Ação Penal - Procedimento Ordinário 0013669-42.2016.4.01.3801 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0013669-42.2016.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0013669-42.2016.4.01.3801/MG RÉU: MIZAEL DE SOUZA LIMA JUNIOR ADVOGADO(A): MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES (OAB MG125178) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (OAB MG099010) DESPACHO/DECISÃO A questão remanescente nos autos refere-se à destinação do veículo TOYOTA HILUX SW4, placas IAH-1000 (original MSY-7292), apreendido no curso da investigação. Embora o réu tenha sido absolvido, laudos periciais confirmaram que o veículo era produto de furto e possuía sinais identificadores adulterados. Para a alienação do bem, o leiloeiro Fernando Caetano Moreira Filho foi nomeado. Em 11/09/2024, o veículo foi arrematado por JOSÉ BORGES DA COSTA por R$ 59.300,00 (evento 132, DOC2). Contudo, o valor da arrematação, transferido pelo arrematante, foi estornado pela Caixa Econômica Federal em 16/09/2024, por "conta inexistente no cadastro" para o depósito judicial (evento 166, DOC1). Diante da inadimplência do arrematante, que não regularizou o depósito judicial mesmo após intimação, este Juízo proferiu a decisão do Evento 185, anulando a arrematação, aplicando multa de 20% sobre o valor do lance e determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, além de intimar o leiloeiro para promover novo leilão. Posteriormente, o leiloeiro apresentou comprovante de pagamento (evento 196, DOC2), indicando que o valor da arrematação foi creditado em conta bancária em 30/09/2025. Em manifestação subsequente (evento 200, DOC1), o leiloeiro esclareceu que o veículo, conforme laudo pericial (evento 102, DOC2) e novo laudo de avaliação (evento 194, DOC2), apresenta adulterações que o classificam como sucata, inviabilizando sua regularização para circulação. O leiloeiro requereu a manutenção do cancelamento da arrematação e a restituição dos valores ao arrematante, tendo em vista o vício inerente ao bem. O Ministério Público Federal, em sua manifestação do evento 199, DOC1 inicialmente pugnou pela homologação da arrematação. Contudo, em face dos esclarecimentos do leiloeiro, o MPF retificou seu parecer (evento 203, DOC1), concordando com o cancelamento da arrematação "tendo em vista a impossibilidade de circulação do automóvel" e manifestando ciência do novo edital que prevê a venda do veículo como sucata. É o que cumpria relatar. Decido. A despeito da inadimplência inicial do arrematante José Borges da Costa, que motivou a decisão de anulação da arrematação no Evento 185, os fatos supervenientes e os esclarecimentos técnicos apresentados pelo leiloeiro, corroborados pela retificação do Ministério Público Federal, revelam um vício intrínseco e fundamental no objeto da alienação. O veículo TOYOTA/HILUX SW4, placa IAH-1000, foi pericialmente atestado como produto de furto e com adulterações em seus sinais identificadores, o que o desqualifica para circulação regular, classificando-o como sucata. A arrematação de um bem com tal condição, sem a devida e prévia publicidade de sua natureza de sucata e da impossibilidade de regularização para circulação, configura um vício substancial que compromete a validade do ato, independentemente da efetivação do pagamento. A boa-fé do arrematante, que adquiriu o bem sob a expectativa de uso regular, resta prejudicada pela condição oculta do veículo. Nesse contexto, a anulação da arrematação, conforme já determinado no Evento 185, é mantida, mas agora com fundamento preponderante no vício inerente ao bem. Consequentemente, a multa de 20% sobre o valor da arrematação, prevista para desistência injustificada, torna-se inaplicável, uma vez que a não concretização da venda decorre de um impedimento objetivo e não de mera liberalidade ou má-fé do arrematante. Os valores pagos devem ser restituídos ao arrematante. O veículo, por ser produto de crime e não ter sido reclamado por terceiro de boa-fé no prazo legal, deve ser alienado judicialmente como sucata, conforme o novo edital já apresentado pelo leiloeiro, e o produto da venda, após o devido recolhimento, será convertido em favor da União, nos termos do art. 124 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, decido: 1. Manter a anulação da arrematação do veículo TOYOTA/HILUX SW4, Placa: IAH-1000, realizada por JOSÉ BORGES DA COSTA, com fundamento no vício intrínseco do bem, que o classifica como sucata e inviabiliza sua regularização para circulação. 2. Determinar a restituição integral do valor de R$ 59.300,00 (cinquenta e nove mil e trezentos reais) ao arrematante JOSÉ BORGES DA COSTA, CPF 324.461.956-87, sem a aplicação da multa de 20% sobre o valor da arrematação. Para tanto, expeça-se alvará para liberação dos valores para a conta bancária indicada pelo leiloeiro no Evento 196 - MANIF: Banco Sicoob (756), Agência 3169, Conta Corrente 3616-1, Titular José Borges da Costa, CPF 324.461.956-87. 3. Manter a expedição do Mandado de Busca e Apreensão do veículo TOYOTA/HILUX SW4, Placa: IAH-1000, a fim de garantir que o bem retorne à posse do leiloeiro para a realização de novo certame. 4. Determinar a realização de novo leilão do veículo como sucata, conforme o edital já apresentado pelo leiloeiro (Evento 194 - EDITAL), com a devida publicidade de sua condição de bem não circulável e destinado à retirada de peças. 5. Após a efetivação do novo leilão e o depósito do produto da venda em conta judicial, determinar a conversão da quantia arrecadada em favor da União Federal, com o consequente recolhimento ao Tesouro Nacional, conforme solicitado pelo Ministério Público Federal (Evento 143, DOC1). Intimem-se o leiloeiro, o Ministério Público Federal e o arrematante José Borges da Costa desta decisão. Comprovada a conversão dos valores à União, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Concedo força de mandado/ofício à presente decisão. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

