Procedimento Comum Cível 6002860-26.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002860-26.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6002860-26.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE: CRYSTHIAN EMANUEL VERAS SOUZA ADVOGADO(A): LORADARA RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG209200) ATO ORDINATÓRIO Por força do art. 203, §4º do CPC, intime-se a parte Autora, seu advogado, e se houver, o cessionário, para no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da liberação dos valores referentes ao ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme evento requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada ou requisição de pagamento de precatório paga - liberada no corpo do andamento do processo, bem como da data de disponibilidade para saque. DA CERTIDÃO PARA SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO Havendo necessidade de expedição de certidão de atuação para fins de levantamento, o interessado deverá peticionar nos autos, comprovar o recolhimento das custas e, em seguida, informar à Secretaria, via e-mail ([email protected]), a fim de agilizar sua expedição, cujo prazo é de até 05 (cinco) dias úteis. O recolhimento das custas poderá ser feito conforme orientações do site do TRF6 (https://portal.trf6.jus.br/calculo-de-custas/como-emitir-a-gru-de-custas-no-portal-pagtesouro/). Ressalte-se que o levantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, poderá ser feito diretamente junto à instituição bancária, sem necessidade de expedição de certidão, nos casos de requisição - sem alvará. A certidão, quando solicitada, destina-se exclusivamente a validar a atuação do advogado perante a instituição financeira, não se confundindo com o benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da parte autora, sendo portanto necessário o recolhimento das custas. DA OPÇÃO DO PEDIDO DE TED (RPV/PRECATÓRIO) A parte poderá optar pelo recebimento dos valores mediante TED, exclusivamente quando a Caixa Econômica Federal for a instituição depositária da conta judicial. O pedido de TED somente poderá ser formulado após o prazo previsto para o pagamento, conforme constar na movimentação de liberação do requisitório. A transferência será efetivada automaticamente entre a instituição financeira e a parte, sem intervenção da Secretaria, desde que os titulares da conta bancária indicada sejam os mesmos titulares da conta judicial onde realizado o depósito. Para a solicitação, o advogado da parte deverá preencher o formulário específico disponível em seu painel, observando que: a) Em caso de benefício isento de IRPF, deverá ser juntada declaração de isenção; b) Deverá ser anexada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação e para prestar declaração de imposto de renda; c) Os dados completos da conta bancária indicada deverão estar corretamente informados e corresponder aos titulares da conta judicial. Em caso de pedido de TED para conta de titularidade diversa, a transferência não será efetivada, não sendo possível nova requisição de TED. Nessa hipótese, o advogado e/ou a parte deverá dirigir-se diretamente à instituição bancária para realizar o saque presencial. Caso o saque seja realizado no Banco do Brasil, este deverá ocorrer diretamente em uma das agências do Banco do Brasil, uma vez que o Banco do Brasil não aceita pedido de TED. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intime-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6002860-26.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE: CRYSTHIAN EMANUEL VERAS SOUZA ADVOGADO(A): LORADARA RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG209200) ATO ORDINATÓRIO Por força do art. 203, §4º do CPC, intime-se a parte Autora, seu advogado, e se houver, o cessionário, para no prazo de 03 (três) dias, tomar ciência da liberação dos valores referentes ao ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme evento requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada ou requisição de pagamento de precatório paga - liberada no corpo do andamento do processo, bem como da data de disponibilidade para saque. Havendo necessidade de expedição de certidão de atuação para fins de levantamento, o interessado deverá peticionar nos autos, comprovar o recolhimento das custas e, em seguida, informar à Secretaria, via e-mail ([email protected]), a fim de agilizar sua expedição, cujo prazo é de até 05 (cinco) dias úteis. O recolhimento das custas poderá ser feito conforme orientações do site do TRF6 (https://portal.trf6.jus.br/calculo-de-custas/como-emitir-a-gru-de-custas-no-portal-pagtesouro/). Ressalte-se que o levantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, poderá ser feito diretamente junto à instituição bancária, sem necessidade de expedição de certidão, nos casos de requisição - sem alvará. A certidão, quando solicitada, destina-se exclusivamente a validar a atuação do advogado perante a instituição financeira, não se confundindo com o benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da parte autora, sendo portanto necessário o recolhimento das custas. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intime-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6002860-26.2025.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: CRYSTHIAN EMANUEL VERAS SOUZA ADVOGADO(A): LORADARA RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG209200) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 20/10/2025 - Juntado(a)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6002860-26.2025.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: CRYSTHIAN EMANUEL VERAS SOUZA ADVOGADO(A): LORADARA RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG209200) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 20/10/2025 - Juntada de certidão

