Execução Fiscal 0003161-56.2015.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003161-56.2015.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

15/05/2023, 20:20

Documento (Certidão)

15/05/2023, 20:19

Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 14:26

Publicação

17/04/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003161-56.2015.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: DROGARIA SANTA MARTA LTDA - CNPJ: 19.925.189/0001-51 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 60409000561-01, 60412011011-49, 60412020902-13 e 60413009935-01, que embasa(m) o presente feito (id 1345187400). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime(m)-se.

14/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/04/2023, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 17:29

Cancelamento de Dívida Ativa

13/04/2023, 17:29

Conclusão (para julgamento)

12/04/2023, 10:20

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:56

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 14:11

Documento (Certidão)

08/03/2023, 07:59

Ato ordinatório

08/03/2023, 07:59