.713,77 (1.3). O valor sequer confere com o informado na inicial. Mas afora isso, não se sabe qual a origem desta dívida, a qual período se refere, se há alguma ligação com a atividade rural do ano de 2020. Então, não se pode simplesmente determinar a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, do qual não se sabe sua origem, fato gerador e outros elementos. É necessária a oitiva da Fazenda Nacional para o devido esclarecimento dos fatos. Assim, indefiro a tutela de urgência Intime-se o autor para juntar a declaração de hipossuficiência que ampara o pedido de justiça gratuita. Com a juntada, defiro desde logo o pedido e concedo à parte autora a justiça gratuita. Para o esclarecimento dos fatos, determino desde já que a parte autora, no prazo de 15 dias: Traga cópia do cadastro de produtor rural, para demonstrar a fazenda cadastrada e respectiva área, nos anos de 2016 a 2020, de modo a verificar a capacidade de o imóvel rural suportar a quantidade de rebanho bovino vendido. Traga a ficha sanitária animal, desde o ano de 2016 a 2020, para demonstrar o trânsito de animais pela propriedade, inclusive nascimento e mortes, documento que também evidencia a origem dos supostos animais comercializados. Traga aos autos cópia do extrato das contas bancárias, de 2016 a 2020, para demonstrar o recebimento ou não das receitas com a venda dos animais, informada nas notas fiscais de venda. Deixo de designar prévia audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, pois a matéria posta em juízo não tem gerado acordo. Retifique-se a autuação para excluir do feito o INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA, pois não se trata de litisconsórcio passivo unitário nem é possível a cumulação de demandas, conforme fundamentação. Cite-se a UNIÃO dos termos desta ação para, querendo, respondê-la no prazo legal. No mesmo prazo, traga a União cópia do processo administrativo fiscal em nome do autor que tenha como fato gerador rendimentos de atividade rural, inclusive notas fiscais que demonstram as receitas, se essa for a origem do lançamento. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para impugnação e especificação de provas, no prazo de 15 dias. No mesmo tempo, intime-se o réu para especificar as provas que pretende produzir e para ciência dos documentos trazidos pela parte autora, requeridos acima. Após, conclusos para decisão de saneamento ou sentença. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

de Instrução (Juiz(a); convertida em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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