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6002860-26.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE: CRYSTHIAN EMANUEL VERAS SOUZA ADVOGADO(A): LORADARA RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG209200) DESPACHO/DECISÃO Conforme art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.”. Assim, como o advogado juntou o contrato de honorários advocatícios somente após a expedição da Requisição de Pagamento, indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais. Cumpre ressaltar, no entanto, que o advogado poderá efetivar o destaque contratual diretamente no momento do levantamento, perante a instituição financeira responsável, caso tenha poderes para tanto. Transmita-se o ofício requisitório. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6002860-26.2025.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: CRYSTHIAN EMANUEL VERAS SOUZA ADVOGADO(A): LORADARA RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG209200) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 28/08/2025 - Juntado(a)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002860-26.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE: CRYSTHIAN EMANUEL VERAS SOUZA ADVOGADO(A): LORADARA RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG209200) SENTENÇA Com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita a recurso, nos termos do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual há imediato trânsito em julgado. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado e proceda à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Intime-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefícios ? CEAB, para que, no prazo da intimação eletrônica, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (implantação, revisão ou restabelecimento do benefício), nos termos da proposta de acordo formulada. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) para pagamento dos valores retroativos previstos na proposta de acordo, TRANSMITINDO-SE, em seguida, o ofício requisitório ao Tribunal. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, com fundamentos nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, §1º, da Lei 8.906/94, desde que o documento seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou Precatório.1 Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as obrigações, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002860-26.2025.4.06.3803/MG AUTOR: CRYSTHIAN EMANUEL VERAS SOUZA ADVOGADO(A): LORADARA RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG209200) ATO ORDINATÓRIO Por força do Art. 203, §4º do CPC, intime-se a parte autora para ciência/manifestação acerca do laudo pericial / contestação / proposta de acordo, no prazo da intimação eletrônica. Caso a proposta de acordo seja ACEITA, para maior celeridade do feito, com a conclusão imediata dos autos, a parte autora deverá apresentar petição eletrônica específica do sistema que indica: PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO Em caso diverso, deverá a parte autora apresentar petição eletrônica de RÉPLICA ou PETIÇÃO - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO. Intime-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente SECRETARIA DO JEF

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002860-26.2025.4.06.3803/MG RELATOR: ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR: CRYSTHIAN EMANUEL VERAS SOUZA ADVOGADO(A): LORADARA RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG209200) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 29/05/2025 - Juntada de certidão

30/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/04/2025, 16:39

Documento (Certidão)

03/04/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:09

Confirmada

17/03/2025, 13:14

Expedida/certificada

13/03/2025, 14:05

Mero expediente

12/03/2025, 21:32

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002860-26.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE: CRYSTHIAN EMANUEL VERAS SOUZA ADVOGADO(A): LORADARA RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG209200) SENTENÇA Com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita a recurso, nos termos do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual há imediato trânsito em julgado. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado e proceda à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Intime-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefícios ? CEAB, para que, no prazo da intimação eletrônica, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (implantação, revisão ou restabelecimento do benefício), nos termos da proposta de acordo formulada. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) para pagamento dos valores retroativos previstos na proposta de acordo, TRANSMITINDO-SE, em seguida, o ofício requisitório ao Tribunal. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, com fundamentos nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, §1º, da Lei 8.906/94, desde que o documento seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou Precatório.1 Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as obrigações, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.