Apelação / Remessa Necessária 6011622-74.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 44 - Des. Federal Prado de Vasconcelos

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP 195279·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:13

Confirmada

13/03/2026, 15:12

Expedida/certificada

12/03/2026, 17:42

Distribuição (sorteio)

14/01/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6011622-74.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO(A): LEONARDO MAZZILLO (OAB SP195279) SENTENÇA 3. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para que, afastado o vício, seja acrescentado ao dispositivo sentencial a determinação de que seja afastada quaisquer sanções derivadas, especialmente a limitação de acesso à defesa administrativa da impetrante e a não atribuição de suspensão da exigibilidade dos créditos eventualmente entendidos como devidos. I. Belo Horizonte, data da assinatura.

30/05/2025, 00:00

Documentos

•30/05/2025, 00:00