13/11/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP) E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FASO (ARTS. 297 E 304, CP). CONDUTA DOLOSA NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS DE PROVAS INSUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO JURÍDICO IN DUBEO PRO REO. I - Para a configuração dos crimes de receptação e uso de documento falso, é necessária a presença do elemento subjetivo do tipo penal (dolo), consistente na vontade livre e consciente do agente de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que se sabe ser produto de crime (art. 180, caput, do CP), bem como que o agente saiba da falsidade do documento utilizado (art. 304, CP). II – Nos crimes de ação pública incondicionada, compete ao Ministério Público comprovar a culpabilidade do acusado, sendo que a este cabe a comprovação do que alegar, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal. Diante da complexidade em aferir o elemento volitivo do agente no crime de receptação, o dolo do art. 180 do Código Penal, em relação ao conhecimento prévio da origem ilícita do bem, deve considerar o conjunto das circunstâncias norteadoras do fato, sem perder de vista a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.” (HC 542.197/SC). III – Caso em que inexiste comprovação da conduta dolosa em relação aos crimes de uso de documento público falso e receptação, ou mesmo culposa, em relação a este último delito. Ainda que incomum e com aparência de anormalidade, a aquisição de veículo por preço pouco abaixo da Tabela FIPE, com recursos em espécie e sem exigência de recibo de pagamento, não constitui indícios suficientes para amparar decreto condenatório pelo crime do art. 180 do Código Penal, sobretudo considerando as alegações da defesa no sentido de que o veículo foi adquirido em nome de seguradora, em oficina mecânica, para fins de negociação futura. Ademais, se o documento do veículo (CRLV) apresentava substrato autêntico e conteúdo inautêntico, suscetível de ludibriar pessoa não especializada, sua apresentação voluntária aos Agentes da Polícia Rodoviária Federal indica crença na sua autenticidade, insuscetível de comprovar dolo em relação ao tipo do art. 304 do CP. Assim, à guisa de elementos suficientemente capazes de compor juízo de certeza acerca das condutas delitivas, incide o princípio jurídico in dubio pro reo. IV – Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)

13/07/2021, 00:00

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